Reintegração / Manutenção de Posse 5380734-86.2025.8.09.0093 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5380734-86.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"109089"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5380734-86.2025.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Célia Aparecida Vieira CunhaREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Márcio Ferreira Bernardo DECISÃO (Defere Liminar)Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar, ajuizada por ESPÓLIO DE EPAMINONDAS VIEIRA CUNHA, neste ato, representado pela inventariante CÉLIA APARECIDA VIEIRA CUNHA, em face de MÁRCIO FERREIRA BERNARDO, qualificados.A Autora afirma ser legítima possuidora e proprietária dos imóveis urbanos consistentes aos lotes n.º 04 e 05, situados à Quadra n.º 46 da Rua 01, Bairro Epaminondas, registrados sob as respectivas matrículas de n.º 46.001 e 46.002, do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí-Go.Menciona que o Requerido pediu autorização para usar o endereço de seu lote para instalar energia elétrica, mas a solicitação foi expressamente negada. Afirma que seu irmão, Sr. Vandernil Vieira Barbosa, constatou que o Requerido instalou energia elétrica e fez plantios no terreno, mesmo sem autorização ou justo título.Relata que, ao ser confrontado sobre a invasão, o Requerido ameaçou o Sr. Vandernil, levando ao registro do Boletim de Ocorrência nº 41436884 na 1ª Delegacia Regional de Polícia de Jataí - GO, em 25/04/2025. Informa que, em 13/05/2025, flagrou o Requerido com outras pessoas perfurando uma cisterna em seu lote sem autorização, e que um novo boletim de ocorrência (nº 41747551) foi registrado em 14/05/2025. Em razão disso, a Autora pugna pela concessão de medida liminar de reintegração de posse dos imóveis de matrícula 46.001 e 46.002.Prosseguindo.Na movimentação nº 09, a parte Requerida apresentou contestação, alegando ser pequeno comerciante atuando há mais de seis anos em Jataí/GO. Informa que sua tenda está instalada em área pública próxima à sede da Polícia Federal, e que, embora o local tenha sido doado pela Prefeitura à União para futura ampliação da sede, até o momento não houve qualquer ocupação ou obra.Destaca ainda que agentes da Polícia Federal autorizaram verbalmente sua permanência no local, evidenciando que sua ocupação é tolerada e não configura invasão ou esbulho. O Requerido informa que, apesar da situação, a Sra. Célia Aparecida Vieira Cunha, Requerente, passou a frequentar o local de forma hostil e constante, constrangendo-o em seu trabalho.Afirma que a cerca da Requerente está preservada e composta por arame, conforme demonstrado nas fotos anexadas por ambas as partes. Sustenta ainda que a área por ele ocupada está fora dessa delimitação, não havendo nenhuma invasão ao terreno cercado. Relata que, em 13 de maio de 2025, a Autora foi até o local gritando para que ele se retirasse, episódio que se soma a anteriores ameaças e constrangimentos, os quais motivaram o registro de ocorrência e a ação penal nº 5376608-87.2025.8.09.0094. Informa ainda que a ligação de energia elétrica de sua tenda foi feita com autorização da Equatorial Energia, está em seu nome e com leituras registradas em março e abril de 2025, sendo o padrão instalado há meses e de uso exclusivo da tenda.Diante disso, requer o indeferimento dos pedidos formulados na inicial e a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para a juntada do relatório técnico da Equatorial Energia.Pois bemA apreciação da medida liminar possessória é realizada a critério do julgador, que usando do seu livre arbítrio e da faculdade que lhe outorga a lei, por força do seu poder discricionário, defere ou não o pedido, desde que satisfeitos os pressupostos legais para sua concessão.Nos termos do artigo 570, do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.Ademais, para que seja concedido mandado liminar de reintegração ou manutenção de posse, o Requerente deve provar de plano os requisitos exigidos no artigo 561, do CPC, isto é, sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção e a perda da posse, na ação de reintegração, desde que a ação tenha sido intentada dentro de ano e dia do esbulho ou da turbação (art. 558, do CPC).Assim, é cediço a essencialidade da comprovação acerca da data de ocorrência do esbulho para o deferimento da medida pleiteada, considerando que tal data tem repercussão direta sobre a adequação do procedimento, já que somente a posse de força nova (com menos de ano e dia) dá ao possuidor o direito ao procedimento especial pleiteado (art. 558, do CPC). Nos casos em que a posse é de força velha o procedimento cabível não será o rito especial, mas sim o rito ordinário, nos termos do parágrafo único do artigo 558, do Código de Processo Civil.Além disso, nos moldes do estatuto processual civil, estando a inicial devidamente instruída, o juiz poderá deferir a liminar, sem ouvir a parte requerida (art. 562, do CPC).Apesar dos argumentos apresentados pelo Requerido, não há nos autos qualquer prova robusta que corrobore suas alegações, especialmente no que se refere à localização exata da área por ele ocupada e à suposta autorização para utilização do local. As afirmações de que se trata de área pública ou de que teria recebido autorização verbal de agentes da Polícia Federal não foram acompanhadas de documentos idôneos, tampouco de planta, croqui, certidão ou qualquer outro elemento técnico capaz de demonstrar que a área ocupada não se insere nas matrículas indicadas pela Autora.Por outro lado, a Autora apresentou