Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5530798-26.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ALICE HELENA COELHO FERNANDES

CPF

Autor

ALLANA COSTA ALVARES BARROS

CPF

Autor

CLEUZA HELENA BORGES

CPF

Autor

DANILO LINO DE ANDRADE

CPF

Autor

DIMAS THADEU DE CASTRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

ALICE HELENA COELHO FERNANDES

CPF

Autor

ALLANA COSTA ALVARES BARROS

CPF

Autor

CLEUZA HELENA BORGES

CPF

Autor

DANILO LINO DE ANDRADE

CPF

Autor

DIMAS THADEU DE CASTRO

CPF

Autor

DIVINO ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

DULCE GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

ALARCON ALVES NEVES

CPF

Autor

DEUSODETE VIEIRA CABRAL

CPF

Autor

ALCIDE JORGE BROM RAMOS JUBE

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Certidão Expedida

06/05/2026, 18:40

Processo Arquivado

06/05/2026, 18:40

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:56

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:56

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:56

Todas as movimentações(782)

Certidão Expedida

06/05/2026, 18:40

Processo Arquivado

06/05/2026, 18:40

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:58

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 17:15

Decisão

•26/02/2026, 17:51

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:56

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:56

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:56

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:56

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:56

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:56

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:56

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:56

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:56

Intimação Efetivada

29/04/2026, 14:56

Ato Ordinatório

29/04/2026, 13:22

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:22

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:22

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:21

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:21

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:21

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:21

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:21

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:21

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:21

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:21

Juntada de Documento

29/04/2026, 13:21

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:20

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:20

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:20

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:20

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:20

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:20

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:20

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:20

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:20

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:20

Alvará Expedido

27/04/2026, 15:05

Certidão Expedida

27/04/2026, 14:19

Intimação Lida

27/04/2026, 03:12

Intimação Lida

22/04/2026, 03:12

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:04

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:04

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:04

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:04

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:04

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:04

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:04

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:04

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:04

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:04

Intimação Expedida

17/04/2026, 17:16

Intimação Expedida

17/04/2026, 17:16

Intimação Expedida

17/04/2026, 17:16

Intimação Expedida

17/04/2026, 17:16

Intimação Expedida

17/04/2026, 17:16

Intimação Expedida

17/04/2026, 17:16

Intimação Expedida

17/04/2026, 17:16

Intimação Expedida

17/04/2026, 17:16

Intimação Expedida

17/04/2026, 17:16

Intimação Expedida

17/04/2026, 17:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2026, 17:15

Intimação Expedida

17/04/2026, 17:15

Juntada -> Petição

17/04/2026, 13:08

Autos Conclusos

16/04/2026, 12:42

Juntada -> Petição

13/04/2026, 12:00

Certidão Expedida

08/04/2026, 16:32

Intimação Expedida

08/04/2026, 16:32

Juntada de Documento

30/03/2026, 16:39

Certidão Expedida

26/03/2026, 16:09

Intimação Lida

09/03/2026, 03:11

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:31

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:31

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:31

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:31

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:31

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:31

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:31

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:31

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:31

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:31

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:51

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:51

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:51

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:51

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:51

