Execução de Título Extrajudicial 5210665-87.2022.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5210665-87.2022.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5210665-87.2022.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Disbrave Administradora De Consórcios LtdaPromovido: Luan Eros Antunes da SilvaDa análise dos autos, depreende-se que foi prolatada decisão que determinou a intimação da parte executada para comprovar a condição de bem de família do imóvel penhorado, mediante a juntada de certidão de inexistência de outros imóveis de sua propriedade no território nacional ou de qualquer outro documento que demonstre a inexistência de outro imóvel de sua propriedade, sob pena de indeferimento do pedido; bem como comprovar que lá mantém sua residência, por meio de juntada de fotografias, contas de água, energia, IPTU, condomínio etc (evento 50).Intimada, a parte executada sustentou que não possui condição financeira para arcar com as despesas da pesquisa nacional sugerida, já que tal pesquisa realiza-se por cada estado e individualmente em cada cartório nas diversas comarcas do nosso país e não apenas fazendo uma única pesquisa. Ao final, requereu que a pesquisa acerca da (in)existência de outros imóveis seja feita pelo Juízo, por via do SREI e do CENSEC; bem como a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do cálculo da dívida (evento 53).Pois bem.Relativamente à pesquisa de bens através do sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), cumpre anotar que é fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o Colégio Notarial do Brasil (CNB), cujo funcionamento é, atualmente, regulamentado pelo Provimento nº 149/2023 do CNJ, tendo por finalidade gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil. A referida ferramenta, conforme dispõe o art. 265 do supracitado Provimento, está dividida em quatro módulos operacionais:“Art. 265. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais:I — Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO): destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2000;II — Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI): destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, lavradas no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2007;III — Central de Escrituras e Procurações (CEP): destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, lavrados no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2006; eIV — Central Nacional de Sinal Público (CNSIP): destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.”Dos citados módulos, o RCTO e CNSIP são acessados por consulta pública.Porém, os módulos CESDI e CEP podem ser acessados apenas por magistrados e servidores previamente cadastrados, de acordo com o art. 280 do Provimento nº 149/2023 do CNJ:“Art. 280. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.”Nessa guisa, tendo em vista a dificuldade da parte executada, forçoso reconhecer a possibilidade do pedido para a consulta/expedição de ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, com o intuito de obter informações sobre procurações e documentos que noticiem a existência de bens imóveis em nome da parte, razão pela qual DEFIRO o requerimento.Atinente ao pedido de consulta ao SREI, o acesso não exige determinação judicial, sendo de responsabilidade da própria parte obter as informações, que possuem caráter público.Ademais, uso do SREI não é diligência sob reserva de jurisdição, não havendo necessidade de intervenção judicial para a busca de bens via SREI, senão, vejamos:“DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DO SISTEMA DE REGISTRO DE IMÓVEIS ELETRÔNICOS (SREI). POSSIBILIDADE DE ACESSO EXTRAJUDICIALMENTE PELA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar o uso do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônicos (SREI) pelo Poder Judiciário para a satisfação do crédito em execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acesso ao SREI não exige determinação judicial, sendo de responsabilidade da própria parte exequente obter as informações, que possuem caráter público. 6. O uso do SREI não é diligência sob reserva de jurisdição, não havendo necessidade de intervenção judicial para a busca de bens via SREI. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. “A busca de informações via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não demanda intervenção judicial, sendo de responsabilidade da parte exequente o acesso aos dados públicos disponíveis." (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5789233-57.2024.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, Julgado em 16/10/2024)Outrossim, o sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), não mais integra os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, motivos pelos quais INDEFIRO o pedido.Lado outro, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do cálculo da dívida, isso porque cabe a própria parte, caso queira, apresentar os cálculos respectivos.Oficie-se à CENSEC para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca da existência de testamentos, procurações, escrituras públicas e inventários em que o executado, Luan Eros Antunes da Silva – CPF nº 703.529.691-30, tenha figurado como parte, nos últimos 2 (dois) anos.O protocolo desta decisão/ofício perante o destinatário acima apontado é incumbência exclusiva da parte interessada, que deverá extrair esta minuta assinada digitalmente nos autos.Solicito que a resposta a este despacho/ofício seja encaminhada em formato PDF, para o e-mail: [email protected] custas e despesas administrativas pela parte interessada.Com a resposta à solicitação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(76)