Monitória 5583107-07.2024.8.09.0105 - TJGO

Monitória 5583107-07.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5583107-07.2024.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPromovente: Elson Tomaz de SouzaPromovido: Valter Resende Silva Trata-se de ação monitória proposta por Elson Tomaz de Souza em desfavor de Valter Resende Silva, ambos qualificados nos autos.Em síntese, a requerente alegou ser credora da parte requerida no importe de R$ 60.479,06 (sessenta mil quatrocentos e setenta e nove reais e seis centavos), valor este já atualizado.Recebida a peça de ingresso, foi deferido a expedição de mandado de pagamento (ev. 04), porém o requerido não foi citado (ev. 08).Posteriormente, o autor pleiteou, em sede de liminar, a expedição de certidão premonitória, com o objetivo de proceder à averbação premonitória à margem da matrícula de imóvel registrado em nome do requerido (ev. 09).É o relatório. Decido.O art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º).Tais requisitos, conforme jurisprudência pacífica, são cumulativos, e, na ausência de um deles, o pedido deve ser indeferido.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. Assim sendo, compete ao órgão revisor o mister da aferição de tais requisitos e reformar a decisão que defere ou indefere a liminar somente se for ilegal ou abusiva. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso de uso indevido de marca alheia, não comprovado o requisito do periculum in mora, especialmente porque as empresas estão situadas em diferentes estados da federação (a autora/agravante no estado de Goiás e a ré/agravada no estado do Paraná), não estando evidente a situação de concorrência que poderia ensejar um risco de dano iminente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5228122-66.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2023, DJe de 07/06/2023).Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito, uma vez que comprovou a existência de crédito, em seu favor, por meio de prova escrita desprovida de força executiva, consistente em cheque prescrito emitido pelo requerido. De outro lado, não ficou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A certidão premonitória é regulada pelo art. 828 do CPC e tem como finalidade dar publicidade a terceiro quanto à existência das ações promovidas contra a parte e, ainda, evitar eventual desfalque patrimonial da parte que aliena o bem onde estava registrada a certidão.No caso vertente, não há indícios concretos que evidenciem a prática, por parte do requerido, de atos de dilapidação patrimonial que possam comprometer a futura satisfação do crédito pleiteado pelo autor. Em outras palavras, inexiste prova documental que demonstre risco iminente de alienação de bens pertencentes ao demandado. Corroborando essa ausência de provas, o próprio autor mencionou ter tomado conhecimento de que o requerido supostamente pretende transferir o patrimônio remanescente para terceiros. Destaco, ainda, que a possibilidade de expedição da certidão para averbação premonitória nas ações de conhecimento (ou de rito especial) é medida restrita, de caráter excepcional, mas pode ser concedida diante da demonstração da probabilidade de direito e o perigo na demora, o que não ocorreu no presente caso.De mais a mais, a ação não se encontra na fase de execução, desse modo, não é crível atestar, de forma segura, que o requerente detém a integralidade do direito afirmado na petição inicial.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL À MARGEM DE MATRÍCULA DO IMÓVEL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A possibilidade de lançar anotação premonitória junto ao registro de imóveis, por força de determinação em sede de execução, é medida com previsão legal expressa no art. 828 do CPC, que visa tão somente a garantir a presunção absoluta de conhecimento da demanda por terceiros, não possuindo o condão de causar prejuízos ao devedor no exercício de seu direito de propriedade, não configurando modalidade de constrição dos bens. 2. Todavia, apesar do dispositivo relacionar-se especificamente aos processos de execução por título extrajudicial, também pode ser utilizada, excepcionalmente, pelo credor em processos de conhecimento, desde que evidenciados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, elencados nos artigos 300 e 301 do CPC, e também com amparo no poder de cautela do juiz (artigo 297 do CPC). 3. No caso, não se vislumbra o perigo de dano ou risco à utilidade do processo, posto que não há a mínima comprovação de que o demandado esteja dilapidando seu patrimônio ou de que não disponha de recursos para pagar as dívidas exigidas na ação de cobrança, como sustentado pela agravante, de modo que o indeferimento do pedido é mesmo a medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02314838920198090000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 15/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/07/2019).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, por meio do qual se aprecia o acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a análise, por esta instância derivada, de questão que não tenha sido apreciada pelo julgador singular, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. Embora o artigo 828 do Código de Processo Civil (que regula a expedição de certidão para fins de averbação premonitória) faça menção expressa à figura do ?exequente?, o posicionamento hodierno da jurisprudência tem se inclinado no sentido de ser extraordinariamente permitido ao autor de ação de conhecimento obter tal certidão, a fim de registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis, desde que comprovados os requisitos constantes do artigo 300 e 301 do CPC; isto é, a constatação da probabilidade do direito e o risco de lesão grave e de difícil reparação. 3. No caso vertente, não há prova de que a ré/agravante esteja realizando atos de dilapidação de patrimônio capazes de comprometer a satisfação do crédito perseguido pelo autor/recorrido, de modo que não foi demonstrado nenhum perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justificasse a concessão da tutela provisória postulada na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 01067441020208090000, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020).Assim, considerando que não foi demonstrado nenhum perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela provisória, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada na inicial. Ressalto que a medida poderá ser reanalisada em momento posterior, desde que comprovados os requisitos legais.Intime-se o autor para informar o endereço atualizado do requerido ou requerer diligências para localizá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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