Procedimento Comum Cível 5341553-07.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5341553-07.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5341553-07.2025.8.09.0149Polo ativo: Weslayne Ferreira Da SilvaPolo passivo: Mercado Pago Instituicao De Pagamento LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos e pedido de tutela de urgência proposta por WESLAYNE FERREIRA DA SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (S.A), partes devidamente qualificadas na exordial.Estando presentes os requisitos de ordem formal, RECEBO a inicial.DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), à vista da hipossuficiência da Autora, confrontada com o poder do Réu. Observo que a inversão do ônus da prova trata-se de regra de instrução e neste momento processual possibilitará ao Réu contrapor as alegações e afirmações contidas na inicial.DEFIRO os benefícios da assistência judiciária em favor da Autora.Em relação ao pedido de Tutela de Urgência, verifico que a Autora requer a imediata exclusão de seu nome dos órgão de proteção de crédito, alegando não reconhecer o débito.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do dispositivo legal citado).Com efeito, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo, quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.No caso sub examine, a documentação carreada é meramente indiciária, não sendo suficiente para formar o necessário convencimento, ademais, não é possível averiguar, neste momento, se a cobrança em nome da Autora é realmente indevida, necessitando de dilação probatória, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela de urgência.Oportunamente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade-GO, telefone (62)3236-9856, e-mail: [email protected], devendo o agendamento ser feito pela Serventia.INTIME-SE a Autora, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE o Réu para comparecimento na audiência designada, alertando-a dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Havendo manifestação expressa por ambas as partes sobre o desinteresse no ato conciliatório, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a escrivania, sem nova conclusão, intimar o Réu para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE a Autora, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

20/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(87)