Execução da Pena 5184966-51.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5184966-51.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu dos recursos de apelação interpostos pelos embargantes, dando parcial provimento ao apelo de um dos réus e desprovendo o do outro. As condenações referem-se aos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Os embargos apontam suposta contradição quanto à legalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial. O órgão ministerial opinou pelo não conhecimento dos aclaratórios, por intempestivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo legal, sendo tempestivos, e, em caso positivo, se há contradição no acórdão embargado quanto à fundamentação sobre a entrada domiciliar sem mandado judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo para oposição de embargos de declaração, no processo penal, é de dois dias, conforme disposto no art. 619 do CPP e deverá ser contado da data da publicação do Acórdão no órgão oficial no de acordo com o art. 384 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.4. A contagem do prazo tem início no primeiro dia útil seguinte à publicação do acórdão, sendo contínua, sem suspensão nos fins de semana ou feriados.5. Os autos demonstram que o advogado constituído foi regularmente intimado em 08/01/2025, iniciando-se o prazo no dia 21/01/2025 e encerrando-se em 22/01/2025, nos termos da suspensão de prazos prevista na Resolução TJGO nº 209/2022.6. Os embargos foram interpostos apenas em 24/01/2025, fora, portanto, do prazo legal.7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intempestividade dos embargos impede o seu conhecimento, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: “1. A intempestividade dos embargos de declaração, interpostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP, impede seu conhecimento, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.”Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 370, §§1º e 4º, 619 e 798, §§1º e 3º; Lei nº 1.060/50, art. 5º, §5º; RITJGO, art. 384.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 214429-39.2015.8.09.0162, Rel. Dr. Jairo Ferreira Júnior, 1ª Câmara Criminal, j. 27/11/2018, DJe 12/12/2018; TJGO, Processo Criminal 5384132-97.2023.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, 2ª Câmara Criminal, j. 27/05/2024, DJe 27/05/2024; TJGO, Apelação Criminal 155461-16.2011.8.09.0175, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, j. 06/11/2018, DJe 12/12/2018; TJGO, Apelação Criminal 5435620-97.2020.8.09.0129, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, j. 02/04/2024, DJe 02/04/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 5184966-51.2023.8.09.0011Comarca de Aparecida de GoiâniaEmbargantes: Eliomar Silveira Novais e Carlos Eduardo Oliveira RamosEmbargado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E VOTO Julga-se Embargos de Declaração opostos por Eliomar Silveira Novais e Carlos Eduardo Oliveira Ramos, devidamente qualificados e representados, por não se conformarem com o acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu dos apelos por eles ajuizados, dando parcial provimento ao apelo de Carlos Eduardo e desprovendo o outro. A condenação dos embargantes se refere à prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) e posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1°, IV, Lei 10.826/03). Os embargantes apontaram a presença de contradição no acórdão, com base nos depoimentos constantes dos autos, que a conclusão do acórdão quanto à legalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial revela-se contraditória, pois a fundamentação adotada não se coaduna com o teor da prova coligida. Pede o provimento dos aclaratórios. Instada a se manifestar, em razão do pleito com efeito modificativo, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Alencar José Vital, lançado na movimentação nº 405, manifesta-se pelo não conhecimento do recurso, em face de sua intempestividade. É o breve relatório. Passo ao VOTO. Ab initio, analisando os pressupostos legais de admissibilidade recursal, observa-se a existência de óbice ao conhecimento da insurgência, haja vista a ausência de um dos requisitos objetivos, qual seja, a tempestividade. É sabido que, no processo penal, o prazo previsto em lei para a oposição de Embargos de Declaração é de 02 (dois) dias, nos termos do artigo 619, caput, do Digesto Penal de Ritos1 e do artigo 384, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o qual deve ser computado em dobro em se tratando de defesa patrocinada por Defensor Público (art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50). Demais disso, como decorrência legal, o referido lapso temporal para oposição dos aclaratórios deverá ser contado da data da publicação do Acórdão no órgão oficial, consoante inteligência do artigo 384, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça2. Cumpre ressaltar que os prazos processuais penais correm de forma contínua, não se interrompendo ou suspendendo por sábados, domingos ou feriados. E, para sua contagem, exclui-se o dia do começo, devendo, contudo, ser incluído o dia do vencimento, prorrogando-o para o primeiro dia útil imediato caso termine em sábado, domingo ou feriado (art. 798, caput, §§ 1º e 3º, do C.P.P.3). Registra-se, ainda, que a comunicação dos atos judiciais ao causídico constituído é feita, em regra, por meio de publicação no órgão oficial de imprensa (art. 370, §1º, do C.P.P.4). Já nos casos de patronos nomeados (defensor público e advogado dativo), as intimações devem ser feitas pessoalmente (art. 370, §4º, do C.P.P.5). Na hipótese vertente, vislumbro que se trata de advogado regularmente constituído pelo réu, na pessoa do Dr. Gilberto Carlos de Morais, inscrito na OAB/GO sob o nº 25.598, conforme instrumentos procuratórios jungidos nas movimentações nº 32 e 335. Estabelecida a situação fática, em consulta realizada junto ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se que o aludido advogado constituído foi regularmente intimado a respeito do Acórdão proferido pelo Colegiado, bem como da digitalização dos autos, via Diário de Justiça Eletrônico Edição 4108, SEÇÃO I, disponibilizada em 07/01/2025 e publicada em 08/01/2025, conforme certidão de mov. 397. Nessa senda, o prazo para a interposição dos Embargos de Declaração, respeitando a suspensão dos prazos processuais do art. 4º da Resolução 209/2022 do Tribunal5, iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, 21/01/2025 (terça-feira), e teve como termo final o dia 22/01/2025, quarta-feira, data em que o Poder Judiciário funcionou normalmente. Ocorre que o recurso em apreço só veio a ser manejado aos 24/01/2025, conforme se vê na movimentação nº 386, portanto, quando já ultimado o prazo legal para a interposição dos aclaratórios. Com efeito, é de sabença trivial que os prazos processuais são peremptórios, não admitindo, em regra, prorrogação, mormente em face da preclusão consumativa, instituto de importância indelével ao regular processamento de qualquer causa. Nesse sentido, invocável a lição do professor Eugênio Pacelli, quando ensina que: “(…) a exigência de manifestação tempestiva dos recursos é corolário lógico dos efeitos preclusivos das decisões. Se a decisão judicial tem o propósito de resolver conflitos, ela deve ser provida de determinados efeitos destinados a esse fim. (…) esses efeitos, em regra, nascem sob condição suspensiva, a depender do encerramento do prazo destinado às impugnações das partes. Por isso, os recursos têm prazo certo para seu exercício.