Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5664786-41.2024.8.09.0101 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5664786-41.2024.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"362540"} Configuracao_Projudi--> Comarca de LuziâniaGabinete do Juizado Especial Criminal de LuziâniaProcesso n°: 5664786-41.2024.8.09.0101Natureza: Promovente: Ana Beatriz Aguiar ArrudaPromovido: Leandro Pereira da SilvaSENTENÇA1. RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu representante, ofereceu denúncia em face de LEANDRO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, nascido em 19/03/1993, filho de Maria do Socorro Pereira de Sousa, CPF 754.806.111-00, residente na Rua Lorena, Quadra 17, Lote 04, Jardim Zuleika, Luziânia/GO, 61 99173-4910; nos seguintes termos (evento 13): Em 04 de junho de 2024, por volta de 11h54, na Rua Bom Pastor, Quadra 17, Lote 27, Jardim Zuleika, neste município, o denunciado LEANDRO PEREIRA DA SILVA, de forma livre, consciente e voluntária, praticou atos obscenos em lugar aberto ao público. Nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado subiu, seminu, em uma árvore de seu quintal que era visível à parte da vizinhança. Em seguida, a vítima A.B.A.A notou que o denunciado se masturbava enquanto a observava pela janela. Pela prática dos citados fatos delituosos, LEANDRO PEREIRA DA SILVA foi denunciado com incurso nas sanções do artigo 233 do Código Penal.Comparecendo espontaneamente ao feito, através de defensor constituído (evento 35), o réu apresentou resposta à acusação (evento 35).Realizou-se audiência e, constatando-se que a denúncia preenchia os requisitos legais e não sendo caso de rejeição liminar da peça de abertura, nem tampouco absolvição sumária, essa foi recebida. Posteriormente, dando prosseguimento ao feito, realizou-se audiência de instrução e julgamento, momento no qual foi ouvida a vítima Ana Beatriz Aguiar Arruda, as testemunhas Fernando Ribeiro de Lima, Maria do Socorro Pereira de Sousa e, ao fim, foi interrogado o acusado (evento 38, 40, 63 e 64).O Ministério Público apresentou alegações finais orais, ocasião em que pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação do acusado, encaminhamento dele ao CAPS para tratamento e expedição de ofício ao Conselho Tutelar, para que realize visitas a residência do acusado, para saber se há frequência de eventuais vítimas (evento 64).A Defesa, por sua vez, ao apresentar alegações finais orais, requereu a absolvição do acusado, ante a ausência de provas concretas quanto à conduta que lhe foi imputada (evento 64).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃOAntes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito.Para a prolação de sentença penal condenatória, é necessária a comprovação da autoria e da materialidade dos fatos, dependendo o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isentem o denunciado da pena.No caso em análise, imputou-se ao denunciado a prática do delito previsto no artigo 233 do Código Penal, que visa punir aqueles que praticam ato obsceno em local público, ou aberto ou exposto ao público.Em análise ao termo circunstanciado (evento 01) e as provas colhidas durante a instrução processual verifica-se que restou comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao acusado.Ao ser ouvida em juízo a vítima Ana Beatriz Aguiar Arruda, sobre os fatos relatou que o acusado mora nos fundos de seu apartamento. Narrou que estava deitada assistindo um filme e ouviu uma pessoa gemendo, razão pela qual olhou pela janela e viu o acusado em cima de uma escada, com a blusa levantada, fazendo gestos obscenos. Declarou que ficou sem reação, saiu do quarto e ligou para seu pai, que foi até sua casa e viu o acusado guardando a escada, para se esconder. Afirmou que tirou uma foto, momento em que o acusado abaixou a camisa e cobriu o rosto. Narrou que a janela é de vidro, a cortina estava aberta e o acusado fazia os atos olhando diretamente para o local em que estava. Confirmou que o acusado estava se masturbando.Ao ser ouvido em juízo, o sargento Fernando Ribeiro de Lima, na condição de testemunha, relatou que foram acionados, pois havia um indivíduo em cima de uma árvore se masturbando para uma senhora. Declarou que ao chegarem ao local, ingressaram no apartamento da vítima e avistaram uma árvore, onde, segundo a vítima, o acusado estava se masturbando. Narrou que se dirigiram a residência do acusado munidos de uma foto tirada pela vítima, ocasião em que a genitora do acusado franqueou a entrada da equipe e informou que isso já havia ocorrido outras vezes. Ao ser ouvida em juízo, Maria do Socorro Pereira de Sousa, na condição de informante, relatou que é genitora do acusado. Sobre os fatos declarou que não estava em casa, mas havia pedido para o acusado pegar alguns abacates no pé de abacate que possui ao fundo da residência. Afirmou que o acusado já teve outros