Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5328620-02.2025.8.09.0149 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5328620-02.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade 3.ª Vara Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 3, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade/GO, CEP 75.390-400 e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99171-5250 Processo nº: 5328620-02.2025.8.09.0149Acusado(a): EDUARDO RIBEIRO VALADÃODECISÃO Trata-se de medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), deferidas em favor da vítima M.E.F.R.D.M., em desfavor do suposto ofensor E.R.V., conforme decisão de mov. 05.O representado apresentou requerimento nos autos, postulando a revogação ou flexibilização das medidas protetivas anteriormente deferidas.A defesa alega que o requerido é estudante universitário da mesma instituição de ensino que a vítima, não possui antecedentes criminais e, embora não estejam matriculados no mesmo turno ou período acadêmico, sua presença nas dependências do campus poderia ser interpretada como descumprimento das medidas impostas.O Ministério Público, em parecer de mov. 20, opinou pelo indeferimento do pedido de revogação, mas manifestou-se favorável à flexibilização parcial da medida de distanciamento, exclusivamente para viabilizar a continuidade dos estudos do requerido, desde que observadas as restrições de proibição de contato com a vítima.É o relatório. Decido.As medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza cautelar, e têm por finalidade garantir a integridade física, psíquica, moral e patrimonial da mulher em situação de violência doméstica e familiar.Todavia, devem ser aplicadas com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando interfiram em direitos fundamentais do requerido, como o direito à educação (art. 6º da Constituição Federal).No caso, restou evidenciado prejuízo concreto ao exercício do direito à educação do requerido, decorrente da impossibilidade de frequentar a instituição de ensino superior em virtude da medida de distanciamento anteriormente imposta. Por outro lado, não se vislumbra, neste momento, risco iminente à integridade da vítima, desde que respeitadas as restrições de qualquer forma de contato com a vítima.Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. DISTANCIAMENTO. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL PELO AGRESSOR. SUBSISTÊNCIA PASSÍVEL DE COMPROMETIMENTO. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as medidas protetivas devem ser apreciadas sob a ótica da imprescindibilidade, assim, a aplicação ou mitigação delas deve ser devidamente justificada. Precedentes. 2. No caso, ancorado no suporte fático-probatório dos autos, observadas as peculiaridades do caso concreto, entendeu o Tribunal de origem pela flexibilização pontual da medida protetiva de distanciamento, de modo que esta não impedisse o agressor de exercer suas atividades profissionais, necessárias a sua subsistência, sem descuidar da preservação da integridade física da vítima, entendimento que se mostra válido. Ademais, o reexame das premissas fáticas que ensejaram a referida conclusão esbarraria inevitavelmente no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.840.879/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.)Ante o exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei nº 11.340/2006, DEFIRO o pedido formulado para flexibilizar a medida protetiva de proibição de aproximação, autorizando o requerido a frequentar normalmente as dependências da Faculdade União de Goyazes, ficando suspensa, exclusivamente nesse ambiente, a exigência de manutenção da distância mínima anteriormente fixada.Ressalva-se, contudo, a vedação de qualquer forma de contato com a vítima, seja pessoalmente, por intermédio de terceiros, por telefone ou por meios eletrônicos.MANTENHO a aplicação das demais medidas protetivas deferidas em favor das vítimas, sob pena de incorrer em crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06.Intime-se as partes. Trindade/GO, data da assinatura eletrônica.Assinado DigitalmenteFelipe Morais BarbosaJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Decisão -> Revogação -> Medida Protetiva da Lei Maria da Penha

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Juntada -> Petição -> Parecer

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Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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Juntada -> Petição

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