Ação Penal - Procedimento Sumário 5138910-15.2021.8.09.0177 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5138910-15.2021.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

10/06/2025, 15:47

Processo Arquivado

10/06/2025, 15:47

Certidão de Transito em Julgado

10/06/2025, 15:36

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (19/05/2025 14:09:52))

02/06/2025, 03:16

Para Raufe Alves De Souza (Mandado nº 4736437 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/04/2025 13:46:13))

26/05/2025, 10:52

On-line para Cocalzinho de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 19/05/2025 14:09:52)

23/05/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"242897"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Criminal - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5138910-15.2021.8.09.0177Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioPolo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: Raufe Alves De Souza Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de manifestação do Ministério Público, informando que “Considerando que a petição de mov. 167 aponta que o investigado adimpliu integralmente o acordo de não persecução penal homologado nestes autos, o Ministério Público do Estado de Goiás requer a extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP". Diante destes argumentos, requer a declaração da extinção da punibilidade com fulcro no art. 89, §5º, da Lei de nº 9.099/95, considerando que no caso do beneficiado, tem-se que o objetivo do benefício da suspensão condicional do processo foi atingido, notadamente porque o beneficiado cumpriu de forma assídua as condições que lhe foram impostas. É a síntese do relatório. Passo a decidir e fundamentar. Razão assiste o Ministério Público. Sabe-se que com o cumprimento instantâneo das condições do ANPP pelo beneficiado, poderá o juízo de conhecimento decretar a extinção da punibilidade, cabendo a ele proceder às demais providências de praxe. Assim, DECLARO extinta a punibilidade de Raufe Alves De Souza, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei de nº 9.099/95, diante do cumprimento das imposições. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/05/2025, 14:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Raufe Alves De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

19/05/2025, 14:09

P/ SENTENÇA

19/05/2025, 07:59

Juntada -> Petição

16/05/2025, 19:38

Por YURI REZENDE DE MACEDO (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/05/2025 13:15:49))

16/05/2025, 19:38

On-line para Cocalzinho de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/05/2025 13:15:49)

13/05/2025, 13:19

Esclarecimentos prestados na Serventia

13/05/2025, 13:15

Para Águas Lindas de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4736437 / Para: Raufe Alves De Souza)

10/04/2025, 16:44

Documentos

Decisão

•19/05/2025, 14:09

Despacho

•10/04/2025, 13:46

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20/05/2025, 00:00

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