Procedimento Comum Cível 5330959-31.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5330959-31.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5330959-31.2025.8.09.0149Polo ativo: Jovismar De Sousa ValverdePolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por JOVISMAR DE SOUSA VALVERDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente.Estando presentes os requisitos de ordem formal, recebo a inicial.DEFIRO a gratuidade de justiça, visto que o Autor evidenciou a insuficiência de seus recursos, por meio de declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho e extrato do INSS, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando o descrito no artigo 334 do Código de Processo Civil, somando ao teor do Ofício Circular no 041/2016-SEC/CGJ do TJGO, o qual informa suspensão da participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências conciliatórias previdenciárias no interior do Estado de Goiás, verifico desnecessária a designação da audiência de conciliação, pois, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente represente os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (arts. 4° e 6°, do CPC).CITE-SE o INSS para, no prazo legal, apresentar contestação ou eventual proposta de acordo, observado o disposto no artigo 183, do Código de Processo Civil.Tendo em vista o disposto no caput do artigo 246 do Código de Processo Civil, o qual determina que a citação seja feita, preferencialmente, por meio eletrônico; a Resolução nº 100/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que regulamentou a citação eletrônica; DETERMINO que a Escrivania promova a citação do INSS por meio eletrônico e em observância à Resolução nº 100/2019.A Autarquia deverá instruir a contestação com a documentação de que dispuser para o esclarecimento da causa, especialmente pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, bem como os laudos das perícias médicas administrativas eventualmente realizadas, registrados no sistema SABI.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Considerando que para a concessão ou não do benefício previdenciário do auxílio-acidente se faz necessária a realização de elaboração de prova técnica, a fim de verificar a ocorrência ou não de acidente de trabalho, a natureza, extensão e consequências. Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO, desde já, a realização de perícia médica pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário.OFICIE-SE a Junta Médica, solicitando dia, horário e local para a realização da perícia médica.Faculto à parte autora o prazo de 15 dias para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.Advirta-se à parte autora que deverá comparecer ao local determinado, munida de documentos pessoais, dos prontuários e laudos médicos que se fizerem necessários.Dê ciência à parte autora e ao INSS dos quesitos, os quais estão em observância ao disposto no artigo 1º, incisos I e III, anexo I, item VI, da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS, dirigidos ao perito nomeado, a saber: FORMULÁRIO DE PERÍCIA AUXÍLIO-ACIDENTE I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VI – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Carreado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem sobre ele, no prazo legal (15 (quinze) para o autor e 30 (trinta) dias para o INSS), podendo, se houver, o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).Após, conclusos.CITE-SE. Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

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Autos Conclusos

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