Execução de Título Extrajudicial 5573753-62.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5573753-62.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IISENTENÇAProcesso: 5573753-62.2020.8.09.0051Autor: Banco Honda S/aRéu: Jair Bessa De Oliveira JuniorObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de busca a e apreensão ajuizada por BANCO HONDA S/A em face de JAIR BESSA DE OLIVEIRA JUNIOR, todos devidamente qualificados, que tem por objeto o bem alienado fiduciariamente, um veículo da marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, chassi n.º 9C2KC2200KR016664, ano de fabricação 2018 e modelo 2019, cor PRETA, placa PRP9917, renavam 1172127929. Na mov. 05, foi proferida decisão concedendo a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. No entanto, mesmo após várias tentativas de localização do automóvel, o aludido bem não foi encontrado, conforme certidões contidas nas movimentações n. 07,31, 51, 57 e 78.Diante disso, na mov. 86, o autor requereu a conversão do processo de busca e apreensão em ação de execução e apresentou a planilha atualizada do débito. Veio o processo concluso.É o relatório. DECIDO. Pois bem. O artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No caso, preenchidos os requisitos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, eis que o bem não foi localizado, pertinente o deferimento do pedido.Nesse sentido, destaco a seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. (…) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Caso o veículo alienado fiduciariamente não seja encontrado, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Inteligência do artigo 4o do Decreto-lei n. 911/1969. 2. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5191604-04.2023.8.09.0043, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023)Isto posto, nos termos dos artigos 4º e 5º, ambos do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO o pedido de mov. 86 para determinar a CONVERSÃO da Ação de Busca e Apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO, providenciando-se as devidas modificações na denominação da ação no sistema. INTIME-SE o exequente para o recolhimento das custas da nova ação, se ainda não o fez, no prazo de 05 (cinco) dias e, uma vez preparada, CITE-SE o executado para pagar o débito e seus acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios e custas processuais, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil.Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, exceto os indicados no artigo 833 do Código de Processo Civil, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, conforme artigo 829, § 1º e artigo 841, ambos do Código de Processo Civil.Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de pronto pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida à metade, considerando o valor do débito, tudo nos termos do artigo 827, § 1º do Código de Processo Civil. Conste do mandado de citação, que o prazo para oferecer embargos é de 15 (quinze) dias, contados em conformidade com o artigo 915 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

20/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(27)