Execução de Título Extrajudicial 5075618-72.2024.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5075618-72.2024.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5075618-72.2024.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Dorismar Barbosa CintraPolo Passivo: Joysse Barbosa Santome Lobo Sahium DECISÃOTrata-se de ação de execução, com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Citada através de terceiros, a executada compareceu espontaneamente aos autos, apresentando embargos à execução (mov. 17).No mov. 21, foi realizada a penhora parcial em conta da executada, tendo assim garantido o juízo.Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 41).É o relatório. Decido.Inicialmente, verifica-se que o título em questão decorre de um contrato verbal firmado entre as partes para locação de um reboque, relativo ao ano de 2020, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), correspondente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Posteriormente, em março de 2021, o referido contrato foi renovado, nas mesmas condições. A parte embargante alega que, diante da redução na demanda por fretes em razão da pandemia, decidiu rescindir o contrato, afirmando ainda que o exequente não devolveu o título executivo.Não obstante os comprovantes de pagamento juntados aos autos, estes não são suficientes para demonstrar a quitação integral da obrigação representada pela nota promissória. Ressalte-se que o cerne da controvérsia reside justamente no adimplemento ou inadimplemento do título executivo, e não na prestação do serviço em si.Ainda que tenha sido alegada a devolução do reboque e a não utilização do bem pelo período contratado, circunstância corroborada por testemunhas, verifica-se a existência de um débito remanescente. Isso porque os pagamentos realizados ao exequente, nos meses de agosto, setembro e novembro de 2021, bem como em janeiro e março de 2022, não totalizam o valor consignado na nota promissória executada.Quanto à alegação de que o exequente teria preenchido o título de forma indevida ou mediante coação, não foram apresentados elementos probatórios aptos a corroborar com a afirmação, motivo pelo qual essa tese não pode ser acolhida.Diante da ausência de provas robustas e inequívocas acerca do pagamento integral da nota promissória, impõe-se o reconhecimento da higidez do título e da dívida nele representada.Portanto, não há provas do pagamento da nota promissória, uma vez que não foi juntado documentos hábeis a comprovar a alegação aos autos, logo, a improcedência dos embargos é a medida que se impõe. PELO EXPOSTO, rejeito os embargos à execução apresentado.Cientifiquem-se as partes.Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária para a transferência dos valores depositados, caso assim não tenha feito. Após, expeça-se alvará na modalidade híbrida, na conta informada. Fica, desde já, advertido, caso a conta informada seja do “causídico”, sobre a existência de penalidades em caso de ausência do repasse das quantias devidas ao constituinte. Caso haja requerimento, expeça-se alvará de levantamento.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Mandado Não Cumprido

Autos Conclusos

Todas as movimentações(90)