Execução de Título Extrajudicial 5159551-09.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5159551-09.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5159551-09.2024.8.09.0051Polo ativo: Condominio Horizontal Monte SiãoPolo passivo: Andre Haniel Sancastro RoriguesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Consta no presente caderno processual que houve bloqueio on line, via Sisbajud, da importância de R$1.215,12 (evento 48), e que, por meio de AR, para tomar ciência da constrição e comprovar a incidência de qualquer das hipóteses do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, o Executado Andre Haniel Sancastro Rodrigues nada opôs.Por conseguinte, a Exequente, no evento 52, requer que os valores constritos sejam levantados pela pessoa jurídica Carlos Camarota Advogados Associados.A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que somente será cabível o levantamento da quantia em nome da sociedade de advogados se, em conjunto com os advogados integrantes, lhe forem outorgados os poderes do mandato para representação do cliente.No caso sub judice, a procuração outorgada ao Carlos Augusto Costa Camarota não conferiu poderes à sociedade de advocacia indicada no petitório de evento 52, tendo sequer qualquer referência a essa pessoa jurídica (artigo 15, §3º, da Lei 8.906/94). Ressalvo que o parágrafo 3º, do artigo 15, da Lei 8.906/94, não faz distinção entre sociedade simples de prestações de advocacia e sociedade unipessoal de advocacia, sendo, portanto, exigido a ambos os casos a procuração com menção à sociedade da qual faz parte.Logo, não tendo indicação na procuração, da sociedade mencionada, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio e o alvará deve ser extraído em benefício dos advogados que a patrocinam com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. Verbis:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO. 1. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. 2. 'Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado' (Súmula n.168/STJ). 3. Embargos de divergência desprovidos.” (EREsp 1372372/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2014, DJe 25/02/2014)Ante o exposto, INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 10 dias, fornecer os dados para a transferência do valor, a saber, banco, agência, conta, nome completo e CPF do titular da conta, em atenção ao artigo 2º do Provimento nº 35/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO.Sendo a conta bancária de titularidade do patrono, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará eletrônico para que toda quantia constrita via Sisbajud seja levantada pela Exequente. Havendo comprovação do recolhimento pertinente, promova pesquisa pelo sistema RENAJUD. Obtendo resultado positivo, PROCEDA com o bloqueio no prontuário do(s) automóvel(eis) (transferência e circulação), devendo, por conseguinte, o Executado Andre Haniel Sancastro Rodrigues ser intimado da constrição e para oferecer impugnação à execução, no prazo de 15 dias. Com a juntada dos documentos/respostas das pesquisas, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, manifestar e requerer o que entender de direito.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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Intimação Efetivada

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