Execução de Título Extrajudicial 0241142-82.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0241142-82.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0241142-82.2016.8.09.0011Requerente(s): BANCO BRADESCO S/ARequerido(s): ELETRO BARROS LTDADecisãoCuida-se de Impugnação à Penhora, em que a parte impugnante alega que a penhora foi efetuada nas contas bancárias de pessoa jurídica baixada devido a falta de capital, sendo os valores penhorados, destinados ao pagamento dos funcionários e regular funcionamento da empresa.O artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado para, no prazo de cinco dias, comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” Como já apresentada impugnação à penhora (evento nº 47), dispensa-se tal diligência.Não estão sujeitos à execução apenas os bens que a lei considerar impenhoráveis ou inalienáveis, com fulcro no artigo 832 do CPC. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Diploma Legal supracitado tem como destinatárias as contas bancárias dos empregados, e não do empregador.Ainda que assim não fosse, a empresa executada, não coligiu documentos hábeis a demonstrar que os valores penhorados seriam destinados exclusivamente ao pagamento da folha salarial dos funcionários, nem tampouco de que não há outro meio de solver referida dívida.A ausência de juntada de documentos como contracheques, CTPS dos funcionários, cópia autenticada da ficha de registro de empregados ou do livro de registro de empregados, são fatos que carecem a comprovação do regular funcionamento da empresa e consequentemente corroboram para o indeferimento do petitório de evento nº 49.Ante o exposto, RECEBO a impugnação a penhora, porém, JULGO-A IMPROCEDENTE, indeferindo a nulidade da penhora e desbloqueio dos valores tornados indisponíveis no SISBAJUD, conforme fundamentos acima exposados.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20257

20/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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