Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5605434-16.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5605434-16.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5605434-16.2021.8.09.0051Polo ativo: Mauro Sérgio Santana CoutoPolo passivo: Estado de GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Mauro Sérgio Santana Couto, em desfavor do Estado de Goiás. Na ocasião, requereu o decote de 30% do proveito econômico para pagamento dos honorários contratuais, com a expedição do precatório/RPV. Impugnação ao cumprimento de sentença no evento 79. Determinada a remessa à Contadoria Judicial, os cálculos foram apresentados no evento 86. A parte exequente concordou com os cálculos do contador, no valor de R$ 103.216,59 (cento e três mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos) (evento 91) e requereu o destaque dos honorários contratuais de 30% do proveito econômico obtido (evento 74). A parte executada nada manifestou. Decido. Homologação dos Cálculos O cálculo apresentado no evento 86 foi realizado nos estritos termos em que determinado e encontra-se conforme o julgado. Ademais, as partes foram intimadas para se manifestarem e não houve expressa objeção. Assim, impõe-se a homologação do cálculo. Destaque dos Honorários Contratuais A parte exequente requereu o destaque de 30% do proveito econômico para pagamento dos honorários contratuais, no valor de R$ 30.964,98 (trinta mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme apurado no evento 86. Sobre o tema, pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da impossibilidade de destacamento de honorários advocatícios contratuais para pagamento mediante RPV ou precatório. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.08.2021. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 E TEMA 18 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 131, §2º, DO RISTF. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da República. 2. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida no RE 564.132-RG (Tema 18), que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes. 3. Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no art. 937, § 3º, do CPC, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no art. 131, § 2º, do RISTF e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1288345 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO AUTÔNOMA DE RPV/PRECATÓRIO PARA HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NULIDADE AFASTADA. ESCALONAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por agência de transportes contra decisão que indeferiu o fracionamento de honorários contratuais para expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), e questiona a ausência de demonstrativo atualizado do crédito e a aplicação de escalonamento para fixação dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia gira em torno de três questões: (i) vedação ao fracionamento de honorários contratuais; (ii) alegação de nulidade por ausência de demonstrativo discriminado do crédito; (iii) aplicação do escalonamento de honorários advocatícios, conforme o § 5º do artigo 85 do CPC. III. Razões de decidir: 3. O fracionamento de honorários contratuais foi corretamente indeferido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e com base no artigo 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). 4. A alegação de nulidade é afastada, tendo em vista a homologação dos cálculos pela contadoria judicial. No tocante aos honorários advocatícios, deve ser aplicada a regra do escalonamento, conforme o § 5º do artigo 85 do CPC, quando os valores ultrapassarem os limites das faixas iniciais. IV. Dispositivo: 5. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nesta parte, provido em parte, apenas para adequar a fixação dos honorários advocatícios ao escalonamento previsto no § 5º do artigo 85 do CPC. No mais, mantém-se inalterada a decisão de primeiro grau (TJGO – Agravo de instrumento n.º 5861627-62.2024.8.09.0051. 6ª Câmara Cível. Relator Desembargador Ribeiro Montefusco. Data de julgamento: 07/11/2024). Do exposto, 1) INDEFIRO o pedido de decote dos honorários contratuais. 2) HOMOLOGO o cálculo apresentado no evento 86, no valor de R$ 103.216,59 (cento e três mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), que deverá ser atualizado até a data do pagamento, com a ressalva de que os honorários contratuais compreendem o valor de R$ 30.964,98 (trinta mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Transcorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento da dívida, via Precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, no importe mencionado. 3) DEFIRO o pedido de ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte exequente, mediante expedição de requisição de pequeno valor, uma vez que a natureza jurídica do crédito devido pelo executado é diversa daquela. 4) Observado que os honorários de sucumbência não foram fixados na fase de conhecimento e a ressalva de que seriam fixados na fase de liquidação (eventos 31 e 59), uma vez liquidado o valor da execução, arbitro os honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor do crédito apurado, considerando os parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, e, desde já, DETERMINO a requisição do pagamento e intimação da parte executada para pagamento, no prazo do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Apsg

20/05/2025, 00:00

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