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2026, 17:51

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:51

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:51

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:51

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:51

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:51

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:51

Autos Conclusos

02/02/2026, 16:01

Juntada -> Petição

30/01/2026, 12:48

Intimação Efetivada

23/01/2026, 13:52

Intimação Expedida

23/01/2026, 13:45

Juntada de Documento

23/01/2026, 10:26

Certidão Expedida

19/01/2026, 15:54

Certidão Expedida

17/12/2025, 13:25

Certidão Expedida

17/10/2025, 14:40

Diligência Concluída – Processo Devolvido

15/10/2025, 08:00

Intimação Lida

10/10/2025, 03:06

Intimação Lida

10/10/2025, 03:06

Intimação Efetivada

30/09/2025, 09:10

Intimação Efetivada

30/09/2025, 09:10

Intimação Efetivada

30/09/2025, 09:10

Intimação Efetivada

30/09/2025, 09:10

Intimação Efetivada

30/09/2025, 09:10

Intimação Efetivada

30/09/2025, 09:10

Intimação Efetivada

30/09/2025, 09:10

Intimação Efetivada

30/09/2025, 09:10

Intimação Efetivada

30/09/2025, 09:10

Intimação Efetivada

30/09/2025, 09:10

Intimação Expedida

30/09/2025, 09:07

Intimação Expedida

30/09/2025, 09:07

Intimação Expedida

30/09/2025, 09:07

Intimação Expedida

30/09/2025, 09:07

Intimação Expedida

30/09/2025, 09:07

Intimação Expedida

30/09/2025, 09:07

Intimação Expedida

30/09/2025, 09:07

Intimação Expedida

30/09/2025, 09:07

Intimação Expedida

30/09/2025, 09:07

Intimação Expedida

30/09/2025, 09:07

Intimação Expedida

30/09/2025, 09:07

Requisição de Pequeno Valor Expedida

27/09/2025, 22:09

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

22/09/2025, 12:40

Juntada -> Petição

18/09/2025, 15:08

Intimação Efetivada

16/09/2025, 12:22

Intimação Efetivada

16/09/2025, 12:22

Intimação Efetivada

16/09/2025, 12:22

Intimação Efetivada

16/09/2025, 12:22

Intimação Efetivada

16/09/2025, 12:22

Intimação Efetivada

16/09/2025, 12:22

Intimação Efetivada

16/09/2025, 12:22

Intimação Efetivada

16/09/2025, 12:22

Intimação Efetivada

16/09/2025, 12:22

Intimação Efetivada

16/09/2025, 12:22

Certidão Expedida

16/09/2025, 12:19

Intimação Expedida

16/09/2025, 12:19

Intimação Expedida

16/09/2025, 12:19

Intimação Expedida

16/09/2025, 12:19

Intimação Expedida

16/09/2025, 12:19

Intimação Expedida

16/09/2025, 12:19

Intimação Expedida

16/09/2025, 12:19

Intimação Expedida

16/09/2025, 12:19

Intimação Expedida

16/09/2025, 12:19

Intimação Expedida

16/09/2025, 12:19

Intimação Expedida

16/09/2025, 12:19

Diligência Concluída – Processo Devolvido

11/09/2025, 08:27

Certidão Expedida

11/09/2025, 08:26

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/09/2025, 15:39

Intimação Lida

21/07/2025, 03:00

Intimação Efetivada

10/07/2025, 18:03

Intimação Efetivada

10/07/2025, 18:03

Intimação Efetivada

10/07/2025, 18:03

Intimação Efetivada

10/07/2025, 18:03

Intimação Efetivada

10/07/2025, 18:03

Intimação Efetivada

10/07/2025, 18:03

Intimação Efetivada

10/07/2025, 18:03

Intimação Efetivada

10/07/2025, 18:03

Intimação Efetivada

10/07/2025, 18:03

Intimação Efetivada

10/07/2025, 18:03

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:55

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:55

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:55

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:55

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:55

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:55

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:55

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:55

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:55

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:55

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2025, 17:55

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:55

Prazo Decorrido

02/07/2025, 15:19

Autos Conclusos

02/07/2025, 15:19

Intimação Lida

29/05/2025, 03:05

Juntada -> Petição

22/05/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:02

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:02

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:02

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:02

Intimação Expedida

19/05/2025, 13:02

Certidão Expedida

19/05/2025, 13:02

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:02

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:02

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:02

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:02

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:02

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:02

Cálculo de Tributos

16/05/2025, 16:05

Certidão Expedida

15/05/2025, 11:33

Diligência Concluída – Processo Devolvido

13/05/2025, 13:53

Certidão Expedida

13/05/2025, 13:52

Certidão de Encaminhamento de Processo

11/02/2025, 17:24

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

11/02/2025, 17:24

Intimação Lida

23/01/2025, 03:03

Intimação Efetivada

13/01/2025, 18:11

Intimação Efetivada

13/01/2025, 18:11

Intimação Efetivada

13/01/2025, 18:11

Intimação Efetivada

13/01/2025, 18:11

Intimação Efetivada

13/01/2025, 18:11

Intimação Efetivada

13/01/2025, 18:11

Intimação Efetivada

13/01/2025, 18:11

Intimação Efetivada

13/01/2025, 18:11

Intimação Expedida

13/01/2025, 18:11

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

