Execução de Título Extrajudicial 5317740-82.2025.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5317740-82.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

18/07/2025, 12:48

16/07/2025 - TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA

18/07/2025, 12:48

Bloqueio da movimentação nº 14 a pedido da parte autora

08/07/2025, 12:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M De Fatima Borges Joias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (27/06/2025 15:54:00))

30/06/2025, 18:40

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MFBJ - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 27/06/2025 15:54:00)

30/06/2025, 17:53

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

27/06/2025, 15:54

Autos Conclusos

12/06/2025, 12:56

Inércia da parte autora

12/06/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions / table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;}PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE / Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;}E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5317740-82.2025.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: M De Fatima Borges JoiasPolo Passivo: Aline Angelica Martins DESPACHOInicialmente, é de salutar importância esclarecer que no processo civil cabe ao Juiz, a todo momento, verificar as condições da ação e os pressupostos processuais para o regular deslinde da demanda.No presente caso, verifica-se que a nota promissória apresentada pela parte autora contém assinatura de terceira pessoa, sem que haja comprovação de poderes especiais conferidos por mandato.O princípio da literalidade, essencial à validade dos títulos de crédito, exige que a obrigação seja assumida diretamente pelo devedor ou por representante legalmente constituído. A assinatura de terceiro, sem a devida outorga de poderes, compromete a exigibilidade do título e impede sua execução judicial.Ademais, para que um título executivo extrajudicial possua força executiva, deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de representação válida na assinatura do título compromete esses requisitos e impede a continuidade da presente execução.Noutro ponto observa-se que a parte autora não comprovou sua qualificação tributária, tornando-se necessária a sua intimação para a devida regularização, independentemente se a petição inicial já foi recebida ou não, haja vista que a condição de empresário de pequeno porte ou microempresário é um pressuposto para uma pessoa jurídica possa ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995), que deve ser interpretado em consonância com a regra tributária do c/c com art. 3º, I e II da Lei Complementar 123/2006, que estabelece os critérios para o enquadramento como microempresário ou empresário de pequeno porte.A contento, reza o Enunciado n. 135/FONAJE que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.)”.Ressalte-se que em recente alteração deste enunciado, o Fórum Nacional de Juízes de Juizados Especiais entendeu por retirar a obrigatoriedade de juntada de documentação fiscal relativa à dívida, remanescendo a necessidade de demonstração da qualificação tributária, porque esta, sem dúvida alguma, decorre de letra expressa da Lei nº 9.099/1995.O objeto do referido enunciado é garantir e fiscalizar o acesso dos micro e pequenos empresários aos Juizados Especiais, modelo de justiça mais célere, informal e isento de custas. Se o empresário pretende utilizar de sistema em que não paga despesas processuais, deve providenciar a comprovação de sua qualificação tributária, cumprindo, assim, uma determinação legal.Assim, para litigar como autor(a) no Juizado Especial Cível, o empresário ou sociedade empresária deve comprovar que sua receita bruta anual está nos patamares da mencionada Lei Complementar.Nesse ponto, sobre a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), cumpre dizer que em tal documento constam inúmeros dados da pessoa jurídica (quantidade de funcionários, valor de pró-labore do sócio, total de entradas e saídas, valor do estoque antes e depois do período abrangido pela declaração), todavia, não consta, de forma específica, o faturamento anual ou mensal da empresa.Dessa forma, têm-se que a DEFIS não atende aos requisitos necessários para verificação da capacidade da empresa para ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995), devendo ser juntado os documentos apontados no presente comando.PELO EXPOSTO, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a exordial nos seguintes pontos:a) comprovar a existência de autorização concedida a terceiro para retirada de mercadoria em seu nome ou, não sendo apresentada a comprovação, requerer a conversão do feito em ação de conhecimento.b) Comprovar sua qualificação tributária atualizada, através de documento contábil que aponte qual a receita bruta (VALOR ESPECÍFICO DA ARRECADAÇÃO TOTAL) do ano de 2024, assinado por profissional contador, ou o Extrato do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL, contendo informações discriminadas de receitas (RPA/RBT12/RBA/RBAA), ora declaradas junto ao órgão fiscal.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FBJ (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/05/2025 16:30:16)

