Notificação 5853217-15.2024.8.09.0051 - TJGO

Notificação 5853217-15.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

04/06/2025

05/06/2025, 16:08

Processo Arquivado

05/06/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 rcAutos nº 5853217-15.2024.8.09.0051Requerente: TRES MARIAS 3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDARequerido: Diego Henrique Pereira De OliveiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Notificação S E N T E N Ç ATRÊS MARIAS 3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, qualificada, requer NOTIFICAÇÃO JUDICIAL em face de DIEGO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA, igualmente qualificado.A presente demanda foi proposta única e exclusivamente com o fim de notificar o requerido para tomar ciência dos termos da notificação.O pedido de notificação foi deferido (ev. 06) e houve expedição do edital (ev. 10). É o relatório. Decido.O procedimento da notificação judicial tem amparo nos arts. 726 a 729 do Código de Processo Civil, ex vi: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1° Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2° Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. Registro que, a teor do art. 728 do CPC, a notificação postulada foi deferida, sem a necessidade de prévia oitiva da parte requerida, porquanto não vislumbrei presentes na hipótese qualquer das circunstâncias evidenciadas nos incisos do art. 728 do CPC. Sobre o tema, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, no livro "Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil" (2015, p. 1680), lecionaram que: Como já esclarecemos no comentário ao art. 726, se o requerente não tiver pleiteado nada mais do que a comunicação ao requerido, o juiz deferirá e mandará proceder à sua efetivação, bastando-lhe um exame superficial da não evidente ilicitude da manifestação de vontade e dos efeitos pretendidos, mediante relato e comprovação mínima de que se encontra no regular exercício de um direito. (grifei). Em vista disso, considerando que com a notificação da parte requerida fica exaurida a finalidade do procedimento de notificação judicial, os presentes autos devem ser entregues ao requerente, na forma do art. 729 do CPC.Nesse sentido:O artigo em comento estabelece que, realizada a comunicação e publicado o edital, se for o caso, os autos da notificação serão entregues ao requerente. Entretanto, deve ser assegurada ao requerido a oportunidade de consultar os autos e dele extrair, se quiser, certidão ou cópia. Por isso, parece-me aplicável a este procedimento, por analogia, o disposto no art. 380 [sic] sobre a produção antecipada de prova. Antes da entrega ao requerente, permanecerão os autos em cartório por um mês, para extração de cópias e certidões pelos interessados (…). Tendo em vista que não se trata de prazo peremptório (art. 222, § 1°), pode o requerente pleitear na inicial que os autos lhe sejam entregues em prazo mais curto, desde que não impeça a consulta aos autos e a extração de cópias e certidões pelo requerido. Nesse caso, deferida a entrega com a redução do prazo, deverá o prazo para a entrega constar do mandado de citação do requerido. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JUNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno, Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2015, p. 1682). Assim, encerra-se o interesse no prosseguimento do feito com a notificação do requerido, de modo que eventual discussão sobre o direito deve ser feita em autos próprios.Isso posto, ACOLHO o pedido de notificação, na forma já realizada, e, via de consequência, RESOLVO o mérito do presente feito, na forma do art. 487, I, do CPC.Ausente a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais.Na forma dos artigos 383 e 792 do CPC, os autos deverão permanecer ativos pelo prazo de 10 (dez) dias, para eventual download pelo(s) interessado(s). Findo o prazo, os autos serão arquivados, imediatamente. Sem interesse recursal.Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito- em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido

19/05/2025, 12:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TRES MARIAS 3 PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido (CNJ:466) - )

19/05/2025, 12:27

P/ DESPACHO

31/03/2025, 13:59

Transcurso do prazo sem manifestação

31/03/2025, 13:58

Juntada -> Petição

22/01/2025, 11:27

Disponibilização: 22 de novembro de 2024 na edição 4080 do DJE

19/11/2024, 12:20

Comprovante - Envio Edital para publicação

19/11/2024, 12:18

Edital para Diego Henrique Pereira De Oliveira

13/11/2024, 15:52

Guia paga

29/10/2024, 14:44

5ª UPJ* - Ato Ordinatório - Recolher Custas Edital

22/10/2024, 14:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TRES MARIAS 3 PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/10/2024, 14:07

Decisão -> deferimento

18/10/2024, 14:49

Documentos

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:08

Sentença

•19/05/2025, 12:27

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