13/01/2025, 18:11

Intimação Efetivada

13/01/2025, 18:11

Intimação Efetivada

13/01/2025, 18:11

Certidão Expedida

09/01/2025, 15:21

Autos Conclusos

09/01/2025, 15:21

Intimação Lida

04/11/2024, 03:12

Ato Ordinatório

25/10/2024, 09:55

Intimação Expedida

25/10/2024, 09:55

Juntada -> Petição

22/10/2024, 13:04

Intimação Lida

03/10/2024, 03:03

Intimação Efetivada

23/09/2024, 14:56

Intimação Efetivada

23/09/2024, 14:56

Intimação Expedida

23/09/2024, 14:56

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

23/09/2024, 14:56

Intimação Efetivada

23/09/2024, 14:56

Intimação Efetivada

23/09/2024, 14:56

Intimação Efetivada

23/09/2024, 14:56

Intimação Efetivada

23/09/2024, 14:56

Intimação Efetivada

23/09/2024, 14:56

Intimação Efetivada

23/09/2024, 14:56

Intimação Efetivada

23/09/2024, 14:56

Intimação Efetivada

23/09/2024, 14:56

Autos Conclusos

17/09/2024, 16:15

Certidão Expedida

17/09/2024, 16:15

Intimação Lida

05/08/2024, 03:11

Intimação Expedida

25/07/2024, 10:26

Certidão Expedida

25/07/2024, 10:25

Juntada -> Petição

18/07/2024, 15:28

Intimação Lida

28/06/2024, 03:07

Intimação Efetivada

18/06/2024, 15:07

Intimação Expedida

18/06/2024, 15:07

Recebidos os Autos

18/06/2024, 15:07

Intimação Efetivada

18/06/2024, 15:07

Intimação Efetivada

18/06/2024, 15:07

Intimação Efetivada

18/06/2024, 15:07

Intimação Efetivada

18/06/2024, 15:07

Intimação Efetivada

18/06/2024, 15:07

Intimação Efetivada

18/06/2024, 15:07

Intimação Efetivada

18/06/2024, 15:07

Intimação Efetivada

18/06/2024, 15:07

Intimação Efetivada

18/06/2024, 15:07

Transitado em Julgado

18/06/2024, 15:07

Autos Devolvidos da Instância Superior

29/05/2024, 15:12

Autos Devolvidos da Instância Superior

29/05/2024, 15:12

Intimação Lida

06/05/2024, 03:02

Intimação Lida

06/05/2024, 03:02

Intimação Lida

06/05/2024, 03:02

Recurso Excluído

26/04/2024, 17:13

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:13

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:13

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:13

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:13

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:13

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:13

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:13

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:13

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:13

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:13

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:13

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:13

Intimação Expedida

26/04/2024, 17:13

Intimação Expedida

26/04/2024, 17:13

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:13

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:13

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:13

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:13

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:13

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:13

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:12

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/04/2024, 17:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/04/2024, 17:09

Intimação Lida

25/04/2024, 03:04

Intimação Lida

25/04/2024, 03:04

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/04/2024, 16:19

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

15/04/2024, 15:43

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

15/04/2024, 15:43

Intimação Expedida

15/04/2024, 15:43

Intimação Expedida

15/04/2024, 15:43

Autos Conclusos

15/03/2024, 15:50

Juntada -> Petição

15/03/2024, 15:29

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:28

Certidão Expedida

11/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:28

Recurso Inserido

11/03/2024, 18:24

Juntada -> Petição

11/03/2024, 17:59

Intimação Lida

04/03/2024, 03:17

Intimação Efetivada

22/02/2024, 06:15

Intimação Efetivada

22/02/2024, 06:15

Intimação Efetivada

22/02/2024, 06:15

Intimação Efetivada

22/02/2024, 06:15

Intimação Efetivada

22/02/2024, 06:15

Intimação Efetivada

22/02/2024, 06:15

Intimação Efetivada

22/02/2024, 06:15

Intimação Efetivada

22/02/2024, 06:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

22/02/2024, 06:15

Intimação Expedida

22/02/2024, 06:15

Intimação Efetivada

22/02/2024, 06:15

Intimação Efetivada

22/02/2024, 06:15

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/02/2024, 18:09

Certidão Expedida

16/02/2024, 16:00

Certidão Expedida

16/02/2024, 14:23

Sessão Julgamento Adiado

16/02/2024, 12:12

Intimação Lida

26/01/2024, 03:04

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/01/2024, 11:36

Intimação Efetivada

16/01/2024, 15:04

Intimação Efetivada

16/01/2024, 15:04

Intimação Efetivada

16/01/2024, 15:03

Intimação Efetivada

16/01/2024, 15:03

Intimação Efetivada

16/01/2024, 15:03

Intimação Efetivada

16/01/2024, 15:03

Intimação Efetivada

16/01/2024, 15:03

Intimação Efetivada

16/01/2024, 15:03

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/01/2024, 15:03

Intimação Expedida

16/01/2024, 15:03

Intimação Efetivada

16/01/2024, 15:03

Intimação Efetivada

16/01/2024, 15:03

Autos Conclusos

17/10/2023, 14:39

Recurso Autuado

17/10/2023, 14:38

Recurso Distribuído

17/10/2023, 13:41

Remessa em grau de recurso

17/10/2023, 13:41

Recurso Distribuído

17/10/2023, 13:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/10/2023, 16:52