processos por importunação sexual. Confirmou que a foto é de seu filho.Por sua vez, LEANDRO PEREIRA DA SILVA ao ser interrogado em juízo negou a prática delitiva, declarando que tem um pé de abacate nos fundos de sua residência e foi até lá colher algumas frutas. Informou que estava com uma blusa de manga longa e um short, pegou a escada e foi retirar os abacates. Confirma que é a pessoa na foto e estava com um short por baixo. Informou que nunca viu ninguém na região em que mora.Apesar da negativa do acusado, essa quando confrontada com a versão apresentada pela vítima e testemunhas, não se sustenta. Ao revés, mostra-se como mera alegação na tentativa de se eximir da sanção penal, mas sem demonstrar de forma convincente que não é o autor do delito, ou mesmo sequer criando fundada dúvida capaz de justificar a absolvição.Da análise dos autos, portanto, entendo que as provas coligidas demonstram que o réu praticou os fatos narrados em denúncia.Ao prestar declarações em juízo, a vítima reiterou a versão que apresentou extrajudicialmente, ao descrever que estava deitada em sua cama, momento em que ouviu gemidos e, ao observar pela janela, flagrou o acusado masturbando-se, olhando em sua direção. Ainda, vê-se que a vítima sofreu profundo abalo com a prática do ato pelo acusado, inerente aos delitos desta natureza.Destaca-se que as alegações da Defesa, no sentido de que o réu não teria visão da vítima, por não ter se movido ao ser por ela avistado, não se sustentam. Isso porque a vítima relatou que, ao vê-lo, ficou sem reação e saiu imediatamente do quarto. Ademais, a fotografia registrada pela vítima (ev. 01, p. 08) evidencia que o acusado já havia abaixado a blusa e tentava se esconder, o que corrobora a conclusão de que ele tinha visão do local onde a vítima se encontrava.É importante ressaltar que a palavra da vítima possui especial valor probatório, tendo em vista que os delitos de natureza sexual são geralmente praticados às escondidas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO OBSCENO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. A palavra da vítima, de relevante importância em crimes de cunho sexual, aliada à prova oral jurisdicionalizada, e ao relatório psicológico, constitui elemento probatório suficiente a confirmar a prática, pelo apelante, dos crimes de estupro de vulnerável e ato obsceno e, por conseguinte, manter a condenação. 2 - DOSIMETRIA. PENAS BASILARES. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. Devem ser reformadas as circunstâncias judiciais equivocadamente fundamentadas. No entanto, mantidas as penas basilares acima do mínimo legal, por ainda persistirem modeladoras desfavoráveis devidamente fundamentadas. 3? CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSUCESSO. Não há falar-se em concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que o apelante, além de permanecer encarcerado durante o trâmite do processo, teve a manutenção de sua segregação fundamentada na permanência dos motivos ensejadores da prisão preventiva, e o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0110810-35.2019.8.09.0136, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, Rialma - Vara Criminal, julgado em 23/08/2021, DJe de 23/08/2021).DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 233, DO CÓDIGO PENAL. ATO OBSCENO. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença bem analisou a questão posta em Juízo e deu a solução correta para o caso, exprimindo o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, parte final, da Lei n. 9.099/1995. 2. Provas suficientes da materialidade e autoria do delito. 3. Em se tratando de crime sexual, delito marcado pela clandestinidade, a palavra do ofendido é de grande valia e, sendo convincente, autoriza o decreto condenatório. 4. Penas dosadas de acordo com o livre convencimento motivo do magistrado, sem glosa do colégio. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - APR: 00011134220168260288 Ituverava, Relator.: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Data de Julgamento: 25/04/2019, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/04/2019) Além disso, o relato do sargento que atendeu à ocorrência corrobora as declarações da vítima, não havendo, nos autos, qualquer elemento que indique eventual ânimo de falsa incriminação por parte de ambos. Por essa razão, não há fundamento para se negar valor probatório aos seus depoimentos.Ressalta-se que o tipo objetivo previsto no art. 233 do Código Penal pressupõe “qualquer manifestação corpórea ofensiva ao pudor alheio” (ESTEFAM, André. Direito Penal: Parte Especial: arts. 121 a 234-B. