Procedimento Comum Cível 5111765-47.2016.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5111765-47.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5111765-47.2016.8.09.0051Polo ativo: DIMAFER PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDAPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por Dimafer Produtos Siderúrgicos Ltda e Cerpal Indústria e Comércio de Ferros Ltda em desfavor do Estado de Goiás. Aduzem as autoras, em síntese, que: a) no exercício regular de suas atividades comerciais, estão sujeitas ao recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); b) reconhecem a existência de débitos vencidos e não quitados, no montante de R$ 3.638.984,89 (três milhões, seiscentos e trinta e oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos); c) não obstante, os referidos débitos encontram-se eivados ilegalidades e inconstitucionalidades, razão pela qual impugnam sua exigibilidade; d) com o intuito de antecipar eventual execução fiscal, oferecem o bem imóvel de matrícula nº 49.947, avaliado em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), como garantia, visando a obtenção de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD/EN), bem como, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos; e) eventual inscrição dos débitos em dívida ativa e subsequente protesto ou execução fiscal poderá causar-lhes sérios prejuízos, tais como: impedimento de negociação com instituições financeiras e fornecedores; perda de benefícios fiscais; risco à continuidade das atividades empresariais e comprometimento do pagamento de salários e manutenção de postos de trabalho. Diante disso, requerem em sede de tutela de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários questionados, bem como, a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD/EN) e vedação da inclusão dos seus nomes em cadastros de inadimplentes ou o protesto dos títulos relacionados aos débitos. No mérito, pleiteiam a confirmação da medida liminar, além da declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade dos débitos tributários exigidos através dos PATS 3.015.721.722.380, 3.015.726.606.299, 3.016.080.375.831, 4.021.300.005.924, 4.011.402.379.532, 2.096.784.800.087, 4.011.502.398.865, 4.011.201.480.090, 4.011.500.985.305, 4.011.500.102.853, 4.011.401.519.276, 4.011.501.789.259, 4.021.200.035.643, 4.011.202.929.679, 4.021.300.005.843, 4.011.400.229.061, 2.087.159.000.030, 2.061.437.600.001, 4.011.402.723.764, 2.096.755.600.008, 4.011.500.121.211, 4.011.501.223.506, 4.021.200.038.073, 4.011.503.126.648, 4.011.601.067.573, 4.011.600.245.648. Juntaram documentos (evento 01). Indeferido o pedido formulado em sede de tutela de urgência (evento 19), restando a decisão posteriormente reformada em sede de recurso, para autorizar a caução do bem imóvel ofertado em garantia e determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das autoras (eventos 51 e 68). Citado, o requerido apresentou contestação (evento 35), argumentando que a caução mediante oferecimento de bem imóvel não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 151 do Código Tributário Nacional, tratando-se, na verdade, de simples garantia equiparável à penhora, sem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Destaca que a aceitação da caução antes do ajuizamento da execução fiscal é facultativa, e não obrigatória. Alega, ainda, que não foi comprovada a idoneidade nem a suficiência do bem ofertado, ressaltando que a avaliação apresentada foi unilateral, sendo imprescindível a realização de perícia oficial. Por fim, sustenta que, nos termos do artigo 206 do CTN, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa somente é admissível quando a penhora for suficiente para garantir integralmente o crédito, o que não se verifica no caso concreto. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos, com a condenação das autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Houve réplica (evento 49). O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção do feito (evento 59). Intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu a juntada de documentos, consistentes em processos administrativos tributáveis (evento 67). Sentença proferida no evento 120 julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração opostos pelas partes (eventos 124 e 125), não acolhidos (evento 134). Providas as apelações interpostas pelas partes, cassando a sentença vergastada (evento 173). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se a existência de vício processual relevante que impede o imediato prosseguimento do feito rumo ao julgamento de mérito. Após a apresentação da contestação pelo requerido (evento 35) e réplica pelas autoras (evento 49), foi determinada a intimação das partes para especificação de provas, oportunidade em que a parte autora, promoveu a juntada de novos documentos (evento 67), consistentes em processos administrativos tributários (PATS 3.015.721.722.380, 3.015.726.606.299, 3.016.080.375.831, 4.021.300.005.924, 4.011.402.379.532, 2.096.784.800.087, 4.011.502.398.865, 4.011.201.480.090, 4.011.500.985.305, 4.011.500.102.853, 4.011.401.519.276, 4.011.501.789.259, 4.021.200.035.643, 4.011.202.929.679, 4.021.300.005.843, 4.011.400.229.061, 2.087.159.000.030, 2.061.437.600.001, 4.011.402.723.764, 2.096.755.600.008, 4.011.500.121.211, 4.011.501.223.506, 4.021.200.038.073, 4.011.503.126.648, 4.011.601.067.573, 4.011.600.245.648), alegando a ilegalidade e inconstitucionalidade dos créditos discutidos. Todavia, verifica-se que o requerido não foi intimado para se manifestar sobre tais documentos, o que configura cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente considerando o teor técnico e potencialmente decisivo dos elementos probatórios apresentados. Do exposto, CONVERTO o julgamento em diligência, determinando a intimação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre os documentos juntados pelas autoras no evento 67, devendo ainda, informar se mantém interesse na produção da prova oral requerida, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) alm

20/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

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Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Diligência Concluída – Processo Devolvido

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