Execução de Título Extrajudicial 5313970-81.2025.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5313970-81.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

17/07/2025, 13:05

15/07/2025

17/07/2025, 13:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Cezar Caetano Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (25/06/2025 05:31:37))

26/06/2025, 16:23

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de PCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 25/06/2025 05:31:37)

26/06/2025, 14:26

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

25/06/2025, 05:31

Autos Conclusos

12/06/2025, 12:33

Inércia da parte autora

12/06/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions / table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;}PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE / Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;}E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5313970-81.2025.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Paulo Cezar Caetano LtdaPolo Passivo: Evander Junio Chagas Dos Santos DESPACHODa análise do procedimento, infere-se que a parte requerida/executada não tomou conhecimento, até o presente momento (citada via Oficial Justiça ou por Carta com aviso de recebimento), do presente procedimento.Assim, para homologação do suposto acordo realizado, faz-se necessário que o(a) “causídico(a)” junte comprovante de endereço da parte requerida atualizado, fornecido por este, vez que já consta documento pessoal. Mas inexiste procuração em favor de advogado(a) que o represente.A contento, tais providências faz-se necessário para fins de eventual necessidade de andamentar um pedido de cumprimento de sentença, haja vista que havendo uma intimação e a parte requerida não encontrando-se no local, poderá ser presumida a sua intimação e, consequentemente, determinadas medidas de expropriação.Noutro ponto ainda nota a inexistência da qualificação tributaria, tornando-se necessária a sua intimação para a devida regularização, independentemente se a petição inicial já foi recebida ou não, haja vista que a condição de empresário de pequeno porte ou microempresário é um pressuposto para uma pessoa jurídica possa ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995), que deve ser interpretado em consonância com a regra tributária do c/c com art. 3º, I e II da Lei Complementar 123/2006, que estabelece os critérios para o enquadramento como microempresário ou empresário de pequeno porte.A contento, reza o Enunciado n. 135/FONAJE que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.)”.Ressalte-se que em recente alteração deste enunciado, o Fórum Nacional de Juízes de Juizados Especiais entendeu por retirar a obrigatoriedade de juntada de documentação fiscal relativa à dívida, remanescendo a necessidade de demonstração da qualificação tributária, porque esta, sem dúvida alguma, decorre de letra expressa da Lei nº 9.099/1995.O objeto do referido enunciado é garantir e fiscalizar o acesso dos micro e pequenos empresários aos Juizados Especiais, modelo de justiça mais célere, informal e isento de custas. Se o empresário pretende utilizar de sistema em que não paga despesas processuais, deve providenciar a comprovação de sua qualificação tributária, cumprindo, assim, uma determinação legal.Assim, para litigar como autor(a) no Juizado Especial Cível, o empresário ou sociedade empresária deve comprovar que sua receita bruta anual está nos patamares da mencionada Lei Complementar.Nesse ponto, sobre a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), cumpre dizer que em tal documento constam inúmeros dados da pessoa jurídica (quantidade de funcionários, valor de pró-labore do sócio, total de entradas e saídas, valor do estoque antes e depois do período abrangido pela declaração), todavia, não consta, de forma específica, o faturamento anual ou mensal da empresa.Dessa forma, têm-se que a DEFIS não atende aos requisitos necessários para verificação da capacidade da empresa para ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995), devendo ser juntado os documentos apontados no presente comando.PELO EXPOSTO, intime-se a parte exequente, por meio de seu(ua) “causídico(a)”, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial nos seguintes pontos:a) Anexar comprovante de endereço da parte requerida e comprovante de endereço, sob pena de não homologação do acordo.Saliente-se o(a) “causídico(a)” peticionante”, para fins de evitar possível alegação de nulidade em eventual pedido de cumprimento de sentença, quanto a possibilidade de indicar nas peças de acordo, também, o endereço atualizado pela parte requerida.b) Anexar qualificação tributária atualizada, através de documento contábil que aponte qual a receita bruta (VALOR ESPECÍFICO DA ARRECADAÇÃO TOTAL) do ano de 2024, assinado por profissional contador, ou o Extrato do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL, contendo informações discriminadas de receitas (RPA/RBT12/RBA/RBAA), ora declaradas junto ao órgão fiscal.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/05/2025 15:42:04)

