Execução de Título Extrajudicial 5686804-46.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5686804-46.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"535725"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5282563-26.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTES: AGROMETA REFLORESTAMENTOS LTDA. E OUTROSAGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelos executados AGROMETA REFLORESTAMENTOS LTDA., JOÃO AUGUSTO DA SILVA E DELZELY STROBEL FREITAS SILVA contra decisão proferida pela juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A, ora agravado, determinou a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada. Consta dos autos que as partes firmaram, em 10/02/2023, financiamento mediante Cédula de Crédito Bancário GIROCOMP GARANTIA PESSOAL, sob o nº 884627165977, no valor de R$ 164.317,85 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 3.632,53, com vencimento inicial em 14/04/2023 e final em 14/03/2028 (mov. 07, arquivo 02, fls. 2 a 11, autos originários). O exequente alega que, após tentativas frustradas de resolução administrativa, e diante da inadimplência dos requeridos, ajuizou ação de execução visando o recebimento da dívida no valor de R$ 173.716,31 (cento e setenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e um centavos) - (mov. 07, arquivo 02, fls. 245 a 247, autos originários). A decisão agravada restou assim motivada (mov. 100): (…) No presente caso foram esgotadas todas as medidas possíveis para localização de bens sem sucesso, a saber, pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud (evento 41), consulta de veículos via Renajud e Infojud (evento 78). Assim, considerando que o Exequente empreendeu esforços na tentativa de encontrar meios para a satisfação de seu crédito de forma menos gravosa à executada, admissível a penhora sobre o faturamento da empresa. Em contraponto, registre-se não haver nos autos levantamento contábil da empresa, de sorte a aferir a capacidade da executada para suportar esse ônus, sem causar prejuízos à atividade econômica e, por conseguinte, reduzir as chances de efetivar o pagamento dos débitos que lhe são exigidos, razão pela qual determino que a penhora recaia apenas sobre 10% (dez por cento) do seu faturamento mensal até o valor integral do débito na quantia de R$ 215.918,95 (duzentos e quinze mil, novecentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos). Para tanto, nomeio JOÃO AUGUSTO DA SILVA como administrador, na forma do artigo 863, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese: (i) violação ao contraditório e ao devido processo legal, por ter sido a decisão proferida sem prévia oitiva da parte executada; (ii) ausência de fundamentação adequada, em desrespeito ao art. 489, §1º, incisos II e III, do CPC; (iii) inobservância da ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC; (iv) não esgotamento de outros meios menos gravosos para satisfação da execução; e (v) risco de comprometimento da atividade empresarial, com violação ao princípio da preservação da empresa. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo, para cassar ou reformar a decisão agravada. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo à análise do pedido de concessão da liminar postulada nesta via recursal. Consoante dispõem os arts. 995 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, e com base em juízo perfunctório, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, pelos fundamentos que passo a expor. Com efeito, a penhora sobre o faturamento de empresa encontra previsão no art. 835, X, do CPC, mas o STJ já consolidou o entendimento de que sua decretação não está adstrita a observância da ordem preferencial discriminada no aludido dispositivo, tampouco à necessidade de esgotamento prévio das diligências. Eis, a propósito, as teses firmadas no Tema Repetitivo n. 769: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. In casu, portanto, ao menos à primeira vista, a decretação da penhora de faturamento soa razoável, mormente por haver a juíza a quo consignado que "foram esgotadas todas as medidas possíveis para localização de bens sem sucesso, a saber, pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud (evento 41), consulta de veículos via Renajud e Infojud (evento 78)". Tal diligência, à luz da mencionada orientação do Tribunal da Cidadania, nem seria imperativa para o deferimento da medida constritiva. Quanto à alegada violação ao contraditório e ampla defesa, cumpre ressaltar que o processo de execução é regido pelo princípio da efetividade, devendo o julgador adotar as medidas necessárias para a satisfação do crédito exequendo. Ademais, os executados/agravantes foram devidamente intimados para o cumprimento voluntário da obrigação, momento em que poderiam ter indicado bens à penhora, ônus de que não se desincumbiram. Enfim, em relação à adequação do percentual constritivo fixado, observa-se, neste primeiro momento, que o juízo de 1º grau demonstrou prudência ao determinar a penhora de apenas 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada, percentual considerado razoável pela jurisprudência pátria e que, a princípio, não compromete a continuidade de suas atividades. Além disso, foi nomeado administrador judicial para gerir o numerário, conforme exigido pelo art. 866, §2º, do CPC, o que corrobora a efetivação da medida sem prejuízo desproporcional à parte executada. Daí a ausência da probabilidade de provimento do recurso. O perigo de dano também não está patente, uma vez que os agravantes não trouxeram aos autos elementos concretos que demonstrem que o percentual fixado tornará inviável o exercício de sua atividade empresarial, limitando-se a deduzir alegações genéricas sobre o risco de comprometimento de suas operações. Por oportuno, esclareço que a presente decisão possui natureza provisória, não importando em juízo definitivo sobre o mérito da controvérsia, podendo ser revista por ocasião da análise mais aprofundada da matéria, quando da cognição exauriente. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Oficie-se ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

23/04/2025, 00:00

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