Monitória 5358421-95.2025.8.09.0105 - TJGO

Monitória 5358421-95.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDESPACHOProcesso: 5358421-95.2025.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPromovente: Vallet Grow Industria Comercio Importação E Exportação De Produtos Agrícolas LtdPromovido: Agronery Insumos Agrícolas Ltda Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Valett Grow Agro Produtos Agrícolas Importação e Exportação Ltda, em desfavor de Agronery Insumos Agrícolas Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe. Atualmente, diverge a doutrina acerca da aceitação de boletos bancários como títulos executivos extrajudiciais. Nas palavras de Ricardo José Negrão Nogueira, "(...) boleto bancário não é título executivo extrajudicial, conquanto na prática comercial faça-se passar por triplicata, emissão que, a satisfazer o rigor formal, exigiria a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 2º da Lei n. 5.474/68, substituindo-se a denominação duplicata por triplicata e, assim, atendendo à forma legal" NOGUEIRA, R. J. N. Curso de Direito Comercial e de Empresa. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2022 - 5.5 - Triplicata - E-book). Assim sendo, em virtude da evolução da prática comercial, a jurisprudência vem aceitando a apresentação de boleto bancário como título exequendo, suprindo a ausência física do título cambiário, contanto que: a) haja sido protestado mediante indicação do credor; b) esteja acompanhado de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) bem como da competente nota fiscal, e d) o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei nº 5.474/68.Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, "As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97."(REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2011). 3. A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.322.266/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019. (grifei) No presente caso, do compulso atento dos autos observo que em que pese a apresentação das notas fiscais de nº 8.670 e 8.798 (ev. 01 – arq. 03/04), bem como os boletos bancários (ev. 01, arq. 05/06), não foram juntados os documentos de protesto, nem os romaneios de entrega que cumpram o requisito de ter havido a entrega das mercadorias descritas nas referidas notas fiscais. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da petição inicial, juntando aos autos os protestos e comprovantes de recibo/aceite, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

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