Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5195699-63.2017.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5195699-63.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5195699-63.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): SIMONE SANTIAGO CAETANO Requerido(s): MUNICIPIO DE GOIANIA Com efeito, em consonância com o disposto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais das Fazendas Públicas são competentes para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Nada obstante, em se tratando de pretensão que busca a percepção de parcelas vencidas e vincendas, a parte autora deverá apurar aquelas já devidas no momento de propositura da ação e somá-las ao equivalente a 12 (doze) parcelas que ainda vencerão no curso da ação, cujo montante não poderá ultrapassar o limite acima referenciado, conforme prescreve o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009.Por outro lado, o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, cuja aplicação subsidiária é necessária em razão do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, prevê que a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao limite.Nessa perspectiva, ainda que a pretensão econômica da parte autora ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, a mera opção pelo rito regido pela Lei nº 12.153/2009 importa em renúncia ao valor que exceda ao teto dos Juizados.Desta forma, não existem dúvidas de que, no momento da propositura da ação, a soma das parcelas vencidas, acrescida de 12 (doze) parcelas vincendas, não poderá ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes naquela data.Ressalvo que a verba deverá ser corrigida somente a partir da data do ajuizamento, uma vez que, caso fosse admitida a incidência em data anterior, tal situação implicaria em evidente afronta à expressa disposição legal, sobretudo porque o valor da causa fatalmente ultrapassaria o limite estabelecido na Lei dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas.Destarte, a fim de corroborar o entendimento adotado, trago à colação alguns arestos jurisprudenciais:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA LIMITADO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA TÁCITA AO CRÉDITO EXCEDENTE (ART. 3º, INCISO I, DA LEI 9.099/1995). Valor principal que deve observar o teto dos Juizados Especiais quando da propositura da ação. Valor atualizado à época do ajuizamento que ultrapassava a alçada dos Juizados Especiais. Impossibilidade de incluir no cálculo exequendo a correção monetária desde o desembolso. Atualização que deve ocorrer a partir do ajuizamento da ação. Excesso de execução verificado. Impossibilidade de prosseguimento do Cumprimento de Sentença em face da devedora solidária. Executada que não possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo no âmbito dos Juizados Especiais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR, Recurso Inominado nº 00032980920178160058. Rel. NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, 1ª Turma Recursal, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021).EMBARGOS DE DEVEDOR. RECURSO INOMINADO CABÍVEL. TETO JUIZADO. RENUNCIA. CÁLCULO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA INICIAL ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM APARTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO [...] 5. Assim, tendo em vista que a renúncia ocorreu na petição inicial, deve ser levado em consideração o valor do salário-mínimo vigente na época, ou seja, R$ 27.128,00. Esse valor deve sofrer correção monetária desde a data da propositura da inicial, em 16/10/2013, e juros de mora desde a citação, ambos até a data do efetivo pagamento. [...] (TJDFT, ACJ 20150110368148, Rel. JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 23/06/2015, DJe de 18/08/2015).Trazendo tais preceitos ao caso concreto, denoto que a parte autora atendeu aos parâmetros da legislação em vigência quando da propositura da ação, sobretudo pelo fato de que o salário-mínimo correspondia ao montante de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), o que resulta no equivalente a R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e vinte reais) de valor de alçada.No entanto, na fase executiva, a parte exequente apresenta atualização dos valores devidos correspondente ao quinquênio anterior a propositura da ação, qual seja junho de 2012 a junho de 2022, conforme planilha apresentada no evento 155. Como se vê, a controvérsia reside no fato de que, embora a parte autora tenha atendido o regramento quanto ao valor de alçada por ocasião do ingresso da demanda, transcorrida a fase de conhecimento e instaurado o Cumprimento de Sentença, os cálculos atualizados em data anterior ao ajuizamento da demanda superaram o teto dos Juizados Fazendários.É importante ponderar que apenas os encargos acessórios, constituídos pelos juros, pela correção monetária, pelos ônus sucumbenciais ou pelas multas cominatórias é que não devem ser contabilizados no cálculo do valor de alçada.No caso em concreto, a par do cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente (evento 155), tenho que os cálculos ofertados estão em desacordo com os parâmetros processuais e legais.Isso porque, nota-se que a parte exequente apresentou planilha de débito, cuja atualização correspondente ao quinquênio anterior a propositura da ação, qual seja junho de 2012 a junho de 2022, quando o correto seria a atualização somente a partir da data do ajuizamento (27/06/2017).Desta feita, uma vez evidenciado o excesso de execução, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta decisão, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.6

15/05/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Troca de Responsável

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada de Documento

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