Execução de Título Extrajudicial 5223432-11.2019.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5223432-11.2019.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5223432-11.2019.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Osmair Alves GarciaParte ré/Executada(o): Joaquim Lemes De Souza (CPF/CNPJ: 050.472.691-91)D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por OSMAIR ALVES GARCIA, em desfavor de JOAQUIM LEMES DE SOUZA e VANILDA MARIA DE SOUZA LEMES, todos devidamente qualificados no feito. Diante da prolongada inadimplência dos executados, foi deferida a penhora dos imóveis matriculados sob n° 5.891 e 19.827.Após a homologação da avaliação (mov. 88), insurge-se o executado JOAQUIM LEMES DE SOUZA, arguindo excesso de penhora e de encargos, requerendo, entre outras pretensões, a suspensão dos atos expropriatórios (mov. 90).Intimada, a exequente impugnou o pleito (mov. 98), argumentando que se operou a preclusão quanto ao alegado excesso de execução, não constituindo matéria de ordem pública. Ainda, sustenta que as alegações são genéricas e se restringem a protelar o pagamento da dívida.Eis o relato do necessário. Decido.- Excesso de encargosO executado argumenta que ao aplicar indiscriminada e unilateralmente a atualização pelo índice INPC/IBGE, acrescido de juros moratórios de 1,00% a.m., sem qualquer estipulação anterior entre as partes, o exequente afrontou a metodologia de atualização sedimentada pelo STJ e pela legislação pátria. Em contrapartida, o exequente aduz que o excesso de execução não é matéria de ordem pública, de modo que a ausência de oportuna impugnação enseja concordância da sua parte com a utilização dos critérios apresentados pelo credor. Pois bem.Do exame das alegações de excesso de execução, vislumbra-se que aquelas relacionadas à incidência de juros mora e correção monetária devem ser conhecidas, em qualquer momento e grau de jurisdição, por se tratarem, como alegado pelo executado, de matéria de ordem pública não acobertada pela preclusão temporal.Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I-Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II-O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. III-O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV-Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V-Agravo Interno improvido.(STJ-AgInt no REsp: 1895569 SP 2020/0239099-8, Data de Julgamento: 12/09/2022, T1-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. 1. O STJ entende que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, reformatio in pejus, tampouco se sujeitando à preclusão. 2. Agravo interno desprovido.(STJ – AgInt no REsp: 2004691 PR 2022/0154630-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023)Na hipótese, da leitura do título executivo judicial, de fato, não se observa a fixação de índice para a incidência dos encargos moratórios e correção monetária. No caso em tela, observa-se que o processo tramita desde 2019, sem que o executado impugnasse ou apresentasse diferenças excessivas acerca dos critérios de juros (1% ao mês) e correção monetária (Índice Nacional de Preços do Consumidor - INPC) utilizados no cálculo do débito. Aliás, no pleito de mov. 90, o executado se limita a apresentar cálculos integralmente disciplinados pelo índice que entende devido.Contudo, recentemente, houve alteração legislativa no Código Civil imposta pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024, disciplinando integral e expressamente a incidência de encargos durante o período de inadimplência, vejamos:“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...)Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”Portanto, tendo em vista que não se mostram excessivos e não restou demonstrado o excesso, entendo que deve ser mantida a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, bem como correção monetária pelo INPC, ambos desde o vencimento da obrigação, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, quando passará a incidir unicamente a taxa SELIC, posto que a incidência de encargos passou a ser expressamente disciplinada pelo Código Civil e pela jurisprudência.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905, de 28/06/2024 – DEVIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Apelação interposta pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. No que tange aos juros de mora e correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, incidirá unicamente a taxa SELIC, consoante previsão legal. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.(TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 08396678320198120001 Campo Grande, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DOS JUROS DE MORA. DECISÃO REFORMADA. Em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia, ausente pactuação de encargos moratórios, aplica-se a taxa Selic. (TJ-PR 00361927120248160000 Campo Mourão, Relator.: substituto Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 14/09/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2024)Nesta senda, impõe-se a readequação dos cálculos, nos termos acima expostos, sem que a alteração configure o reconhecimento de excesso de encargos.- Excesso de penhoraCom efeito, nos termos do artigo 874, inciso I, do Código de Processo Civil, o momento adequado para arguir excesso de penhora seria quando da intimação da parte executada para se manifestar sobre a avaliação do bem. Assim, entendo que a insurgência é tempestiva.A propósito, transcrevo o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA NÃO CONSTATADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO NÃO REALIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1- (…) 4- De acordo com o artigo 874 do NCPC e os entendimentos jurisprudenciais dominantes, o momento adequado para arguir o excesso de penhora é depois da avaliação dos bens, ocasião em que a juíza monocrática analisará se eles são suficientes para a satisfação do crédito exequendo e, em sendo apurado excesso, liberará aqueles de menor liquidez, em atenção aos interesses do exequente e à menor onerosidade do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5710100-95.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). Como se pode observar do mov. 80, os imóveis penhorados foram assim avaliados:“a) Uma gleba de terras contendo 10,16 alqueires de cultura e 8,51 alqueires de campos na Fazenda Cachoeira, município de Piracanjuba-GO, matrícula 5.891 do CRI local, atribuindo o valor do imóvel em R$5.601.000,00 (cinco milhões seiscentos e um mil reais); b) Uma gleba de terras situada na Fazenda São Sebastião, neste município, com uma área de 517,5305 ha de terras, objeto da matrícula 19.827, do CRI local, o atribuindo o valor do imóvel em R$32.078.340,00 (trinta e dois milhões, setenta e oito mil e trezentos e quarenta reais). Perfazendo a avaliação o valor total de R$37.679.340,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e setenta e nove mil e trezentos e quarenta reais).” Compulsando os autos, vislumbra-se que, de fato, há excesso de constrição. Ao mov. 86, a credora informou que o valor atualizado da dívida perfaz a monta de R$6.628.845,30 (seis milhões, seiscentos e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos).Nesta senda, nota-se que a penhora dos imóveis se torna excessiva, ao passo que a expropriação de apenas um deles atende de forma suficiente à dívida perseguida, além de atender os créditos com preferência legal, em atenção ao princípio da menor onerosidade imposta ao devedor. Diante disso, mister é reconhecer o excesso de penhora e, consequentemente, proceder à sua redução. A respeito do assunto, já se pronunciou o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL RURAL. EXCESSO. REDUÇÃO PARA O NÚMERO DE ALQUEIRES NECESSÁRIOS PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. In casu, tendo em vista que o imóvel rural constritado (no valor de R$ 7.760.785,86) é substancialmente superior à dívida exequenda (R$ 747.782,20), patente o excesso de penhora alegado pelos devedores.2. Admissível a divisão ou fracionamento do bem para quantidade de hectares menor do que a que se encontra penhorada, tal medida deve ser tomada, conforme autoriza o inciso I, do artigo 874, do Código de Processo Civil, em respeito aos princípios que regem a execução, eis que não acarretará qualquer prejuízo ao credor, posto que uma quantidade menor da terra poderá suprir o pagamento da dívida executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5166015-47.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020). Nestes termos, concluo ser possível a redução da penhora, permanecendo a constrição sobre o total suficiente para garantia da execução, ou seja, o imóvel de matrícula n° 19.827, capaz de proporcionar a integral quitação da dívida ora perseguida nesses autos, além da quitação dos débitos com preferência legal.Consequentemente, impõe-se o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n° 5.891, do CRI desta Comarca, considerando que a sua expropriação não atende integralmente ao crédito reclamado. À vista de todo o exposto, ACOLHO a arguição de excesso de penhora formulada pela parte executada (mov. 90), determinando que a penhora constante do feito se restrinja apenas à fração ideal do imóvel de matrícula 19.827, correspondente a valor suficiente para o pagamento do crédito do exequente. Lavre-se o termo de penhora retificado. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, volvam os autos conclusos.Diligências necessárias.Piracanjuba, data da movimentação processual. Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(17)