Ação Penal - Procedimento Sumário 5460586-85.2023.8.09.0011 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5460586-85.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara CriminalRUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual)e-mail: [email protected] Autos nº 5460586-85.2023.8.09.0011DECISÃOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS apresentou denúncia em desfavor de Fernando imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo artigo 147, caput, do Código Penal, c/c a Lei n. 11.343/06.O acusado, regularmente citado, apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído, no evento n°65. Preliminarmente, arguiu a inépcia da denúncia, assim como a ausência de justa causa. Além disso, sustentou a tese da absolvição sumária diante da ausência de provas. No mais, a defesa alegou outras questões, como a ausência de elementos para configurar o crime de ameaça, e da necessidade de análise das contudas para configurar a violência doméstica.É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. De plano, rejeito o requerimento preliminar arguido, de inépcia da inicial, visto que a denúncia preenche os requisitos necessários para a propositura da ação penal, conforme demanda o artigo 41, do Código de Processo Penal. Ainda, quanto a ausência de justa causa, esta é entendida como o suporte probatório mínimo para fins de oferecimento da ação penal, ou seja, a presença de indícios mínimos de materialidade e autoria. Nesse ponto, observo que a peça de denúncia está amparada pelos elementos colhidos em fase de inquérito, os quais são capazes de revelar os indícios exigidos pela norma penal sobre a ocorrência da infração penal. Por essa razão, também rejeito-a. Quanto às alegações de ausência de elementos para configurar de ameaça, e da necessidade de análise das condutas e elementos, tenho que tais questões dizem respeito ao mérito da causa, bem como demandam de instrução processual. Com efeito, o mérito da causa será analisado quando da instrução processual. No presente momento, far-se-á apenas uma análise das condições de procedibilidade da ação penal. Desse modo, rejeito a preliminar arguida.Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, inexistindo nulidades a serem supridas neste momento, tampouco outras questões preliminares ou prejudiciais, declaro saneado o processo. Inexistindo motivos que ensejassem, neste momento, a absolvição sumária do réu (art. 397, CPP), deve ser realizada a instrução processual em audiência. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11/06/2025, às 16:00 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL no Fórum da comarca de Senador Canedo/GO. Em observância ao disposto no art. 3º, da Resolução n. 354/CNJ, com redação dada pela Resolução n. 481/CNJ, segundo a qual “as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte (…) cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial”, assim como no art. 5º, caput, da Resolução n. 354/CNJ, segundo o qual “os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência”, FACULTO apenas ao(à)(s) acusado(a)(s) que se encontre(m) solto(a)(s) e seus respectivos advogados, assim como o(a) Promotor(a) de Justiça, o comparecimento virtual à audiência, por meio do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, através de link próprio a ser disponibilizado nos autos. Caberá ao(à)(s) acusado(a)(s) e seu(s) advogado(a)(s), assim como ao(à) Promotor(a) de Justiça, ingressarem na sala virtual no dia e hora designados, tolerando-se 10 (dez) minutos de atraso, e, caso haja dificuldade de acesso, deverão imediatamente entrar em contato com fórum local pelo seguinte telefone (WhatsApp): 2ª Vara Criminal da Comarca de Senador Canedo/GO (62 3236-3993). Advirto-lhes, porém, ser de inteira responsabilidade do(a) participante eventuais dificuldades de conexão ou instabilidade do sinal de internet, sob pena de poder ser considerada sua ausência ao ato processual. Não se olvide que o(a)(s) acusado(a)(s) que estiver(em) preso(a)(s) serão ouvidos por videoconferência a partir do estabelecimento prisional em que estiver(em) recolhido(a)(s), observado o disposto no art. 7º, p. único, e incisos da Resolução n. 354/CNJ, sendo que seu(sua)(s) advogados(as) poderão participar da audiência junto ao(à)(s) acusado(a)(s) na unidade prisional correspondente, se assim preferir. Pontuo ainda que o referido aplicativo se encontra disponível na App Store ou Google Play Store para download gratuito. Ademais, é perfeitamente possível o acesso direto apenas clicando no seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/5707885575 ID: 570 788 5575 Esclareço às partes que, nesse momento, já se encontra preclusa a oportunidade de apresentação de rol de testemunhas, sendo admitidas eventuais substituições tão somente nas restritas hipóteses do art. 451, do CPC, o que deverá ser comprovado pela parte interessada até o início da audiência ora designada, sob pena de indeferimento. Necessário registrar que as testemunhas deverão necessariamente se dirigir à sala de audiências do Fórum da Comarca de Senador Canedo/GO, onde prestarão o depoimento presencialmente, com total segurança, sendo indeferidas as oitivas de pessoas que se encontrarem fora das dependências do Poder Judiciário, ressalvada eventual justificativa a ser analisada no ato pelo magistrado. Excepcionalmente, poderá ser admitida a oitiva de policiais civis, militares ou penais de forma telepresencial, isto é, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias (art. 2º, II, da Res. 354/CNJ), tendo-se em vista que estes têm fé pública e, por vezes, encontram-se em serviço não sendo razoável exigir-lhes o comparecimento ao fórum para prestarem depoimento presencialmente, sob pena de se comprometer a segurança pública local. Informa-se, ainda, que o termo de audiência será impresso e assinado fisicamente pelo Juiz de Direito e demais participantes que se fizerem presentes fisicamente no Fórum de Senador Canedo/GO, sendo dispensada as assinaturas daqueles que se encontrarem no ambiente virtual. O referido termo, assim como a gravação da audiência, serão incluídos logo após no processo eletrônico para ciência das partes e eventual impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão (art. 7º, inciso IV, Res. 354/CNJ). Enfatiza-se, também, que “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I, Res. 354/CNJ). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas via pelo WhatsApp (62) 3236-3993. À escrivania, determino as seguintes providências, sem prejuízo de outras que se fizerem eventualmente necessárias: Disponibilize-se nos autos com antecedência o respectivo link de acesso à audiência pelo aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS. Intimem-se pessoalmente o(a)(s) acusado(a)(s), esteja(m) solto(a)(s) ou preso(a)(s), assim como, por meio eletrônico, ao(à)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), seja(m) constituído(a)(s) ou dativo(a)(s). Intimem-se por Oficial de Justiça as testemunhas arroladas pelas partes, informando-as de que deverão comparecer no dia e hora da audiência no fórum da comarca de sua residência para prestarem depoimento na sala passiva. Caso a testemunha resida em outra comarca, oficie-se à respectiva Diretoria do Foro solicitando-se a reserva da sala passiva e expeça-se mandado de intimação via SISDIM. Se o endereço se situar em outro estado da federação, expeça-se carta precatória solicitando-se reserva de sala passiva e a intimação da(s) testemunha(s) ao juízo competente, informando-se o respectivo link de acesso via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS. Em qualquer dos casos, faça-se constar dos mandados de intimação os canais de atendimento da Comarca de Senador Canedo/GO acima mencionados para que as partes possam entrar em contato e esclarecer suas dúvidas sobre a audiência. Caso haja réu preso, oficie-se à Direção da Unidade Prisional informando o dia e hora da audiência e solicitando a disponibilização de sala própria com equipamentos de informática adequados à participação do(a)(s) acusado(a)(s) na audiência, inclusive com canal de comunicação em tempo real e privativo com seu advogado. Requisitem-se as testemunhas que sejam servidores públicos às suas respectivas chefias imediatas. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente.Marcos Boechat Lopes FilhoJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Via Telefone Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Todas as movimentações(103)