Execução de Título Extrajudicial 0152787-55.2008.8.09.0083 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0152787-55.2008.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 0152787-55.2008.8.09.0083Requerente: AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDARequerido: MARCIO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à constrição patrimonial sobre bem imóvel de titularidade do executado.A exequente diligenciou extrajudicialmente e localizou imóvel de propriedade do executado, de matrícula nº 741, situado na Comarca de Hidrolina/GO, requerendo a penhora da respectiva cota-parte, bem como a expedição de certidão premonitória, a juntada de planilha atualizada do débito e a fixação de honorários de sucumbência, tendo em vista que estes não foram arbitrados no despacho inicial.Juntou-se certidão atualizada da matrícula do imóvel, nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, a qual comprova a titularidade do executado sobre parte ideal do bem, legitimando a constrição pretendida. Ademais, verifica-se que o pedido está devidamente instruído e que não consta qualquer pagamento do débito até o presente momento, o que autoriza o prosseguimento da execução por meio dos atos expropriatórios.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado e determino a penhora por termo nos autos da cota-parte pertencente ao executado, relativa ao imóvel de matrícula nº 741 da Comarca de Hidrolina/GO, nos termos do art. 838 do CPC;Intime-se pessoalmente o executado para ciência da penhora realizada, constituindo-o depositário do bem penhorado, nos moldes do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, sob pena de incorrer nas sanções legais;Expeça-se Termo de Penhora, com a descrição completa do bem e indicação da parte ideal pertencente ao executado, para fins de averbação junto à matrícula do imóvel;Expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça, com as cautelas de praxe, visando à avaliação da cota-parte penhorada do imóvel;Considerando que no despacho inicial constante à fl. 42 (processo físico) não foram fixados honorários de sucumbência, arbitro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 827 do CPC;DEFIRO, ainda, a expedição de certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, com identificação das partes e do valor atualizado da causa, para fins de averbação junto ao registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

20/05/2025, 00:00

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