Petição Cível 5351306-60.2025.8.09.0125 - TJGO

Petição Cível 5351306-60.2025.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5351306-60.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo ativo: Dias Ribeiro & Oliveira - Comercio De Produtos Agropecuarios LtdaPolo passivo: Espólio De Valdyr Coelho De Sousa Representado Pelo Inventariante, Sr. Dennis Alves De SousaDESPACHORecebo a inicial, uma vez que satisfaz as exigências legais.Determino à realização de audiência conciliatória a que se refere o art. 334, do CPC, a ser designada pela serventia, devendo ser promovida a intimação das partes com as advertências de estilo.Cite-se a parte requerida para que, caso queira, conteste a presente ação, no prazo de legal, sob pena de revelia.Advirtam-se as partes de que o não comparecimento à audiência consubstancia ato atentatório à dignidade da justiça sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida/valor da causa, bem como que, em querendo, poderão se fazer representar por procuradores com poderes especiais.A parte autora deverá comprovar nos autos, até 72 horas antes da abertura da audiência, o pagamento dos valores relativos aos honorários do Conciliador/Mediador, nos termos da Deliberação nº 01/2017, emitida pelo NUPEMEC e da Instrução de Serviço nº 002/2016, anexo III, o qual arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais), com base no valor da causa, que deverá ser efetuado por meio de depósito em conta-corrente indicada pelo conciliador/mediador designado (art. 2º da Deliberação nº 01, de 20 de abril de 2017).Esse depósito é de inteira responsabilidade da parte autora (art. 1º da Deliberação nº 01, de 20 de abril de 2017), inclusive os procedimentos bancários pertinentes ao depósito.Faça constar na intimação da parte autora a conta do conciliador/mediador para o respectivo depósito, referente à audiência.Caso não tenham as partes interesse na realização de acordo, deverão informar o desinteresse, por petição, com antecedência máxima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC/2015). Não havendo interesse, o prazo para apresentação de contestação, se iniciará na data do protocolo da petição que requerer o cancelamento da audiência (art. 335, inc. II, do CPC/2015).Havendo interesse na realização da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar terá início na data da audiência de conciliação (art. 335, inc. I, do CPC/2015).Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la.Apresentada impugnação e/ou transcorrido o prazo, certifique-se, e após, intimem-se as partes para especificarem e justificarem, de forma fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir, indicando quais fatos serão objetos da prova pretendida e quais as diligências requeridas para cada fato, a fim de que este juízo possa aferir a pertinência e a utilidade de sua produção, sob pena de indeferimento e de julgamento do feito no estado em que se encontra. Na oportunidade, se pedir a produção de prova oral, já deverá apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

20/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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