Intimação Lida

02/10/2023, 03:01

Intimação Efetivada

27/09/2023, 17:55

Intimação Efetivada

27/09/2023, 17:55

Intimação Efetivada

27/09/2023, 17:55

Intimação Efetivada

27/09/2023, 17:55

Intimação Efetivada

27/09/2023, 17:55

Intimação Efetivada

27/09/2023, 17:55

Intimação Efetivada

27/09/2023, 17:55

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

27/09/2023, 17:55

Intimação Efetivada

27/09/2023, 17:55

Intimação Efetivada

27/09/2023, 17:55

Intimação Efetivada

27/09/2023, 17:55

Autos Conclusos

27/09/2023, 13:34

Certidão Expedida

27/09/2023, 13:34

Juntada -> Petição

22/09/2023, 12:45

Intimação Expedida

20/09/2023, 16:42

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/09/2023, 16:42

Intimação Efetivada

20/09/2023, 16:42

Intimação Efetivada

20/09/2023, 16:42

Intimação Efetivada

20/09/2023, 16:42

Intimação Efetivada

20/09/2023, 16:42

Intimação Efetivada

20/09/2023, 16:42

Intimação Efetivada

20/09/2023, 16:42

Intimação Efetivada

20/09/2023, 16:42

Intimação Efetivada

20/09/2023, 16:42

Intimação Efetivada

20/09/2023, 16:42

Intimação Efetivada

20/09/2023, 16:42

Intimação Lida

22/06/2023, 05:45

Autos Conclusos

20/06/2023, 15:26

Juntada -> Petição

14/06/2023, 10:28

Intimação Lida

12/06/2023, 03:00

Certidão Expedida

11/06/2023, 23:19

Intimação Expedida

11/06/2023, 23:19

Juntada -> Petição

06/06/2023, 09:37

Intimação Efetivada

02/06/2023, 19:37

Intimação Expedida

02/06/2023, 19:37

Decisão -> Outras Decisões

02/06/2023, 19:37

Intimação Efetivada

02/06/2023, 19:37

Intimação Efetivada

02/06/2023, 19:37

Intimação Efetivada

02/06/2023, 19:37

Intimação Efetivada

02/06/2023, 19:37

Intimação Efetivada

02/06/2023, 19:37

Intimação Efetivada

02/06/2023, 19:37

Intimação Efetivada

02/06/2023, 19:37

Intimação Efetivada

02/06/2023, 19:37

Intimação Efetivada

02/06/2023, 19:37

Autos Conclusos

16/03/2023, 15:17

Juntada -> Petição

12/03/2023, 14:24

Intimação Lida

06/03/2023, 03:00

Intimação Lida

06/03/2023, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

23/02/2023, 14:34

Intimação Expedida

23/02/2023, 14:34

Autos Conclusos

22/02/2023, 14:53

Juntada -> Petição

15/02/2023, 17:52

Intimação Lida

09/02/2023, 03:00

Intimação Efetivada

30/01/2023, 20:51

Intimação Efetivada

30/01/2023, 20:51

Intimação Efetivada

30/01/2023, 20:51

Intimação Efetivada

30/01/2023, 20:51

Intimação Efetivada

30/01/2023, 20:51

Intimação Expedida

30/01/2023, 20:51

Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv

30/01/2023, 20:51

Intimação Efetivada

30/01/2023, 20:51

Intimação Efetivada

30/01/2023, 20:51

Intimação Efetivada

30/01/2023, 20:51

Intimação Efetivada

30/01/2023, 20:51

Intimação Efetivada

30/01/2023, 20:51

Autos Conclusos

24/01/2023, 18:42

Prazo Decorrido

24/01/2023, 18:42

Intimação Lida

20/10/2022, 03:02

Intimação Efetivada

10/10/2022, 15:08

Intimação Efetivada

10/10/2022, 15:08

Intimação Efetivada

10/10/2022, 15:08

Intimação Efetivada

10/10/2022, 15:08

Intimação Efetivada

10/10/2022, 15:08

Intimação Efetivada

10/10/2022, 15:08

Intimação Efetivada

10/10/2022, 15:08

Intimação Efetivada

10/10/2022, 15:08

Intimação Expedida

10/10/2022, 15:07

Certidão Expedida

10/10/2022, 15:07

Intimação Efetivada

10/10/2022, 15:07

Intimação Efetivada

10/10/2022, 15:07

Troca de Responsável

01/10/2022, 14:10

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

28/09/2022, 14:10

Despacho Autos ao Contador

16/09/2022, 19:57

Troca de Responsável

16/09/2022, 18:19

Juntada -> Petição

30/08/2022, 11:55

Autos Conclusos

24/08/2022, 17:25

Certidão Expedida

24/08/2022, 17:25

Intimação Lida

06/06/2022, 03:04

Certidão Expedida

25/05/2022, 12:29

Intimação Expedida

25/05/2022, 12:29

Certidão Expedida

25/05/2022, 12:28

Intimação Lida

16/05/2022, 03:00

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

11/05/2022, 13:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2022, 17:05

Intimação Efetivada

05/05/2022, 17:05

Intimação Efetivada

05/05/2022, 17:05

Intimação Efetivada

05/05/2022, 17:05

Intimação Efetivada

05/05/2022, 17:05