nos autos os documentos comprobatórios da titularidade dos imóveis — matrículas nº 46.001 e 46.002 —, além de indícios suficientes da ocorrência de esbulho possessório recente, como a instalação irregular de energia elétrica, o cultivo de plantações e a perfuração de cisterna sem a devida autorização, conforme comprovam os boletins de ocorrência anexados.A Requerente também demonstrou que o ajuizamento da presente demanda ocorreu dentro do prazo legal de ano e dia, previsto no artigo 558 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, cabível a adoção do rito especial das ações possessórias.Dessa forma, restou evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni iuris), notadamente pelos documentos juntados aos autos, como as certidões de matrícula dos imóveis, o Registro de Atendimento Integrado, registros fotográficos, entre outros.Igualmente, demonstrou-se o perigo de dano (periculum in mora), diante da situação fática que motivou a propositura da demanda.Por fim, a ocorrência do esbulho possessório restou caracterizada pelo Registro de Atendimento Integrado datado de 25/04/2025, evidenciando tratar-se de posse de força nova, o que autoriza a concessão da tutela possessória de urgência pleiteada.Desse modo, diante da explanação acima, concedo a liminar para o fim de determinar a intimação do Requerido e eventuais ocupantes para desocuparem os imóveis de matrícula nº 46.001 e 46.002, do CRI de Jataí-GO, a favor da Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado.Transcorrido o prazo supra, sem a entrega dos imóveis, expeça-se mandado de reintegração na posse.Caso a parte Requerida junte algum documento novo, capaz de comprovar posse velha, volvam-me CONCLUSO.Considerando que a parte compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação, conforme consta na movimentação n° 09, entendo suprida a necessidade de citação. Ademais, intime-se a Requerente para apresentar impugnação. Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)GV

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - (x) Recolha a parte (x) autora / () ré - as custas de locomoção (01), no prazo de 05 (cinco) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa ( https://projudi.tjgo.jus.br/GuiaCertidao?PaginaAtual=4&GuiaTipo=-1) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: (x) Para cálculos das custas: ()finais / () locomoção / () iniciais (XV); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): 03. Jataí, 22 de maio de 2025 EMILY FERNANDA DE ALMEIDA SIERRA Analista Judiciário TABELA DE CUSTAS - TIPOS DE MANDADOS: PROAD: 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução - 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 1 Busca e Apreensão de processo 2 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 5 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 5 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 5 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 5 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 1 Cancelamento de Arresto 1 1 Cancelamento de Hipoteca 1 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 1 Citação (todos os tipos de Ação - 1 Citação – Ação Cautelar 1 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 1 Citação – Ação de Depósito 1 1 Citação – Ação de Despejo2 1 1 Citação – Ação de Usucapião 1 1 Citação – Ação Monitória 1 1 Citação – Ação Possessória 1 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 1 Citação – Alimentos 1 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 1 Citação – Consignação em pagamento 1 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 1 Citação – Execução1 5 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 1 TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 2 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 2 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 5 Condução coercitiva1 1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 - 4 Desocupação e Imissão na posse2 5 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 5 4 Despejo2 4 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 2 Entrega de Ofício 1 2 Fechamento de Imóvel1 1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) - 1 Intimação para o Advogado 1 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 Intimação – Extinção do processo 1 1 Intimação Civil 1 1 Intimação da Penhora 1 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 1 Intimação de Depositário 1 1 Intimação do Depositário (Execução) 2 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 1 Intimação para audiência 1 1 Intimação para depoimento pessoal 1 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 1 Liminar de Arresto - 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 1 Mandado de Diligência 1 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 1 Mandado de Avaliação1 1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 1 TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 1 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial - 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 1 Medida Preparatória1 1 2 Ordem de serviço 1 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Penhora, Intimação e avaliação1 - 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 3 1 Petição Inicial (Intimação) 2 1 Reforço da Penhora 1 1 Reintegração de Posse2 5 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 Sequestro - 2 Verificação e Imissão de Posse2 2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

23/05/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(79)