Execução da Pena 6158528-34.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 6158528-34.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Den�ncia (CNJ:391)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"520770"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso: 6158528-34.2024.8.09.0011Réu: DENIS SANTOS OLIVEIRAEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO RECEBO A DENÚNCIA, porquanto, em análise preliminar da relação jurídica processual, verifico que a peça inaugural é apta, estão satisfeitos os pressupostos processuais e se afiguram presentes as condições da ação penal (legitimidade ad causam e justa causa), consoante art. 395 do CPP.Determino a citação do(a,s) acusado(a,s) para apresentar(em) resposta à acusação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme art. 396-A, do CPP.Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir ou manifestar que não possui condições de constituir defensor, volvam-me os autos conclusos. Proceda à Escrivania à juntada da certidão de antecedentes criminais atualizada do acusado, até a data da audiência de instrução e julgamento, caso esta se realize.Proceda-se, ainda, com a comunicação da propositura da presente ação penal à Rede INFOSEG e ao Instituto Nacional de Identificação, para fins de registro e estatística.Ainda, nos termos do art. 5º, II, “a”, da Resolução n. 253/18 do Conselho Nacional de Justiça, seja procedida à notificação da vítima, dando-se ciência da propositura da ação penal, com envio de cópias da denúncia.Prazo Prescricional: 16 (dezesseis) anos - 13/04/2041. Anote-se no PJD.Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

20/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Baixa Definitiva

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Ofício(s) Expedido(s)

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Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Via Telefone Efetivada

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