Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5546747-41.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5546747-41.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5546747-41.2024.8.09.0051Polo ativo: DIGITAL WORLD LOCAÇÕES E COMÉRCIO LTDAPolo passivo: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃOTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração (mov. 35) opostos por DIGITAL WORLD LOCAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, qualificada nos autos, em face da sentença proferida no evento nº 29. A Embargante argumenta que a sentença é omissa por não analisar o pedido de afastamento da cobrança da taxa prevista no art. 175, §3º, do CTE/GO, que considera inconstitucional. Requer a correção da omissão para declarar a inexigibilidade da taxa. A decisão embargada (sentença, mov. 29) concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante de aproveitar os créditos de ICMS referentes à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e à locação, nos termos do Art. 179, IV da Lei das S/A, e declarar a compensação do crédito tributário relativo aos 5 anos anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança, a ser creditado na escrita fiscal. Não houve menção na parte dispositiva (nem na fundamentação transcrita) à taxa prevista no art. 175, §3º do CTE/GO. Conforme certidão de evento 76, a decisão embargada (mov. 29) foi publicada em 27.01.2025. Os presentes Embargos de Declaração foram protocolados em 29.01.2025, sendo, portanto, tempestivos nos termos do art. 1.023 do CPC. O Estado de Goiás interpôs Recurso de Apelação contra a sentença (mov. 84), arguindo, preliminarmente, a ausência de direito líquido e certo quanto à forma do creditamento e a impossibilidade de compensação/restituição de valores via Mandado de Segurança. A Apelação não tratou especificamente da alegada omissão da sentença quanto à taxa do art. 175, §3º do CTE/GO, mas buscou a cassação integral da sentença. O Estado também protocolou petição (mov. 70) alegando não ter sido intimado da sentença devido ao arquivamento imediato dos autos, requerendo a reabertura do prazo recursal. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração constituem meio de integração da decisão judicial, visando sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. A omissão, segundo o Código de Processo Civil, configura-se, entre outras hipóteses, quando a decisão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Mais diretamente, ocorre omissão quando o juiz deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão sobre a qual devia se manifestar de ofício ou a requerimento da parte (art. 1.022, II do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a Impetrante formulou expressamente na sua petição inicial o pedido para que a autoridade coatora se abstivesse de cobrar a taxa prevista no art. 175, §3º do CTE/GO, argumentando sua inconstitucionalidade e ilegalidade. Ao analisar a sentença proferida no evento 29, constata-se que, embora tenha abordado os pedidos principais de creditamento e compensação, não houve qualquer menção ou enfrentamento ao pedido específico referente à inexigibilidade da taxa do art. 175, §3º do CTE/GO. A ausência de manifestação sobre um pedido expresso da parte configura, inequivocamente, omissão da decisão judicial, conforme previsto no artigo 1.022, inciso II, do CPC. Este ponto é relevante para a completa prestação jurisdicional pleiteada pela Impetrante, pois se relaciona diretamente com o alcance do direito à compensação/restituição declarado na sentença. Portanto, os Embargos de Declaração opostos pela Impetrante merecem ser acolhidos para sanar a omissão apontada. Passo, assim, a integrar a sentença embargada para analisar o pedido de afastamento da cobrança da taxa prevista no art. 175, §3º, do CTE/GO. A Impetrante argumentou que essa taxa viola os artigos 145, inciso II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional. Tais dispositivos estabelecem que as taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, somente podem ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A Impetrante alegou que a "taxa" em questão, prevista no art. 175, §3º do CTE/GO, refere-se a "despesas de exação", que seriam, na verdade, custos internos da própria Fazenda Pública Estadual relacionados à atividade de arrecadação, os quais não se enquadram nas hipóteses constitucionais e legais de fato gerador de taxa (poder de polícia ou serviço público específico e divisível). Pertinente reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade de taxas que não correspondam à contraprestação por serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ou posto à disposição do contribuinte, ou ao exercício regular do poder de polícia. A cobrança de uma percentagem sobre o valor a ser restituído ou compensado como "taxa de exação" ou similar, relacionada aos custos da própria administração tributária para processar a restituição/compensação, de fato, não encontra amparo nos conceitos de taxa previstos na Constituição e no CTN. Tais custos são de responsabilidade da Fazenda Pública e são remunerados pela arrecadação geral dos tributos. Diante dos argumentos da Impetrante e da ausência de fundamento legal válido para a cobrança de uma "taxa" sobre valores a serem restituídos/compensados que se refira a custos internos de arrecadação ou exação da Fazenda Pública, concluo pela ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança prevista no artigo 175, §3º do CTE/GO. Do exposto, a) CONHEÇO dos Embargos de Declaração e lhes dou PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença de evento n.º 29, fazendo constar o seguinte: ACRESCENTE-SE AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE EVENTO n.º 29 O SEGUINTE ITEM III: III – Declarar a inexigibilidade da cobrança prevista no artigo 175, §3º do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE/GO), determinando que a autoridade administrativa se abstenha de exigi-la por ocasião da compensação dos créditos tributários reconhecidos. b) Intime-se o Estado de Goiás para, querendo, retificar o recurso de apelação (evento 40) e o polo ativo para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)fpv

20/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

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Transitado em Julgado

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