Cumprimento de sentença 5629769-62.2022.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5629769-62.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5629769-62.2022.8.09.0149Polo ativo: Flavio Sales FreirePolo passivo: Banco Pan SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais proposta por FLÁVIO SALES FREIRE em face do BANCO PAN S/A, alegando que é filiado ao Regime Geral de Previdência Social e que não celebrou o Contrato nº 312950486-0, consignado em seu benefício previdenciário.Juntou documentos pessoais e pertinentes à causa.Este Juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Autor, inverteu o ônus da prova em desfavor do Réu com base no Código de Defesa do Consumidor e determinou a citação.Em contestação, como matérias processuais, o Réu suscitou preliminares e, como matéria de mérito, defendeu que o Autor celebrou o contrato livremente e dentro da legalidade, exibindo cópias de documentos pessoais do Autor, exigidos no momento da contratação, o que afasta, para ele, os danos materiais e os danos morais.Instado, o Autor rebateu os fundamentos invocados na contestação e ratificou os termos da petição inicial.Em decisão de evento 33, este Juízo saneou o processo, afastando as preliminares e determinando a realização de prova técnica.Laudo pericial grafotécnico colacionado no evento 81.Instados, o Réu manifestou no evento 85, enquanto o Autor quedou-se inerte.Relatados, fundamento e decido.Do julgamento da lide.O processo comporta resolução imediata de mérito, pois é desnecessária para o prosseguimento do feito a instrução em audiência, porque as alegações fáticas controversas, pertinentes e relevantes da causa estão provadas por documentos (CPC, art. 355, I). E mais, as partes apenas reiterariam o já informado em suas petições. Assim, a eventual demora do julgador em decidir o mérito desta demanda configuraria violação do direito fundamental à duração razoável do processo.Aliás, para o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).O litígio deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes são consideradas fornecedor e consumidor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. A Súmula 297 do STJ reforça que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras.Mesmo os acordos pactuados devem respeitar princípios e a função social do contrato. O Juízo deve aplicar o artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, interpretando de forma mais favorável ao consumidor em contratos omissos ou com cláusulas dúbias.No caso, a instituição financeira tem razão ao contestar os pedidos iniciais. Isso porque, apesar da inversão do ônus da prova, o Autor deve apresentar provas razoáveis para fundamentar seu direito.Analisando as alegações e documentos colacionados aos autos, constato que não há comprovação de dívida ou descontos indevidos no benefício do Autor referentes ao contrato nº 312950486-0, pois seu cancelamento se deu antes mesmo de qualquer desconto.Assim, o Réu demonstrou a falta de relação jurídica ou descontos indevidos no benefício do Autor, atendendo o artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil. Por sua vez, o Autor não cumpriu seu dever legal de provar o fato constitutivo de seu direito.Portanto, não há base para restituição, pois não há obrigação pendente de cumprimento.Quanto aos danos morais alegados pelo Autor, é preciso comprovar que a situação teve um impacto negativo em seus direitos de personalidade. No entanto, no caso, houve apenas a previsão de desconto no benefício previdenciário do Autor de parcelas de um empréstimo, cancelado administrativamente. Não há evidência de que isso tenha causado danos à sua honra, intimidade ou saúde mental; parece ser apenas um aborrecimento, o que não é indenizável.Nesse sentido, o entendimento do tribunal goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da análise do caderno procedimental, observa-se da documentação acostada aos autos que a instituição financeira apresentou planilha de proposta simplificada, comprovando que o contrato de empréstimo consignado foi cancelado/excluído em 06/02/2020, logo inexiste ato ilícito na situação em apreço. 2. Em que pesem os argumentos da recorrente de que ocorreu desconto mesmo após a exclusão do contrato, anota-se que a apelante não traz qualquer prova nesse sentido. Não se está aqui buscando que a apelante tenha acesso à prova impossível ou de fato negativo, pois poderia confrontar os documentos apresentação pela parte recorrido por intermédio de um simples extrato financeiro do mês de fevereiro de 2020, conforme prevê o art. 373, I, do CPC/15, o que não fez. 3. Portanto, não restou demonstrado o ato ilícito ou prejuízo contra a parte apelante, afinal, não sofreu nenhum desconto em relação ao empréstimo consignado impugnado, cujo cancelamento ocorreu antes do próprio ajuizamento da ação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5598729-65.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). [GRIFEI]“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. Da análise do caderno procedimental, observa-se da documentação acostada aos autos que a instituição financeira apresentou planilha de proposta simplificada, comprovando que o contrato de empréstimo consignado foi cancelado/excluído em 28/07/2021(mov. nº 6). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5604324-42.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. NÃO CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. I - O mero cancelamento do contrato de empréstimo, não é capaz de acarretar a perda do objeto do feito, uma vez que há controvérsia nos autos a respeito da existência ou não de contratação do empréstimo consignado, bem como outros pleitos dele decorrente. II - Deve ser afastada a condenação da instituição financeira a ressarcir o dano material sofrido, visto que o contrato foi cancelado antes do ajuizamento da ação, não ocorrendo qualquer cobrança indevida no benefício previdenciário da autora, ora apelada. III - Ausente comprovação de repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde da parte autora, há de se considerar que as consequências vivenciadas caracterizam-se como meros aborrecimentos, o que afasta a pretensão de condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. IV - Resta prejudicado o pleito de irresignação quanto a forma de fixação dos honorários advocatícios ante o provimento do recurso e a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5589534-16.2020.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) [GRIFEI]Portanto, não havendo evidência de desconto proveniente do contrato mencionado no benefício do Autor, não se configura um ato ilícito por parte da instituição financeira que resulte em abalo moral. Diante da inexistência de ato ilícito e da falta de comprovação de qualquer impacto emocional relacionado à contratação ou outras alegações iniciais, não há justificativa para acolher o pedido da petição inicial.No tocante ao pedido de condenação do Autor à litigância de má-fé, o Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.(...)”In casu, a conduta processual do Autor configura apenas exercício do seu direito de ação, manejado sob a fé de que faria jus à pretensão veiculada na petição inicial. Ademais, a não comprovação da ilegalidade das cobranças não induz, por si só, à conclusão de que a autuação desta demanda tenha sido realizada com o escopo de ludibriar o julgador.Nesse sentido, registrem-se orientações do Sodalício goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES COMPLEMENTARES. SAQUES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – (...). V - Para a condenação em litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, nos termos do art. 80 do CPC, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas. VI - O fato de o apelante não ter comprovado a invalidade do contrato celebrado com a apelada não induz a conclusão de que a presente ação foi proposta com a finalidade de ludibriar o julgador, razão pela qual merece reforma a sentença, a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5334659-23.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Pires do Rio - 1ª Vara Cível, julgado em 27/04/2023, DJe, de 27/04/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DEMONSTRADA.(...) II - Para a condenação nas penas da litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas, hipótese diversa dos autos. III – Apelo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” (TJGO, Apelação Cível 5603201-85.2019.8.09.0093, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2021, DJe de 12/02/2021) [GRIFEI]Isso posto, JULGO improcedente a pretensão inicial e DECRETO a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, de consequência, CONDENO o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade, por ele postular pelo pálio da assistência judiciária gratuita.EXPEÇA-SE o competente alvará em favor da expert, para levantamento dos honorários periciais.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, após a providência de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada eletronicamente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Alvará Entregue

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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