Execução de Título Extrajudicial 0237169-67.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0237169-67.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 6006077-98.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Samir Aji KounbozAgravado: Banco Safra S/A.Relator: Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO EM DISSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve penhora sobre imóveis registrados sob as matrículas 45.519 e 7.853, sob fundamento de que pertencem ao executado e sua esposa. Documentação constante nos autos indicava usufruto anteriormente instituído. Pedido de efeito suspensivo foi deferido. Recurso não conhecido por prejuízo decorrente de nulidade da decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida violou os requisitos legais de fundamentação ao manter a penhora sobre imóveis que não pertencem ao devedor, contrariando os documentos constantes nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 932, III, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado.4. A decisão recorrida manteve a penhora sobre imóveis cuja propriedade não pertence ao devedor, baseando-se em interpretação equivocada das certidões de matrícula.5. Tal vício configura nulidade, pois compromete a coerência entre os fundamentos da decisão e os elementos constantes nos autos, violando os incisos I e II do art. 489 do CPC.6. A nulidade decorre da ausência de motivação adequada e do descompasso com as provas documentais, o que impossibilita o conhecimento do recurso diante de sua prejudicialidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido por prejudicialidade, com a cassação, de ofício, da decisão recorrida.Tese de julgamento: “1. A decisão judicial que apresenta fundamentação dissociada dos documentos constantes nos autos deve ser declarada nula, por ofensa ao art. 489, incisos I e II, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, I e II; 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível, 5526401-72.2018.8.09.0021, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 01.04.2025; TJGO, AC 5393718-57.2024.8.09.0087, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, j. 19.03.2025. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Samir Aji Kounboz contra decisão proferida pela Juíza da 10a Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, no bojo da “ação de execução de título extrajudicial”, ajuizada em seu desfavor pelo Banco Safra S/A., ora agravado.Por meio da referida decisão (movimentação 158 dos autos de origem n. 0237169-67.2014.8.09.0051), a magistrada de primeira instância assim decidiu: “Pela construção jurisprudencial mencionada é possível constatar que de fato o executado tem razão em parte.O direito ao usufruto tem natureza personalíssima, não sendo passível de alienação, exceto para o nu-proprietário.Logo, os imóveis aos quais o devedor está na condição apenas de usufrutuário, entendo que não é possível a penhora. Não obstante, verifico que os imóveis de matrícula 45.519 e 7.853 são de propriedade do executado e de sua esposa Leila Hajjar Kounboz, razão pela qual entendo que seja possível a manutenção da penhora.Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos imóveis que não são de propriedade do devedor, mas mantenho a penhora sob os imóveis de matrícula 45.519 e 7.853.A fim de evitar possíveis alegações de nulidade, intime-se o exequente para promover a intimação da esposa do executado nos termos do Art. 842 do CPC”. Opostos aclaratórios pelo agravante/executado, estes foram conhecidos e rejeitados (mov. 165).Nas razões recursais, defende o agravante que, pela decisão objurgada, restou mantida a penhora incidente sobre os imóveis de matrícula 45.519 e 7.853, sob o argumento de que pertencem ao executado e sua esposa Leila Hajjar Kounboz. Verbera que, todavia, aludidos imóveis jamais pertenceram ao executado ou mesmo sua esposa, como se vê das inclusas certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis.Segundo frisa, existia, anteriormente, apenas a instituição de usufruto em favor do ora recorrente e sua esposa, mas, atualmente, nem isso existe, na medida em que houve a expressa renúncia ao usufruto.Pede, ainda, que seja declarado nulo o termo de penhora lavrado, ante a omissão quanto ao fato da ordem de penhora se dar sobre o usufruto e não sobre os imóveis e, ainda, por não ter havido a descrição completa dos bens penhorados.Nesses termos, por entender presentes os pressupostos de relevância e urgência, requer a concessão de efeito suspensivo (ordinário ou ativo) ao recurso, para se reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis registrados sob as matrículas 45.519 e 7.853, eis que de propriedade de terceiros.Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão recorrida.Decisão deferindo o efeito suspensivo requestado, para sobrestar a decisão objurgada no capítulo em que confirmou a penhora sob os imóveis de matrícula 45.519 e 7.853, até o julgamento deste recurso (mov. 9).Contrarrazões não apresentadas (mov. 14).É o relatório. Decido. De plano, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que prejudicado, o que importa seu não conhecimento, nos termos do art. 932, inc. III, do Código Processo de Civil: “Art. 932. Incumbe ao relator:[…]III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” […] O dispositivo legal referido faculta ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão hostilizada, de modo a conferir maior celeridade ao andamento processual e efetividade às decisões judiciais, garantindo a eficácia do princípio da economia processual, sem, contudo, configurar ofensa às garantias fundamentais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.No caso em tela, de acordo com o processo principal de execução extrajudicial, foram apresentadas quatro certidões de matrículas de imóveis onde em todas os executados Samir Aji Kounboz e sua esposa Leila Hajjar Kounboz constam como possuidores de usufruto vitalício sobre os imóveis (mov. 128).No entanto, ao analisar o pedido de penhora sobre o usufruto dos imóveis, a juíza primeva entendeu que