Intimação Efetivada

05/05/2022, 17:05

Intimação Efetivada

05/05/2022, 17:05

Intimação Efetivada

05/05/2022, 17:05

Intimação Efetivada

05/05/2022, 17:05

Intimação Efetivada

05/05/2022, 17:05

Intimação Efetivada

05/05/2022, 17:05

Intimação Expedida

05/05/2022, 17:05

Autos Conclusos

18/04/2022, 11:55

Certidão Expedida

18/04/2022, 11:54

Juntada -> Petição

29/03/2022, 09:40

Juntada -> Petição

21/03/2022, 11:49

Intimação Lida

07/03/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2022, 15:38

Intimação Efetivada

25/02/2022, 15:38

Intimação Efetivada

25/02/2022, 15:38

Intimação Efetivada

25/02/2022, 15:38

Intimação Efetivada

25/02/2022, 15:38

Intimação Efetivada

25/02/2022, 15:38

Intimação Efetivada

25/02/2022, 15:38

Intimação Efetivada

25/02/2022, 15:38

Intimação Efetivada

25/02/2022, 15:38

Intimação Efetivada

25/02/2022, 15:38

Intimação Efetivada

25/02/2022, 15:38

Intimação Expedida

25/02/2022, 15:38

Evolução da Classe Processual

21/01/2022, 13:13

Autos Conclusos

21/01/2022, 13:13

Certidão Expedida

21/01/2022, 13:13

Intimação Lida

19/10/2021, 03:10

Intimação Lida

19/10/2021, 03:10

Intimação Expedida

06/10/2021, 12:43

Intimação Expedida

06/10/2021, 12:43

Juntada -> Petição

02/09/2021, 11:44

Juntada -> Petição

07/07/2021, 12:46

Intimação Efetivada

29/06/2021, 16:04

Intimação Efetivada

29/06/2021, 16:04

Intimação Efetivada

29/06/2021, 16:04

Intimação Efetivada

29/06/2021, 16:04

Intimação Efetivada

29/06/2021, 16:04

Intimação Efetivada

29/06/2021, 16:04

Intimação Efetivada

29/06/2021, 16:04

Intimação Efetivada

29/06/2021, 16:04

Intimação Efetivada

29/06/2021, 16:04

Intimação Efetivada

29/06/2021, 16:04

Mudança de Classe

29/06/2021, 16:04

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 14:03

Juntada -> Petição

23/03/2021, 16:08

Juntada -> Petição

18/03/2021, 12:07

Juntada -> Petição

12/03/2021, 11:42

Juntada -> Petição

18/02/2021, 11:31

Intimação Lida

08/02/2021, 03:11

Intimação Expedida

29/01/2021, 15:00

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

08/10/2020, 13:08

Intimação Lida

27/07/2020, 03:13

Intimação Expedida

17/07/2020, 18:55

Intimação Efetivada

17/07/2020, 18:55

Intimação Efetivada

17/07/2020, 18:55

Intimação Efetivada

17/07/2020, 18:55

Intimação Efetivada

17/07/2020, 18:55

Intimação Efetivada

17/07/2020, 18:55

Intimação Efetivada

17/07/2020, 18:55

Intimação Efetivada

17/07/2020, 18:55

Intimação Efetivada

17/07/2020, 18:55

Intimação Efetivada

17/07/2020, 18:55

Decisão -> Outras Decisões

17/07/2020, 18:55

Intimação Efetivada

17/07/2020, 18:55

Autos Conclusos

24/06/2020, 12:13

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

06/03/2020, 23:09

Intimação Efetivada

26/02/2020, 15:35

Intimação Efetivada

26/02/2020, 15:35

Intimação Efetivada

26/02/2020, 15:35

Intimação Efetivada

26/02/2020, 15:35

Intimação Efetivada

26/02/2020, 15:35

Intimação Efetivada

26/02/2020, 15:35

Intimação Efetivada

26/02/2020, 15:35

Intimação Efetivada

26/02/2020, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2020, 15:35

Intimação Efetivada

26/02/2020, 15:35

Intimação Efetivada

26/02/2020, 15:35

Juntada -> Petição

03/12/2019, 15:20

Certidão Expedida

26/11/2019, 08:19

Autos Conclusos

26/11/2019, 08:19

Intimação Efetivada

26/11/2019, 08:15

Intimação Efetivada

26/11/2019, 08:15

Intimação Efetivada

26/11/2019, 08:15

Intimação Efetivada

26/11/2019, 08:15

Intimação Efetivada

26/11/2019, 08:15

Intimação Efetivada

26/11/2019, 08:15

Intimação Efetivada

26/11/2019, 08:15

Intimação Efetivada

26/11/2019, 08:15

Intimação Efetivada

26/11/2019, 08:15

Intimação Efetivada

26/11/2019, 08:15

Juntada -> Petição

20/11/2019, 09:19

Intimação Lida

08/11/2019, 03:01

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

06/11/2019, 11:11

Intimação Expedida

29/10/2019, 11:55

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

27/09/2019, 16:31

Intimação Lida

06/09/2019, 03:01

Intimação Expedida

27/08/2019, 14:02

Intimação Efetivada

27/08/2019, 14:02

Intimação Efetivada

27/08/2019, 14:02

