Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5373219-05.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5373219-05.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5373219-05.2020.8.09.0051Polo ativo: PHARMA EXPRESS INDÚSTRIA COMÉRCIO E OPERADORA LOGÍSTICA LTDAPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Sentença de procedência no evento 44, sendo parcialmente reformada pelo acórdão do evento 80. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 93). Após a apresentação de cálculos pelo exequente, houve impugnação por parte do executado, alegando excesso de execução (evento 102). A principal questão levantada na impugnação é que o autor apresentou faturas de energia com CNPJ divergente daquele a que corresponde a ação, incluindo CNPJ de filial. No evento 104 a exequente apresenta resposta aos termos da impugnação, argumentando que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do correto valor devido. A Contadoria pediu orientação sobre a inclusão do CNPJ da filial nos cálculos (evento 110). Nos eventos 118 e 121 as partes reiteram suas pretensões. Decido. O Estado de Goiás discorda do pleito de restituição de valores de empresa filial "estranha aos autos" A PHARMA EXPRESS INDÚSTRIA COMÉRCIO E OPERADORA LOGÍSTICA LTDA (exequente), por sua vez, sustenta que valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais. No caso em deslinde, a ação declaratória foi proposta pela PHARMA EXPRESS INDÚSTRIA COMÉRCIO E OPERADORA LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 10.977.241/0001-49. Mediante sentença, foi reconhecido o direito a parte autora à restituição do indébito tributário (diferença entre a alíquota aplicada e 17%) recolhido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, a ser apurado em liquidação. Na fase de cumprimento/liquidação, houve inclusão de faturas de energia emitidas no CNPJ da filial de CNPJ 10.977.241/0003-00 Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é a pessoa jurídica como um todo (matriz e filiais) que possui personalidade, sendo ela o sujeito de direitos e obrigações. Assim, as filiais são apenas estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica. Por esse motivo, não possuem personalidade e patrimônio próprio, apesar de possuírem domicílio e inscrições distintas no CNPJ – o que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, mas não autonomia jurídica. Eis ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS-DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MATRIZ. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ÀS FILIAIS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.II - As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais.III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IV - Recurso Especial da Agravada provido.V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.153.737/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Logo, pertinente a inclusão das faturas vinculadas ao CNPJ da filial da exequente. Do exposto, determino que sejam consideradas, para fins de apuração do valor devido, as faturas vinculadas à filial de CNPJ 10.977.241/0003-00. Encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para apuração do débito, considerando a presente decisão. Apresentados os cálculos, manifestem as partes, no prazo comum de 15 dias. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

20/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(25)