Procedimento Comum Cível 5327723-71.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

21/05/2026, 12:30

Intimação Expedida

21/05/2026, 12:22

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2026, 20:47

Autos Conclusos

19/05/2026, 10:31

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/05/2026, 19:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/05/2026, 08:53

Intimação Efetivada

07/05/2026, 19:20

Intimação Efetivada

07/05/2026, 19:20

Intimação Expedida

07/05/2026, 17:48

Intimação Expedida

07/05/2026, 17:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/05/2026, 17:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

07/05/2026, 17:42

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/04/2026, 14:43

Intimação Efetivada

16/04/2026, 19:14

Intimação Efetivada

16/04/2026, 19:14

Todas as movimentações(85)

Intimação Efetivada

21/05/2026, 12:30

Intimação Expedida

21/05/2026, 12:22

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2026, 20:47

Autos Conclusos

19/05/2026, 10:31

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/05/2026, 19:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/05/2026, 08:53

Intimação Efetivada

07/05/2026, 19:20

Intimação Efetivada

07/05/2026, 19:20

Intimação Expedida

07/05/2026, 17:48

Intimação Expedida

07/05/2026, 17:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/05/2026, 17:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

07/05/2026, 17:42

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/04/2026, 14:43

Intimação Efetivada

16/04/2026, 19:14

Intimação Efetivada

16/04/2026, 19:14

Intimação Expedida

16/04/2026, 18:50

Intimação Expedida

16/04/2026, 18:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/04/2026, 18:49

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/04/2026, 11:32

Autos Conclusos

13/04/2026, 12:15

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

06/04/2026, 14:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/03/2026, 14:36

Intimação Efetivada

12/03/2026, 19:53

Intimação Efetivada

12/03/2026, 19:53

Intimação Expedida

12/03/2026, 19:14

Intimação Expedida

12/03/2026, 19:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

12/03/2026, 18:59

Certidão Expedida

06/02/2026, 14:49

Autos Conclusos

06/02/2026, 14:49

Recurso Autuado

06/02/2026, 14:48

Recurso Distribuído

06/02/2026, 14:47

Remessa em grau de recurso

06/02/2026, 14:47

Recurso Distribuído

06/02/2026, 14:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/02/2026, 05:22

Intimação Efetivada

17/12/2025, 14:02

Ato Ordinatório

17/12/2025, 13:52

Intimação Expedida

17/12/2025, 13:52

Juntada -> Petição -> Apelação

16/12/2025, 15:37

Intimação Efetivada

27/11/2025, 21:10

Intimação Efetivada

27/11/2025, 21:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

27/11/2025, 21:06

Intimação Expedida

27/11/2025, 21:06

Intimação Expedida

27/11/2025, 21:06

Autos Conclusos

27/08/2025, 18:14

Juntada -> Petição

26/08/2025, 15:29

Juntada -> Petição

21/08/2025, 10:37

Juntada -> Petição

21/08/2025, 10:36

Intimação Efetivada

12/08/2025, 19:11

Intimação Efetivada

12/08/2025, 19:11

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2025, 19:04

Intimação Expedida

12/08/2025, 19:04

Intimação Expedida

12/08/2025, 19:04

Autos Conclusos

11/08/2025, 18:51

Juntada -> Petição -> Réplica

07/08/2025, 12:47

Intimação Efetivada

24/07/2025, 15:12

Ato Ordinatório

24/07/2025, 15:05

Intimação Expedida

24/07/2025, 15:05

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/07/2025, 13:57

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/07/2025, 13:57

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/07/2025, 13:57

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/07/2025, 13:57

Juntada -> Petição

21/07/2025, 18:41

Juntada -> Petição -> Contestação

16/07/2025, 17:32

Certidão Expedida

15/07/2025, 13:37

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

08/07/2025, 10:56

Citação Efetivada

25/06/2025, 01:51

Citação Expedida

10/06/2025, 22:27

Citação Não Efetivada

05/06/2025, 03:53

Citação Expedida

23/05/2025, 09:50

Certidão Expedida

23/05/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/05/2025, 14:15

Intimação Efetivada

21/05/2025, 14:15

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

21/05/2025, 13:15

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5327723-71.2025.8.09.0149Polo ativo: Elizaildes De FariaPolo passivo: Banco Bmg S.aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais proposta por ELIZAILDES DE FARIA em face de BANCO BMG S.A., a fim de que sejam cessados os descontos realizados em seu benefício previdenciário.DEFIRO a gratuidade de justiça, visto que a Autora evidenciou a insuficiência de seus recursos, por meio do extrato do INSS e delcaração de imposto de renda, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Ao compulsar o presente caderno processual, averigua-se que a parte Autora requereu a inversão do ônus da prova, por se tratar de operação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, este Juízo se manifestar acerca dessa tese.Alicerçado nos fatos elucidados, constata-se o preenchimento das condições legais para o enquadramento da lide a uma relação consumerista, vez que se encontra, no polo ativo, uma pessoa física, vulnerável e hipossuficiente, enquanto que há, no polo passivo, pessoa jurídica, fornecedora de serviços bancários e creditícios. Diante desse elo de consumo, incidirão as normas preconizadas na Lei nº 8.078/1990.E mais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou que:“Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Em razão dessa hipossuficiência técnica da consumidora perante a sociedade empresária ré, faz-se imperiosa a inversão do ônus da prova, cabendo a esta o encargo de provar a regularidade/licitude de seus atos.Essa inversão probatória possibilitará a observância do princípio constitucional da isonomia, pois incumbirá o ônus probatório à parte que, de fato, possui melhor condição de fazê-lo, sendo, na hipótese sub judice, o Réu.Destarte, atento à hipossuficiência técnica da consumidora (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório em desfavor do Réu.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE a Autora, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE o Réu para comparecimento na audiência designada, alertando-o dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.O Réu deverá, ainda, manifestar sua concordância ou oposição ao “Juízo 100% Digital”, importando seu silêncio em aceitação tácita. Em caso de concordância pelo “Juízo 100% Digital”, deverá ser fornecido endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE a Autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

19/05/2025, 13:54

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:54

Certidão Expedida

30/04/2025, 13:22

Autos Conclusos

30/04/2025, 13:22

Mudança de Assunto Processual

30/04/2025, 13:21

Processo Distribuído

29/04/2025, 11:12

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/04/2025, 11:12

Peticão Enviada

29/04/2025, 11:12

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 20:47

Ementa

•04/05/2026, 19:02

Relatório e Voto

•04/05/2026, 19:02

Relatório

•16/04/2026, 11:32

Decisão Monocrática

•12/03/2026, 18:59

Sentença

•27/11/2025, 21:06

Despacho

•12/08/2025, 19:04

Decisão

•19/05/2025, 13:54

20/05/2025, 00:00