19/05/2025, 12:37

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 15:42

Termo de acordo

28/04/2025, 11:20

PROCESSO VERIFICADO

24/04/2025, 14:02

Inhumas - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

24/04/2025, 10:47

Autos Conclusos

24/04/2025, 10:47

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/04/2025, 10:47

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 05:31

Despacho

•16/05/2025, 15:42

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Mas inexiste procuração em favor de advogado(a) que o represente.A contento, tais providências faz-se necessário para fins de eventual necessidade de andamentar um pedido de cumprimento de sentença, haja vista que havendo uma intimação e a parte requerida não encontrando-se no local, poderá ser presumida a sua intimação e, consequentemente, determinadas medidas de expropriação.Noutro ponto ainda nota a inexistência da qualificação tributaria, tornando-se necessária a sua intimação para a devida regularização, independentemente se a petição inicial já foi recebida ou não, haja vista que a condição de empresário de pequeno porte ou microempresário é um pressuposto para uma pessoa jurídica possa ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995), que deve ser interpretado em consonância com a regra tributária do c/c com art. 3º, I e II da Lei Complementar 123/2006, que estabelece os critérios para o enquadramento como microempresário ou empresário de pequeno porte.A contento, reza o Enunciado n. 135/FONAJE que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.)”.Ressalte-se que em recente alteração deste enunciado, o Fórum Nacional de Juízes de Juizados Especiais entendeu por retirar a obrigatoriedade de juntada de documentação fiscal relativa à dívida, remanescendo a necessidade de demonstração da qualificação tributária, porque esta, sem dúvida alguma, decorre de letra expressa da Lei nº 9.099/1995.O objeto do referido enunciado é garantir e fiscalizar o acesso dos micro e pequenos empresários aos Juizados Especiais, modelo de justiça mais célere, informal e isento de custas. Se o empresário pretende utilizar de sistema em que não paga despesas processuais, deve providenciar a comprovação de sua qualificação tributária, cumprindo, assim, uma determinação legal.Assim, para litigar como autor(a) no Juizado Especial Cível, o empresário ou sociedade empresária deve comprovar que sua receita bruta anual está nos patamares da mencionada Lei Complementar.Nesse ponto, sobre a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), cumpre dizer que em tal documento constam inúmeros dados da pessoa jurídica (quantidade de funcionários, valor de pró-labore do sócio, total de entradas e saídas, valor do estoque antes e depois do período abrangido pela declaração), todavia, não consta, de forma específica, o faturamento anual ou mensal da empresa.Dessa forma, têm-se que a DEFIS não atende aos requisitos necessários para verificação da capacidade da empresa para ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995), devendo ser juntado os documentos apontados no presente comando.PELO EXPOSTO, intime-se a parte exequente, por meio de seu(ua) “causídico(a)”, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial nos seguintes pontos:a) Anexar comprovante de endereço da parte requerida e comprovante de endereço, sob pena de não homologação do acordo.Saliente-se o(a) “causídico(a)” peticionante”, para fins de evitar possível alegação de nulidade em eventual pedido de cumprimento de sentença, quanto a possibilidade de indicar nas peças de acordo, também, o endereço atualizado pela parte requerida.b) Anexar qualificação tributária atualizada, através de documento contábil que aponte qual a receita bruta (VALOR ESPECÍFICO DA ARRECADAÇÃO TOTAL) do ano de 2024, assinado por profissional contador, ou o Extrato do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL, contendo informações discriminadas de receitas (RPA/RBT12/RBA/RBAA), ora declaradas junto ao órgão fiscal.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

15/07/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Cezar Caetano Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (25/06/2025 05:31:37))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de PCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 25/06/2025 05:31:37)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Autos Conclusos

Inércia da parte autora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/05/2025 15:42:04)

Despacho -> Mero Expediente

Termo de acordo

PROCESSO VERIFICADO

Inhumas - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

Autos Conclusos

Inclusão no Juízo 100% Digital

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