Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5073093-75.2025.8.09.0011 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5073093-75.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

26/08/2025, 18:37

Processo Arquivado

26/08/2025, 18:37

Intimação Lida

11/08/2025, 03:06

Intimação Efetivada

01/08/2025, 17:51

Intimação Expedida

01/08/2025, 17:42

Intimação Expedida

01/08/2025, 17:42

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

29/07/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5073093-75.2025.8.09.0011 Polo ativo: Jefferson Batista Da Silva Polo passivo: Departamento Estadual De Transito DESPACHO Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal só podem gerenciar, fiscalizar, controlar e executar atividades relacionadas ao trânsito nos limites de sua circunscrição territorial. Por isso, veda-se a ingerência do Detran de um determinado Estado da Federação na esfera de autuação de outro, sob pena de usurpação de competência. Ante o exposto, diante do princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da ausência de competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Autos Conclusos

19/05/2025, 12:42

Intimação Efetivada

19/05/2025, 12:41

Juntada -> Petição

06/05/2025, 23:22

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2025, 19:59

Autos Conclusos

17/03/2025, 17:50

Juntada -> Petição

27/02/2025, 15:14

Certidão Expedida

27/02/2025, 13:20

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 19:07

Despacho

•29/04/2025, 19:59

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

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