Intimação Efetivada

27/08/2019, 14:02

Intimação Efetivada

27/08/2019, 14:02

Intimação Efetivada

27/08/2019, 14:02

Intimação Efetivada

27/08/2019, 14:02

Intimação Efetivada

27/08/2019, 14:02

Intimação Efetivada

27/08/2019, 14:02

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2019, 14:02

Intimação Efetivada

27/08/2019, 14:02

Intimação Efetivada

27/08/2019, 14:02

Autos Conclusos

23/08/2019, 13:25

Autos Devolvidos da Instância Superior

23/08/2019, 13:00

Certidão Expedida

23/08/2019, 13:00

Autos Devolvidos da Instância Superior

23/08/2019, 13:00

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2019, 17:52

Juntada de Documento

01/07/2019, 12:33

Autos Conclusos

01/07/2019, 12:33

Certidão Expedida

26/03/2019, 12:10

Intimação Lida

17/12/2018, 03:00

Intimação Efetivada

05/12/2018, 08:57

Intimação Efetivada

05/12/2018, 08:57

Intimação Efetivada

05/12/2018, 08:57

Intimação Efetivada

05/12/2018, 08:57

Intimação Efetivada

05/12/2018, 08:57

Intimação Efetivada

05/12/2018, 08:57

Intimação Efetivada

05/12/2018, 08:57

Intimação Efetivada

05/12/2018, 08:57

Decisão -> Outras Decisões

05/12/2018, 08:57

Intimação Expedida

05/12/2018, 08:57

Intimação Efetivada

05/12/2018, 08:57

Intimação Efetivada

05/12/2018, 08:57

Certidão Expedida

06/04/2018, 09:54

Autos Conclusos

06/04/2018, 09:54

Intimação Lida

02/04/2018, 03:01

Intimação Lida

23/03/2018, 03:00

Intimação Efetivada

19/03/2018, 16:27

Intimação Efetivada

19/03/2018, 16:27

Intimação Efetivada

19/03/2018, 16:27

Intimação Efetivada

19/03/2018, 16:27

Intimação Efetivada

19/03/2018, 16:27

Intimação Efetivada

19/03/2018, 16:27

Intimação Efetivada

19/03/2018, 16:27

Intimação Efetivada

19/03/2018, 16:27

Intimação Efetivada

19/03/2018, 16:27

Intimação Efetivada

19/03/2018, 16:27

Certidão Expedida

19/03/2018, 16:27

Intimação Expedida

19/03/2018, 16:27

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

19/03/2018, 15:20

Intimação Efetivada

13/03/2018, 08:43

Intimação Efetivada

13/03/2018, 08:43

Intimação Efetivada

13/03/2018, 08:43

Intimação Efetivada

13/03/2018, 08:43

Intimação Efetivada

13/03/2018, 08:43

Intimação Efetivada

13/03/2018, 08:43

Intimação Efetivada

13/03/2018, 08:42

Intimação Efetivada

13/03/2018, 08:42

Intimação Efetivada

13/03/2018, 08:42

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2018, 08:42

Intimação Expedida

13/03/2018, 08:42

Intimação Efetivada

13/03/2018, 08:42

Certidão Expedida

19/02/2018, 13:17

Autos Conclusos

19/02/2018, 13:17

Intimação Lida

19/01/2018, 03:00

Intimação Efetivada

09/01/2018, 17:18

Intimação Efetivada

09/01/2018, 17:18

Intimação Efetivada

09/01/2018, 17:18

Intimação Efetivada

09/01/2018, 17:18

Intimação Efetivada

09/01/2018, 17:18

Intimação Efetivada

09/01/2018, 17:18

Intimação Efetivada

09/01/2018, 17:18

Intimação Efetivada

09/01/2018, 17:18

Intimação Efetivada

09/01/2018, 17:18

Intimação Efetivada

09/01/2018, 17:18

Certidão Expedida

09/01/2018, 17:17

Intimação Expedida

09/01/2018, 17:17

Intimação Lida

08/01/2018, 03:00

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

18/12/2017, 22:55

Intimação Efetivada

12/12/2017, 08:43

Intimação Efetivada

12/12/2017, 08:43

Intimação Efetivada

12/12/2017, 08:43

Intimação Efetivada

12/12/2017, 08:43

Intimação Efetivada

12/12/2017, 08:43

Intimação Efetivada

12/12/2017, 08:43

Intimação Efetivada

12/12/2017, 08:43

Intimação Efetivada

12/12/2017, 08:43

Intimação Efetivada

12/12/2017, 08:43

Intimação Efetivada

12/12/2017, 08:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/12/2017, 08:43

Intimação Expedida

12/12/2017, 08:43

Intimação Lida

24/11/2017, 03:03

Intimação Efetivada

14/11/2017, 14:08

Intimação Efetivada

14/11/2017, 14:08

Intimação Efetivada

14/11/2017, 14:08

Intimação Efetivada

14/11/2017, 14:08

Intimação Efetivada

14/11/2017, 14:08

Intimação Efetivada

14/11/2017, 14:08

Intimação Efetivada

14/11/2017, 14:08

Intimação Efetivada

14/11/2017, 14:08

Certidão Expedida

14/11/2017, 14:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/11/2017, 14:08

