Execução Fiscal 0321357-08.2005.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0321357-08.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para se adequar a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo subsunção entre as teses suscitadas pela embargante e a previsão contida nos incisos do artigo 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos aclaratórios opostos.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5797861-35.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AEMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra o acórdão (mov. 48) proferido pelos componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, em que, à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo interno por ela interposto contra a decisão (mov. 11) que desproveu o recurso de agravo de instrumento manejado em face de ato judicial proferido no bojo da “ação de execução fiscal”, ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ora embargado. O acórdão objeto dos presentes aclaratórios foi assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado. 2. A ausência de demonstração de qualquer fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador à nova convicção da linha de raciocínio da decisão agravada, conduz ao desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (original com destaque) Em suas razões, a embargante alega a existência do vício da omissão e contradição no julgado. Para tanto, uma vez mais, aduz que “da simples análise da CDA que lastreia a execução fiscal conexa, observa-se que a mesma se encontra eivada de vício insanável, uma vez que suprime a identificação correta do sujeito passivo da obrigação tributária, o que sabidamente é um dos requisitos essenciais para a validade da CDA”. Registra que “a municipalidade ora Embargada sequer indica o CNPJ (identificação do contribuinte) e, tampouco, o endereço da parte executada. Ou seja, a CDA que lastreia a execução fiscal descumpre um dos requisitos essenciais para sua validade, uma vez que não informa a identificação correta do sujeito passivo da obrigação, não identificando o CNPJ e endereço, violando diretamente a disposição do art. 202, I do Código Tributário Nacional e art. 2º, § 5º, I, da Lei de Execuções Fiscais”. Outrossim, assevera que “nos autos do executivo fiscal subjacente, o fisco municipal, NÃO “saneou” o vício em discussão (= não realizou a emenda e/ou substituição do título executivo), mas sim, tão somente indicou o endereço e CNPJ da ora Embargante através de simples peticionamento (vide a mov. 40 mencionada) – notadamente identificando a ausência de possibilidade de saneamento da mácula”. Fundamentada em tais argumentos, postula o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios aventados. Dispensada a intimação para contrarrazões (art. 1.023, § 2º[1], CPC). Passo à análise pretendida. 1. Juízo de admissibilidade e requisitos legais Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. Como sabido, a presente via recursal, de fundamentação vinculada, consiste em mecanismo predisposto pelo ordenamento jurídico para sanar vícios específicos no pronunciamento judicial que prejudiquem a compreensão do seu sentido, denotem lacuna na prestação jurisdicional, indiquem a existência de erro material ou apontem para a ocorrência de erro evidente. É cediço que os aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se, tão somente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito firmou-se no sentido de que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2016). 2. Inexistência de omissão e contradição No recurso em estudo, como visto, a embargante aduz a existência de omissão e contradição no voto condutor. Todavia, não obstante os argumentos lançados, não há nenhum vício a ser sanado no julgado embargado. De fato, como bem esclarecido no acórdão, em relação à suposta nulidade da Certidão de Dívida Ativa devido à falta de indicação do número do CPF/CNPJ e do endereço da sede da empresa executada, verifica-se que a certidão em comento contém informações suficientes para identificar o fato gerador do débito, portanto, não se pode falar em nulidade. Além disso, é importante ressaltar que não existe previsão legal que exija a inclusão do CNPJ do contribuinte para que a Certidão de Dívida Ativa seja considerada válida. Com efeito, acerca do tema, o artigo 2º, § 5º, e artigo 6º, ambos da Lei nº 6.830/80, ao estabelecerem os requisitos da petição inicial da ação de execução fiscal, assim dispõem: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.[...]§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:I - o Juiz a quem é dirigida;II - o pedido; eIII - o requerimento para a citação.§ 1º- A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.[...] Assim, fica evidente que a apresentação do número do CNPJ da parte executada não é um requisito fundamental para a apresentação da ação de execução fiscal, uma vez que não existe nenhuma exigência legal nesse sentido, motivo pelo qual não cabe ao Judiciário exigir condições diferentes das que estão previstas na legislação vigente. Nesse toar, nota-se que a pretensão delineada pela embargante, embora travestida de omissão, em verdade, configura um mero descontentamento com o julgamento realizado e visa unicamente a rediscussão da matéria com o consequente rejulgamento da causa, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. […] 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração, que têm nítido caráter infringente. 4. A contradição que autoriza os aclaratórios é a inerente ao próprio acórdão. 5. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1927096/SE, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 25/06/2021) Portanto, sem maiores delongas, patente o intuito de rediscussão da matéria pela embargante, uma vez que não foi constatado vício a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, para manter incólume o acórdão fustigado.Anota-se que a oposição de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da regra do §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. É o voto. [1] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para se adequar a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo subsunção entre as teses suscitadas pela embargante e a previsão contida nos incisos do artigo 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos aclaratórios opostos.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata.PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente.Presente o Procurador de Justiça José Carlos Mendonça. Desembargador A. KafuriRelatorDatado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/201610/1/a

20/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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