Cumprimento de sentença 5048207-93.2019.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5048207-93.2019.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5048207-93.2019.8.09.0149Polo ativo: Rone Barbosa GomesPolo passivo: MILSON PEREIRA DA SILVA (SOUZA)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Em evento 353, os Autores noticiaram o acordo firmado extrajudicialmente com os Executados, com relação aos danos morais, pugnaram pela expedição de alvará, bem como do mandado de reintegração na posse.Pois bem. Pretendem as partes a homologação do acordo extrajudicial (evento 353), após a prolação de sentença.Em que pese a existência de proferimento meritório, entendo não ser óbice para apreciação do acordo extrajudicial, isso porque a transação poderá ser analisada a qualquer tempo, nos termos do artigo 840 do Código Civil, já que a jurisdição deve prestada de forma diligente para pôr fim ao litígio.Ademais, verifico que o acordo de evento 353 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e que nele não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo a inexistir óbice para sua homologação.Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, por consequência, DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de toda a quantia constrita via Sisbajud (evento 274), inclusive do valor tido como impenhorável, conforme acordado entre as partes no evento 353, arquivo 02.Com relação à reintegração de posse, considerando que o mandado expedido no evento 256 foi devolvido sem cumprimento (Certidão de evento 261), DETERMINO a reexpedição do mandado, para que os Exequentes sejam reintegrados na posse de 02 (dois) alqueires da gleba intitulada como Área 5 (antiga área coletiva) no Assentamento Canudos, Município de Campestre-GO, devendo os Executados desocuparem-na, no prazo de 60 dias.Caso os Executados não obedeçam voluntariamente à ordem judicial noprazo estipulado, cumpra-a forçadamente, podendo o Oficial de Justiça valer-se das prerrogativas dos artigos 212 e 252, ambos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, caso necessário, o arrombamento de obstáculo e a requisição de força policial.Diligências necessárias. Intimem-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Processo Arquivado

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Alvará Expedido

Certidão Expedida

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