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 7ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p.706.) A propósito, oportuno trazer à colação o seguinte julgado, que retrata a orientação jurisprudencial perfilhada por este Sodalício a respeito da matéria em testilha: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) O prazo legal para a oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias, contados a partir da data da publicação do acórdão no diário da justiça. Inteligência dos artigos 619 do Código de Processo Penal e 384 do Regimento Interno deste Tribunal. Desatendido este termo, impossibilitado está o seu conhecimento, porque intempestivo. 2) EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 214429-39.2015.8.09.0162, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 27/11/2018, DJe 2646 de 12/12/2018). Grifos não originais. “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO OMISSO. FORMALIZAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos declaratórios, formalizados fora do prazo de 02 (dois) dias da intimação do acórdão, art. 619, do Código de Processo Penal, ausente o pressuposto objetivo da tempestividade, não podem ser conhecidos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Agravo de Execução Penal 5384132-97.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 – O prazo para a interposição dos embargos de declaração é de dois dias, começando a fluir da publicação do acórdão (art. 619, CPP), não se computando o dia do começo, incluindo-se, porém, o dia do vencimento (§ 1º, do artigo 798, do CPP). 2 – Protocolizada a insurgência fora desse prazo, configura-se a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, tempestividade, impondo-se o não conhecimento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 155461-16.2011.8.09.0175, Rel. DR(A). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 06/11/2018, DJe 2646 de 12/12/2018). Destaques acrescidos. “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. São intempestivos os embargos de declaração interpostos após o prazo recursal de dois dias, conforme preconizado no artigo 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5435620-97.2020.8.09.0129, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024) Nessa esteira de considerações, vislumbrando-se que fora extrapolado o prazo estabelecido em lei para a oposição de Embargos de Declaração pela defesa, faltando-lhe, desta feita, o pressuposto objetivo da tempestividade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, não cabendo a este grau revisor analisar o mérito da insurgência. Ao teor do exposto, acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, deixo de conhecer dos presentes Embargos de Declaração, em face da ausência do requisito legal objetivo de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. É meu voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRORELATORJuiz substituto em segundo grau 1Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2Art. 384. Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao relator, em cinco dias no cível, ou em dois dias no crime, contados da publicação do acórdão no órgão oficial.3Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. §1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. (…) §3º O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.4Art. 370. (…) §1º A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente farse-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.5. Art. 4° Fica suspenso o curso do prazo processual dos feitos de natureza cíveis e criminais no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, em consonância ao art. 220 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015), bem como art. 798-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 14.365/2022. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu dos recursos de apelação interpostos pelos embargantes, dando parcial provimento ao apelo de um dos réus e desprovendo o do outro. As condenações referem-se aos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Os embargos apontam suposta contradição quanto à legalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial. O órgão ministerial opinou pelo não conhecimento dos aclaratórios, por intempestivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo legal, sendo tempestivos, e, em caso positivo, se há contradição no acórdão embargado quanto à fundamentação sobre a entrada domiciliar sem mandado judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo para oposição de embargos de declaração, no processo penal, é de dois dias, conforme disposto no art. 619 do CPP e deverá ser contado da data da publicação do Acórdão no órgão oficial no de acordo com o art. 384 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.4. A contagem do prazo tem início no primeiro dia útil seguinte à publicação do acórdão, sendo contínua, sem suspensão nos fins de semana ou feriados.5. Os autos demonstram que o advogado constituído foi regularmente intimado em 08/01/2025, iniciando-se o prazo no dia 21/01/2025 e encerrando-se em 22/01/2025, nos termos da suspensão de prazos prevista na Resolução TJGO nº 209/2022.6. Os embargos foram interpostos apenas em 24/01/2025, fora, portanto, do prazo legal.7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intempestividade dos embargos impede o seu conhecimento, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: “1. A intempestividade dos embargos de declaração, interpostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP, impede seu conhecimento, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.”Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 370, §§1º e 4º, 619 e 798, §§1º e 3º; Lei nº 1.060/50, art. 5º, §5º; RITJGO, art. 384.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 214429-39.2015.8.09.0162, Rel. Dr. Jairo Ferreira Júnior, 1ª Câmara Criminal, j. 27/11/2018, DJe 12/12/2018; TJGO, Processo Criminal 5384132-97.2023.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, 2ª Câmara Criminal, j. 27/05/2024, DJe 27/05/2024; TJGO, Apelação Criminal 155461-16.2011.8.09.0175, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, j. 06/11/2018, DJe 12/12/2018; TJGO, Apelação Criminal 5435620-97.2020.8.09.0129, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, j. 02/04/2024, DJe 02/04/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 5184966-51.2023.8.09.0011, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Rozana Fernandes Camapum.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 12 de maio de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

20/05/2025, 00:00

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