os imóveis registrados sobre as matrículas 45.519 e 7.853 pertencem aos executados, razão pela qual manteve a penhora sobre os imóveis.Porém, as matrículas dos imóveis constantes nos autos são claras ao disporem a cerca do usufruto concedido aos executados sobre os imóveis constringidos.Contudo, na decisão da mov. 158 do feito de origem, a magistrada reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis que não são de propriedade do devedor, mas manteve a penhora sob os imóveis de matrícula 45.519 e 7.853, que estão na mesma situação. Assim sendo, o contexto dos autos denota que, ao decidir, o juízo a quo inaugurou nova e surpreendente interpretação das certidões de matrícula colacionadas aos autos, já que não observou que sobre todas havia usufruto vitalício.Pois bem.Expostas essas conclusões, conveniente colacionar o disposto no art. 489, caput, do CPC: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença:I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem”. Sobre a matéria, a lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, in Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 4ª ed., p. 71: “Tradicionalmente, a justificativa do princípio da motivação das decisões judiciais era voltada exclusivamente para os sujeitos processuais (justificativa endoprocessual). Num primeiro momento é voltada ao sucumbente, que sem conhecimento das razões da decisão não teria condições de elaborar o seu recurso, porque ninguém pode impugnar de forma específica uma decisão sem conhecer os seus fundamentos. Num segundo momento a fundamentação se mostra imprescindível para que o órgão jurisdicional competente para o julgamento do recurso possa analisar o acerto ou equívoco do julgamento impugnado. Ainda que nesse aspecto mantenha a sua importância, continuando a justificar o princípio ora analisado, é importante apontar para o aspecto político desse princípio, que ganha relevância em tempos atuais. Sob o ponto de vista político a motivação se presta a demonstrar a correção, imparcialidade e lisura do julgador ao proferir a decisão judicial, funcionando o princípio como forma de legitimar politicamente a decisão judicial. Permite um controle da atividade do juiz não só do ponto de vista jurídico, feito pelas partes no processo, mas de uma forma muito mais ampla, uma vez que permite o controle da decisão por toda a coletividade”. Além disso, deve a decisão guardar relação com a questão e com o conjunto probatório posto ao crivo jurisdicional, vez que a fundamentação dissociada do conteúdo dos autos baseada em premissa equivocada, atenta contra as determinações contidas nos incisos I e II, do art. 489, do CPC.Por conseguinte, encontrando-se a decisão com fundamentação destoante dos documentos e alegações contidos nos autos, impõe-se a decretação de sua nulidade, devendo outra ser proferida.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERROR IN JUDICANDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. 1. Constatado que o Juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença recorrida, decidiu em contrariedade à situação fática descrita nos autos, está caracterizado evidente error in judicando, ensejando a flagrante nulidade do referido decisum e a sua consequente cassação. 2. Não é o caso de aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013 do CPC), na medida em que, como o condutor do feito não analisou os autos sob o enfoque dos pedidos iniciais (auxílio-doença/aposentadoria), torna-se temerário o julgamento nesta Instância ante a possibilidade de completude pericial e de esclarecimentos acerca da capacidade laboral atestada no laudo, de modo que cabe ao juízo a quo deliberar sobre tal pleito ou, ainda, decidir sobre a eventual necessidade de realização de nova perícia em busca da verdade real. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível, 5526401-72.2018.8.09.0021, Des. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2025, sublinhado) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, fundamentando-se na ausência de notificação sobre vícios do imóvel e impossibilidade de arguição da exceção de contrato não cumprido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem apreciação dos pedidos de produção de prova pericial e testemunhal para demonstração de vícios construtivos no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 917, VI, do CPC estabelece a possibilidade de ampla cognição horizontal na via dos embargos à execução, permitindo ao executado alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. 4. A complexidade técnica inerente à verificação dos vícios construtivos demanda necessariamente perícia judicial por profissional habilitado, sendo o indeferimento implícito das provas requeridas causa de cerceamento do direito de defesa. 5. Há vício na sentença que apresenta conclusão baseada em premissa fática equivocada, em desacordo com o que expressamente foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização do saneamento processual e análise dos pedidos de produção de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 917, VI. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5119236-70.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, AC 5457245-07.2022.8.09.0134, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. 02.10.2023 (TJGO, Apelação Cível, 5393718-57.2024.8.09.0087, Des. ALTAMIRO GARCIA FILHO, 10ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2025, sublinhado) Esclareço, por fim, que a análise das demais teses ventiladas no presente recurso, precede enfrentamento da questão acima arguida.Ante o exposto, casso, de ofício, a decisão da movimentação 158 dos autos n. 0237169-67.2014.8.09.0051, restando prejudicado o agravo de instrumento.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N8

20/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Ofício Respondido

Intimação Expedida

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Decorrido Prazo

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Decorrido Prazo

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(66)