Intimação Expedida

14/11/2017, 14:08

Intimação Efetivada

14/11/2017, 14:08

Intimação Efetivada

14/11/2017, 14:08

Recurso Autuado

22/09/2017, 11:50

Recurso Distribuído

11/09/2017, 11:06

Recurso Distribuído

11/09/2017, 11:06

Juntada -> Petição

04/09/2017, 13:01

Intimação Efetivada

18/08/2017, 08:47

Intimação Efetivada

18/08/2017, 08:47

Intimação Efetivada

18/08/2017, 08:47

Intimação Efetivada

18/08/2017, 08:47

Intimação Efetivada

18/08/2017, 08:47

Intimação Efetivada

18/08/2017, 08:47

Intimação Efetivada

18/08/2017, 08:47

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2017, 08:47

Intimação Efetivada

18/08/2017, 08:47

Intimação Efetivada

18/08/2017, 08:47

Intimação Efetivada

18/08/2017, 08:47

Autos Conclusos

17/08/2017, 11:31

Intimação Lida

31/07/2017, 03:00

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

28/07/2017, 17:38

Intimação Efetivada

21/07/2017, 13:32

Intimação Efetivada

21/07/2017, 13:32

Intimação Expedida

21/07/2017, 13:32

Intimação Efetivada

21/07/2017, 13:32

Intimação Efetivada

21/07/2017, 13:32

Intimação Efetivada

21/07/2017, 13:32

Intimação Efetivada

21/07/2017, 13:32

Intimação Efetivada

21/07/2017, 13:32

Intimação Efetivada

21/07/2017, 13:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

21/07/2017, 13:32

Intimação Efetivada

21/07/2017, 13:32

Intimação Efetivada

21/07/2017, 13:32

Autos Conclusos

30/11/2016, 14:29

Intimação Lida

09/04/2016, 03:00

Intimação Lida

29/03/2016, 12:52

Intimação Lida

29/03/2016, 12:52

Intimação Lida

29/03/2016, 12:51

Intimação Lida

29/03/2016, 12:51

Intimação Lida

29/03/2016, 12:51

Intimação Lida

29/03/2016, 12:51

Intimação Lida

29/03/2016, 12:50

Intimação Lida

29/03/2016, 12:50

Intimação Lida

29/03/2016, 12:50

Intimação Lida

29/03/2016, 12:49

Intimação Expedida

28/03/2016, 15:29

Intimação Expedida

28/03/2016, 15:29

Intimação Expedida

28/03/2016, 15:29

Intimação Expedida

28/03/2016, 15:29

Intimação Expedida

28/03/2016, 15:29

Intimação Expedida

28/03/2016, 15:29

Intimação Expedida

28/03/2016, 15:29

Intimação Expedida

28/03/2016, 15:29

Intimação Expedida

28/03/2016, 15:29

Intimação Expedida

28/03/2016, 15:29

Intimação Expedida

28/03/2016, 15:29

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/03/2016, 15:29

Autos Conclusos

19/11/2014, 16:02

de Conciliação

19/11/2014, 16:02

Juntada -> Petição

28/07/2014, 13:15

Intimação Lida

28/07/2014, 00:02

Intimação Lida

28/07/2014, 00:02

Intimação Lida

28/07/2014, 00:02

Intimação Lida

28/07/2014, 00:02

Intimação Lida

28/07/2014, 00:02

Intimação Lida

28/07/2014, 00:02

Intimação Lida

28/07/2014, 00:02

Intimação Lida

28/07/2014, 00:02

Intimação Lida

28/07/2014, 00:02

Intimação Lida

28/07/2014, 00:02