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020). Nesse sentido, a doutrina exemplifica como atos obscenos condutas como “relação sexual ou masturbação no interior do veículo”, “exposição de membro viril de dentro de automóvel”, “masturbação em público”, entre outras.No caso dos autos, os elementos probatórios demonstram que o réu se masturbou em local aberto ao público, atentando contra o pudor e violando a dignidade da vítima.Por todo o exposto, a ação da agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do artigo 233 do Código Penal, sendo tal conduta animada pelo dolo do acusado, que consumou os atos que se adequam tipicamente às normas extraídas do artigo mencionado.Destaco que não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, nem tampouco causas que excluem a culpabilidade da agente, pois era maior de 18 anos de idade e mentalmente saudável na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse.Assim, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado LEANDRO PEREIRA DA SILVA nas sanções previstas no artigo 233 do Código Penal.Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta)1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP)Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 233 do Código Penal, ou seja, 03 (três) meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal:a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito;b) O acusado não ostenta maus antecedentes (ev. 62);c) A conduta social do acusado não foi debatida nos autos;d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade;e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal;f) As circunstâncias da prática do crime – não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito;g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo;h) O comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação dos agentes.Diante disso, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 03 meses de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP).Não há incidência de quaisquer circunstâncias atenuantes.Aplicável, contudo, a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), ante os autos de cumprimento de pena n. 15045-48.2019.8.09.0100 (201900150454), que foram arquivados definitivamente em 18/10/2021.Diante disso, ante a incidência de uma circunstância agravante, agravo a pena-base em 1/6 e fixo a pena provisória em 03 meses e 15 dias de detenção. 3ª Fase - Pena definitivaNão há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso, de modo que fixo a pena e a torno definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. DA DETRAÇÃO E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA No caso em concreto, afigura-se que a ré não cumpriu tempo de prisão cautelar apto a modificar a delimitação do regime inicial.Portanto, para fixação do regime inicial deve ser considerada a pena de 03 meses e 15 dias de detenção.E, em observância ao disposto no art. 33 do Código Penal, levando em conta o quantum de pena aplicado, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOSÉ incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a reincidência do acusado, por expressa disposição do art. 44, inciso II e art. 77, inciso I, ambos do Código Penal. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOSCom relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima.Na hipótese dos autos, ante a natureza dos fatos, e a inexistência de pedido expresso neste sentido, deixo de fixar valor mínimo para indenização. DA PRISÃO PREVENTIVADiante da inexistência dos pressupostos contidos sobretudo nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, bem como considerando o regime de pena aplicado ao réu, desnecessária a sua segregação cautelar ou imposição de outras medidas cautelares. 5. COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS1. Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP.2. Sem custas, ante a precariedade das condições financeiras dos sentenciados.3. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 3.1. Lancem o nome do réu no livro de rol dos culpados.3.2. Oficie-se ao TRE quanto ao teor da presente condenação, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal e artigo 71 do Código Eleitoral, bem como aos órgãos de identificação e estatística criminal do Estado.3.3. Alimentem o SINIC/CNJ com os dados da condenação.3.4. Expeça-se guia de execução penal definitiva e formem os autos de execução da pena.4. Objetivando resguardar a integridade física do sentenciado e prevenir a reiteração delitiva, defiro o pedido ministerial para determinar: (a) a expedição de ofício ao CAPS, a fim de que seja realizada consulta e, se necessário, iniciado tratamento ambulatorial com o sentenciado; e (b) a expedição de ofício ao Conselho Tutelar, para que proceda à visita na residência do acusado, com a finalidade de averiguar eventual situação de risco envolvendo crianças e adolescentes que frequentam o local.5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.6. Publique-se, registre-se e intimem-se.Luziânia, datado digitalmente.Célia Regina LaraJuíza de Direito em substituição automática

20/05/2025, 00:00

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