Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5591348-41.2019.8.09.0041 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5591348-41.2019.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5591348-41.2019.8.09.0041Polo ativo: Waldir De MouraPolo passivo: Inss Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de pedido formulado por Lucas Guerra Fernandes, onde requer a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, §§ 1º, 3º, I e § 7º do Código de Processo Civil.Devidamente intimado (mov. 82 e 88), o executado manteve-se inerte (movs. 86 e 91).O cumprimento de sentença foi recebido em 29/03/2021 (mov. 59), sendo que não houve oposição ou impugnação pela parte executada, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que permaneceu silente quanto à pretensão executória.Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 2.029.636/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/06/2024, DJe 01/07/2024), firmou a seguinte tese jurídica: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA (…) 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (…) (STJ – REsp: 2029636 SP 2022/0307635-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/06/2024, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2024) – destaquei. Entendeu-se, portanto, que a impossibilidade de adimplemento voluntário por parte da Fazenda Pública impede a fixação automática de honorários sucumbenciais quando não há resistência à execução, aplicando-se a mesma ratio decidendi anteriormente utilizada para os casos de precatório.Importante frisar, contudo, que a própria decisão do STJ modulou os efeitos da tese firmada, determinando sua aplicação apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/2024.No caso dos autos, o cumprimento de sentença foi recebido em 29/03/2021, ou seja, antes da modulação fixada pelo STJ. Portanto, aplica-se a jurisprudência anterior à tese repetitiva, a qual reconhecia a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mesmo sem impugnação, desde que o pagamento ocorresse via RPV.02. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de LUCAS GUERRA FERNANDES para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos do art. 85, § 1º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.03. Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos.04. Na sequência, INTIME-SE o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.05. Não impugnado o valor e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente.06. Na sequência, encontrando-se pendente de procedimento administrativo para pagamento, em atendimento à Nota Técnica 04/2023 emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao despacho exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás no PROAD 202311000462837, ARQUIVEM-SE os presentes autos com baixa, sem prejuízo do imediato desarquivamento em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, inclusive, quando da informação de pagamento.07. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do advogado da parte exequente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.08. Ao final, INTIME-O para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência com aquela, na forma do artigo 111 do Código Civil (CC).09. Com a manifestação expressa da parte exequente ou decurso do prazo, façam os autos conclusos para prolação de eventual sentença de extinção no classificador “SENTENÇA EXTINÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA/EXECUÇÃO”.10. Intimações e diligências necessárias.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

20/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(142)

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