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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 28.709,58

Orgao julgador

VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS, FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Partes do Processo

JOAO BATISTA BERNARDES FERNANDES

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLA LEITE MACIEL

OAB/GO 58482•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Troca de Responsável

21/05/2026, 13:32

Transitado em Julgado

20/05/2026, 14:43

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Troca de Responsável

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

legal