Mandado Cumprido

23/07/2014, 17:32

Intimação Expedida

17/07/2014, 17:27

Intimação Expedida

17/07/2014, 17:27

Intimação Expedida

17/07/2014, 17:27

Intimação Expedida

17/07/2014, 17:27

Intimação Expedida

17/07/2014, 17:27

Intimação Expedida

17/07/2014, 17:27

Intimação Expedida

17/07/2014, 17:27

Intimação Expedida

17/07/2014, 17:27

Intimação Expedida

17/07/2014, 17:27

Intimação Expedida

17/07/2014, 17:27

Juntada -> Petição -> Contestação

17/07/2014, 11:23

Intimação Lida

03/07/2014, 09:50

Intimação Lida

03/07/2014, 09:49

Intimação Lida

03/07/2014, 09:49

Intimação Lida

03/07/2014, 09:49

Intimação Lida

03/07/2014, 09:49

Intimação Lida

03/07/2014, 09:48

Intimação Lida

03/07/2014, 09:48

Intimação Lida

03/07/2014, 09:47

Intimação Lida

03/07/2014, 09:47

Intimação Lida

03/07/2014, 09:46

Mandado Expedido

01/07/2014, 15:45

Intimação Expedida

01/07/2014, 15:42

Intimação Expedida

01/07/2014, 15:42

Intimação Expedida

01/07/2014, 15:42

Intimação Expedida

01/07/2014, 15:42

Intimação Expedida

01/07/2014, 15:42

Intimação Expedida

01/07/2014, 15:42

Intimação Expedida

01/07/2014, 15:42

Intimação Expedida

01/07/2014, 15:41

Intimação Expedida

01/07/2014, 15:41

Audiência de Conciliação

01/07/2014, 15:41

Intimação Expedida

01/07/2014, 15:41

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2014, 07:49

Autos Conclusos

12/06/2014, 09:00

Processo Distribuído

11/06/2014, 16:29

Peticão Enviada

11/06/2014, 16:29

Decisão

•10/07/2025, 17:55

Decisão

•13/01/2025, 18:11

Decisão

•23/09/2024, 14:56

Ementa

•22/04/2024, 13:58

Relatório e Voto

•22/04/2024, 13:58

Despacho

•15/04/2024, 15:43

Relatório e Voto

•22/02/2024, 06:15

Despacho

•16/01/2024, 15:03

Decisão

•27/09/2023, 17:55

Decisão

•20/09/2023, 16:42

Decisão

•02/06/2023, 19:37

Decisão

•23/02/2023, 14:34

Decisão

•30/01/2023, 20:51

Todos os documentos(29)

Sentença

•17/04/2026, 17:15

Decisão

•26/02/2026, 17:51

Decisão

•10/07/2025, 17:55

Decisão

•13/01/2025, 18:11

Decisão

•23/09/2024, 14:56

Ementa

•22/04/2024, 13:58

Relatório e Voto

•22/04/2024, 13:58

Despacho

•15/04/2024, 15:43

Relatório e Voto

•22/02/2024, 06:15

Despacho

•16/01/2024, 15:03

Decisão

•27/09/2023, 17:55

Decisão

•20/09/2023, 16:42

Decisão

•02/06/2023, 19:37

Decisão

•23/02/2023, 14:34

Decisão

•30/01/2023, 20:51

Despacho

•16/09/2022, 19:57

Sentença

•05/05/2022, 17:05

Decisão

•25/02/2022, 15:38

Decisão

•17/07/2020, 18:55

Despacho

•26/02/2020, 15:35

Decisão

•27/08/2019, 14:02

Despacho

•21/08/2019, 17:52

Decisão

•05/12/2018, 08:57

Decisão

•13/03/2018, 08:42

Acórdão

•12/12/2017, 08:43

Despacho

•18/08/2017, 08:47

Sentença

•21/07/2017, 13:32

Decisão

•28/03/2016, 15:29

Despacho

•24/06/2014, 07:49