Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5608312-45.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5608312-45.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5608312-45.2020.8.09.0051Polo ativo: Amelia Lamounier Neves E OutrosPolo passivo: Estado De GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. Parte autora requereu o cumprimento de sentença no montante de R$142.222,17(evento 167). Impugnação ao cumprimento alegando excesso de execução (evento 174). Remessa dos autos à Contadoria (evento 177). Contadoria apresenta os cálculos (evento 179). Impugnação da parte autora dos cálculos da contadoria (evento 184). Prazo transcorreu em branco para o Estado de Goiás manifestar acerca dos cálculos (evento 188). No evento 189, a Contadoria ratifica que os cálculos feitos no evento 179 estão corretos. A exequente concordou com os cálculos (evento 195) requereu o cumprimento de sentença, anexando demonstrativo de débito no montante de R$124.581,63 (trezentos e oitenta e seis mil duzentos e trinta e oito reais e sessenta centavos). Do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado no evento 195 e DETERMINO a expedição de precatório e RPV, conforme requerido na petição de evento 195. Ato contínuo, INTIME-SE o executado para efetuar o depósito do valor referene à RPV no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Realizado o pagamento, autorizo o levantamento dos valores em favor da parte autora, após indicação dos dados bancários. Após, comprovado o levantamento de valores, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que lhes for oportuno. No mais, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 924, II, do CPC. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

20/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

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Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Precatório Enviado ao Tribunal

Precatório Enviado ao Tribunal

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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