Execução de Título Extrajudicial 5370418-11.2025.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5370418-11.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5370418-11.2025.8.09.0094Autor(es): Paulo Cezar Caetano LtdaRéu(s): Pedro Henrique Godinho Oliveira DESPACHO Os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil estabelecem o princípio da vedação à decisão surpresa, cabendo ao magistrado, em observância a tais normas, oportunizar que as partes se manifestem antes de proferir decisão baseada em fundamento desconhecido, mesmo que referente a matéria de ordem pública.O artigo 6º do mesmo diploma processual, por sua vez, abriga o princípio da cooperação, dispondo o seguinte: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.Pois bem.Compulsando o encarte processual, percebo que a exequente almeja a execução de contrato de prestação de serviços educacionais.No entanto, a jurisprudência tem caminhado no sentido de que o contrato de serviços educacionais constitui título executivo extrajudicial hábil para instruir o processo de execução, desde que acompanhado de documentos que comprovem a contraprestação pelo credor.Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás segue nesse sentido, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM OPORTUNIZAR JUNTADA DE DOCUMENTOS. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o posicionamento jurisprudencial, para a execução de contrato de prestação de serviços educacionais, além da apresentação do instrumento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas, é necessária a comprovação da efetiva prestação dos serviços, com o fim de conferir certeza e exigibilidade ao título executado. 2. Constando o juiz condutor do feito que o processo não se encontra acompanhado dos documentos suficientes para respaldar a pretensão executória, deve oportunizar a emenda à inicial, nos termos do que dispõe o art. 801 do CPC. 3. In casu, a parte exequente foi surpreendida com o acolhimento dos embargos à execução e a consequente extinção do feito executório, pela ausência dos mencionados documentos, sem que lhe houvesse sido oportunizada a emenda à inicial, em evidente error inprocedendo, cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa, elencado nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença deve ser cassada de ofício, a fim de que o processo retorne ao primeiro grau para que seja oportunizada ao exequente a supressão do vício apontado e, posteriormente, haja aditamento e rejulgamento dos embargos à execução. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJGO, Apelação (CPC) 0 0 8 3 5 1 1 -52.2016.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019).Outro não é o posicionamento da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, vejamos:EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM TESTEMUNHAS: VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS/UTILIZADOS PELO ALUNO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. TEMAS: IMPENHORABILIDADE E ABUSIVIDADE CONTRATUAL PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. (...) 10. No que se refere a contraprestação dos serviços educacionais contratados, o recorrente sustenta que não frequentou nenhuma aula, motivo da inexistência do débito executado pela recorrida. Quanto a este ponto, observa-se que a recorrida instrui a inicial de execução de título com cópia apenas do contrato eletrônico firmado com o recorrente, sem comprovar que os serviços foram prestados e utilizados pelo aluno, o que poderia facilmente ser conferido por meio de folha de frequência ou documento similar, o que não fez a recorrida, ônus que lhe competia (art. 373, I do CPC). 11. Há de se ressaltar que o pagamento integral do valor do contrato pelo aluno que não frequentou o curso, configura injusto desequilíbrio e evidente enriquecimento ilícito, em manifesto atentado contra a boa-fé e a equidade, causando lesão ao consumidor, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 12. Desse modo, não demonstrada a efetiva prestação dos serviços e utilização por parte do aluno, reveste-se de ilicitude a cobrança estabelecida pela instituição educacional, o que torna inviável a cobrança do débito por meio da via executiva, uma vez que não há o preenchimento dos requisitos estampados no art. 783 e ss. do Código de Processo Civil. 13. Ressalte-se, ademais, que a mera disponibilização dos serviços educacionais não justifica, por si só, a cobrança da mensalidade, se ausente a prova da efetiva utilização pelo aluno, pois o referido contrato é bilateral, recaindo-se sobre ambas as partes direitos e deveres. Precedente: TJGO - RI nº 5545676-72.2022.8.09.0051 - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais - Juiz Relator: Claudiney Alves de Melo - Publicado em 07/11/2023. 14. Concluída esta questão, impõe a extinção da execução e, por consequência, a desconstituição das penhoras eletrônicas efetivadas pelo juízo "a quo", perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Prejudicadas as demais questões abordadas no presente recurso. 15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos à execução opostos pelo recorrente e julgar extinta a execução. 16. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. (Protocolo: 5354403-69.2022.8.09.0094, Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, 15/03/2024).Sendo assim, e considerando o sólido entendimento jurisprudencial acerca da matéria, INTIME-SE a exequente, via advogado, para pronunciamento sobre o ponto elencado acima, momento em que deverá comprovar a efetiva prestação do serviço contratado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, por ausência de certeza e exigibilidade do título / indeferimento da inicial.Na sequência, conclusos.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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