19/05/2025, 12:51

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 16:30

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 16:30

PROCESSO VERIFICADO

25/04/2025, 13:58

Inhumas - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

25/04/2025, 09:47

Autos Conclusos

25/04/2025, 09:47

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 15:54

Despacho

•16/05/2025, 16:30

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A assinatura de terceiro, sem a devida outorga de poderes, compromete a exigibilidade do título e impede sua execução judicial.Ademais, para que um título executivo extrajudicial possua força executiva, deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de representação válida na assinatura do título compromete esses requisitos e impede a continuidade da presente execução.Noutro ponto observa-se que a parte autora não comprovou sua qualificação tributária, tornando-se necessária a sua intimação para a devida regularização, independentemente se a petição inicial já foi recebida ou não, haja vista que a condição de empresário de pequeno porte ou microempresário é um pressuposto para uma pessoa jurídica possa ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995), que deve ser interpretado em consonância com a regra tributária do c/c com art. 3º, I e II da Lei Complementar 123/2006, que estabelece os critérios para o enquadramento como microempresário ou empresário de pequeno porte.A contento, reza o Enunciado n. 135/FONAJE que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.)”.Ressalte-se que em recente alteração deste enunciado, o Fórum Nacional de Juízes de Juizados Especiais entendeu por retirar a obrigatoriedade de juntada de documentação fiscal relativa à dívida, remanescendo a necessidade de demonstração da qualificação tributária, porque esta, sem dúvida alguma, decorre de letra expressa da Lei nº 9.099/1995.O objeto do referido enunciado é garantir e fiscalizar o acesso dos micro e pequenos empresários aos Juizados Especiais, modelo de justiça mais célere, informal e isento de custas. Se o empresário pretende utilizar de sistema em que não paga despesas processuais, deve providenciar a comprovação de sua qualificação tributária, cumprindo, assim, uma determinação legal.Assim, para litigar como autor(a) no Juizado Especial Cível, o empresário ou sociedade empresária deve comprovar que sua receita bruta anual está nos patamares da mencionada Lei Complementar.Nesse ponto, sobre a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), cumpre dizer que em tal documento constam inúmeros dados da pessoa jurídica (quantidade de funcionários, valor de pró-labore do sócio, total de entradas e saídas, valor do estoque antes e depois do período abrangido pela declaração), todavia, não consta, de forma específica, o faturamento anual ou mensal da empresa.Dessa forma, têm-se que a DEFIS não atende aos requisitos necessários para verificação da capacidade da empresa para ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995), devendo ser juntado os documentos apontados no presente comando.PELO EXPOSTO, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a exordial nos seguintes pontos:a) comprovar a existência de autorização concedida a terceiro para retirada de mercadoria em seu nome ou, não sendo apresentada a comprovação, requerer a conversão do feito em ação de conhecimento.b) Comprovar sua qualificação tributária atualizada, através de documento contábil que aponte qual a receita bruta (VALOR ESPECÍFICO DA ARRECADAÇÃO TOTAL) do ano de 2024, assinado por profissional contador, ou o Extrato do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL, contendo informações discriminadas de receitas (RPA/RBT12/RBA/RBAA), ora declaradas junto ao órgão fiscal.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

16/07/2025 - TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA

Bloqueio da movimentação nº 14 a pedido da parte autora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M De Fatima Borges Joias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (27/06/2025 15:54:00))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MFBJ - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 27/06/2025 15:54:00)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Autos Conclusos

Inércia da parte autora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FBJ (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/05/2025 16:30:16)

Despacho -> Mero Expediente

Despacho -> Mero Expediente

PROCESSO VERIFICADO

Inhumas - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

Autos Conclusos

Todas as movimentações(17)