Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5180515-95.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 78.120,00

Órgão julgador

Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.

Partes do Processo

ROSA MATIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANAPOLIS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANAPOLIS - ISSA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/GO 9979·Representa: Autor

LUCIANA FERREIRA GARCIA ROCHA

Representa: Réu

VIVIAN BARBOSA LORANG

Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

18/05/2026, 03:13

Juntada -> Petição

14/05/2026, 15:14

Intimação Lida

11/05/2026, 03:09

Intimação Efetivada

06/05/2026, 08:51

Intimação Efetivada

06/05/2026, 08:50

Ato Ordinatório

06/05/2026, 08:46

Intimação Expedida

06/05/2026, 08:46

Intimação Expedida

06/05/2026, 08:46

Intimação Expedida

06/05/2026, 08:44

Certidão Expedida

06/05/2026, 08:42

Juntada -> Petição

05/05/2026, 16:54

Intimação Efetivada

29/04/2026, 19:32

Intimação Efetivada

29/04/2026, 19:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

29/04/2026, 17:23

Intimação Expedida

29/04/2026, 17:23

Todas as movimentações(122)

Intimação Lida

18/05/2026, 03:13

Juntada -> Petição

14/05/2026, 15:14

Intimação Lida

11/05/2026, 03:09

Intimação Efetivada

06/05/2026, 08:51

Intimação Efetivada

06/05/2026, 08:50

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 17:23

Decisão

•30/09/2025, 17:29

Ato Ordinatório

06/05/2026, 08:46

Intimação Expedida

06/05/2026, 08:46

Intimação Expedida

06/05/2026, 08:46

Intimação Expedida

06/05/2026, 08:44

Certidão Expedida

06/05/2026, 08:42

Juntada -> Petição

05/05/2026, 16:54

Intimação Efetivada

29/04/2026, 19:32

Intimação Efetivada

29/04/2026, 19:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

29/04/2026, 17:23

Intimação Expedida

29/04/2026, 17:23

Intimação Expedida

29/04/2026, 17:23

Intimação Expedida

29/04/2026, 17:23

Juntada -> Petição

07/04/2026, 16:22

Autos Conclusos

25/02/2026, 08:52

Juntada -> Petição

23/02/2026, 15:55

Juntada -> Petição

20/02/2026, 14:31

Juntada -> Petição

12/02/2026, 15:16

Intimação Lida

09/02/2026, 03:10

Intimação Efetivada

28/01/2026, 14:01

Intimação Efetivada

28/01/2026, 14:01

Intimação Expedida

28/01/2026, 13:51

Intimação Expedida

28/01/2026, 13:51

Intimação Expedida

28/01/2026, 13:51

Certidão Expedida

28/01/2026, 13:51

Juntada de Documento

28/01/2026, 13:07

Juntada -> Petição

14/10/2025, 18:19

Intimação Lida

13/10/2025, 03:05

Documento Expedido

09/10/2025, 14:22

Intimação Efetivada

01/10/2025, 19:15

Intimação Efetivada

01/10/2025, 19:15

Intimação Expedida

01/10/2025, 18:38

Intimação Expedida

01/10/2025, 18:38

Intimação Expedida

01/10/2025, 18:38

Decisão -> Outras Decisões

30/09/2025, 17:29

Prazo Decorrido

08/07/2025, 11:10

Autos Conclusos

08/07/2025, 11:10

Juntada -> Petição

04/06/2025, 12:13

Juntada -> Petição

02/06/2025, 18:39

Intimação Lida

26/05/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/05/2025, 18:59

Intimação Efetivada

14/05/2025, 18:58

Intimação Expedida

14/05/2025, 18:58

Intimação Efetivada

14/05/2025, 18:58

Juntada de Documento

14/05/2025, 17:47

Juntada -> Petição

25/03/2025, 11:41

Intimação Lida

20/03/2025, 03:04

Mandado Cumprido

16/03/2025, 22:04

Certidão Expedida

10/03/2025, 18:33

Intimação Efetivada

10/03/2025, 18:29

Intimação Expedida

10/03/2025, 18:29

Intimação Efetivada

10/03/2025, 18:29

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2025, 15:12

Juntada -> Petição

25/02/2025, 11:14

Intimação Lida

03/02/2025, 03:11

Juntada -> Petição

30/01/2025, 16:35

Juntada -> Petição

30/01/2025, 16:33

Mandado Expedido

30/01/2025, 13:36

Mandado Não Cumprido

29/01/2025, 18:12

Documento Expedido

23/01/2025, 14:41

Mandado Expedido

23/01/2025, 14:02

Intimação Efetivada

23/01/2025, 13:45

Intimação Expedida

23/01/2025, 13:45

Intimação Efetivada

23/01/2025, 13:45

Juntada de Documento

23/01/2025, 08:00

Autos Conclusos

21/01/2025, 16:50

Juntada -> Petição

05/01/2025, 19:41

Juntada -> Petição

11/11/2024, 11:20

Intimação Lida

11/11/2024, 03:08

Juntada -> Petição

05/11/2024, 10:07

Documento Expedido

04/11/2024, 13:15

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

31/10/2024, 14:50

Intimação Efetivada

31/10/2024, 14:50

Intimação Expedida

31/10/2024, 14:50

Intimação Efetivada

31/10/2024, 14:50

Prazo Decorrido

02/10/2024, 14:20

Autos Conclusos

02/10/2024, 14:20

Intimação Lida

12/09/2024, 03:04

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2024, 09:58

Intimação Expedida

02/09/2024, 09:58

Autos Conclusos

19/06/2024, 16:25

Juntada -> Petição

17/06/2024, 17:31

Intimação Lida

17/06/2024, 03:26

Decisão -> Outras Decisões

07/06/2024, 08:56

Intimação Efetivada

07/06/2024, 08:56

Intimação Expedida

07/06/2024, 08:56

Intimação Efetivada

07/06/2024, 08:56

Autos Conclusos

20/05/2024, 08:46

Juntada -> Petição

29/11/2023, 18:46

Juntada -> Petição

24/11/2023, 10:44

Intimação Lida

20/11/2023, 03:13

Certidão Expedida

08/11/2023, 18:35

Intimação Efetivada

08/11/2023, 18:35

Intimação Expedida

08/11/2023, 18:35

Intimação Efetivada

08/11/2023, 18:35

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/08/2023, 16:39

Ato Ordinatório

03/08/2023, 12:57

Intimação Efetivada

03/08/2023, 12:57

Certidão Expedida

03/08/2023, 12:54

Juntada -> Petição -> Contestação

03/08/2023, 11:43

Certidão Expedida

14/07/2023, 16:27

Juntada -> Petição -> Contestação

07/07/2023, 10:24

Mandado Cumprido

30/06/2023, 17:12

Mandado Cumprido

21/06/2023, 11:26

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/06/2023, 09:59

Mandado Expedido

12/06/2023, 13:28

Intimação Efetivada

12/06/2023, 13:14

Mandado Expedido

12/06/2023, 13:04

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2023, 23:12

Autos Conclusos

15/05/2023, 15:40

Juntada -> Petição

15/05/2023, 13:29

Decisão -> Outras Decisões

19/04/2023, 20:08

Intimação Efetivada

19/04/2023, 20:08

Processo Distribuído

23/03/2023, 10:43

Autos Conclusos

23/03/2023, 10:43

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/03/2023, 10:43

Peticão Enviada

23/03/2023, 10:43

Decisão

•10/03/2025, 15:12

Decisão

•31/10/2024, 14:50

Despacho

•02/09/2024, 09:58

Decisão

•07/06/2024, 08:56