Acordo de Não Persecução Penal 0465918-50.2011.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

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Violação de direito autoralCrimes contra a Propriedade IntelectualDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

DIREITOS AUTORAIS

VITIMA

LAODICEIA BOLSONI COLETTA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA

OAB/GO 220674·Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

03/12/2025, 13:21

Processo Desarquivado

03/12/2025, 13:21

Evolução da Classe Processual

25/11/2025, 16:11

Processo Arquivado

16/09/2025, 12:26

Transitado em Julgado

16/09/2025, 12:25

Intimação Lida

08/09/2025, 18:03

Intimação Expedida

02/09/2025, 18:50

Intimação Efetivada

21/08/2025, 18:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

21/08/2025, 17:56

Intimação Expedida

21/08/2025, 17:56

Autos Conclusos

20/08/2025, 12:12

Juntada -> Petição -> Parecer

19/08/2025, 15:53

Intimação Lida

19/08/2025, 15:53

Intimação Expedida

18/08/2025, 16:00

Juntada de Documento

18/08/2025, 15:59

Todas as movimentações(125)

Processo Arquivado

03/12/2025, 13:21

Processo Desarquivado

03/12/2025, 13:21

Evolução da Classe Processual

25/11/2025, 16:11

Processo Arquivado

16/09/2025, 12:26

Transitado em Julgado

16/09/2025, 12:25

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 17:56

Decisão

•22/06/2025, 15:14

Intimação Lida

08/09/2025, 18:03

Intimação Expedida

02/09/2025, 18:50

Intimação Efetivada

21/08/2025, 18:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

21/08/2025, 17:56

Intimação Expedida

21/08/2025, 17:56

Autos Conclusos

20/08/2025, 12:12

Juntada -> Petição -> Parecer

19/08/2025, 15:53

Intimação Lida

19/08/2025, 15:53

Intimação Expedida

18/08/2025, 16:00

Juntada de Documento

18/08/2025, 15:59

Juntada -> Petição

04/08/2025, 15:44

Intimação Efetivada

22/06/2025, 15:21

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

22/06/2025, 15:14

Intimação Expedida

22/06/2025, 15:14

Autos Conclusos

20/05/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 0465918-50.2011.8.09.0105Requerido(a): LAODICEIA BOLSONI COLETTA, inscrito(a) no CPF n.º 611.809.801-82, Endereço: RUA 16, 0, CENTRO, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DESPACHO Cuida-se de procedimento investigatório instaurado com vistas à apuração da prática da infração penal descrita no artigo 184, §2º, do Código Penal, cuja autoria se atribuiu à investigada Laodiceia Bolsoni Coletta.O MPGO, no evento 97, propôs acordo de não persecução da ação penal.Nos termos do artigo 28-A, § 4, do CPP, a homologação do acordo de não persecução penal deve ocorrer em audiência designada para essa finalidade.Todavia, considerando o acúmulo de pautas de audiências nesta unidade judiciária e com fundamento no princípio da celeridade processual, intime-se o(a) defensor(a) do(a) investigado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se concorda com a dispensa da audiência em epígrafe.Após, faça-me concluso.Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura digital.LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)2

20/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

19/05/2025, 15:49

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2025, 15:12

Intimação Efetivada

19/05/2025, 15:12

Autos Conclusos

08/05/2025, 14:42

Juntada -> Petição -> Parecer

08/05/2025, 14:38

Intimação Lida

24/04/2025, 03:03

Intimação Expedida

14/04/2025, 13:46

Juntada -> Petição -> Parecer

09/12/2024, 18:36

Intimação Lida

09/12/2024, 18:36

Intimação Expedida

30/11/2024, 21:08

Intimação Lida

19/09/2024, 03:03

Intimação Expedida

09/09/2024, 12:39

Intimação Lida

26/05/2024, 09:08

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2024, 14:07

Intimação Expedida

19/05/2024, 14:07

Juntada -> Petição

06/05/2024, 20:41

Prazo Decorrido

02/05/2024, 14:41

Autos Conclusos

02/05/2024, 14:41

Intimação Lida

22/04/2024, 03:11

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2024, 10:11

Intimação Expedida

12/04/2024, 10:11

Certidão Expedida

10/04/2024, 17:12

Autos Conclusos

10/04/2024, 17:12

Intimação Lida

22/11/2023, 18:56

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2023, 20:44

Intimação Efetivada

16/11/2023, 20:44

Intimação Expedida

16/11/2023, 20:44

Autos Conclusos

14/11/2023, 16:32

Juntada -> Petição

14/11/2023, 15:16

Intimação Lida

23/10/2023, 03:02

Intimação Expedida

11/10/2023, 12:28

Certidão Expedida

11/10/2023, 12:28

Juntada de Documento

11/10/2023, 12:24

Juntada -> Petição -> Parecer

08/10/2023, 19:25

Intimação Lida

08/10/2023, 19:25

Troca de Responsável

05/10/2023, 18:55

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2023, 18:46

Intimação Expedida

05/10/2023, 18:46

Autos Conclusos

02/10/2023, 18:17

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2023, 18:59

Intimação Efetivada

26/09/2023, 18:59

Autos Conclusos

28/07/2023, 13:51

Intimação Lida

24/06/2023, 16:46

Intimação Expedida

22/06/2023, 13:23

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

09/11/2022, 21:31

Intimação Efetivada

09/11/2022, 21:31

Certidão Expedida

12/09/2022, 13:39

Autos Conclusos

12/09/2022, 13:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/09/2022, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2022, 14:46

Intimação Efetivada

05/09/2022, 14:46

Mudança de Assunto Processual

23/08/2022, 10:28

Certidão Expedida

08/08/2022, 17:06

Autos Conclusos

08/08/2022, 17:06

Certidão Expedida

03/08/2022, 14:59

Intimação Lida

03/08/2022, 14:05

Juntada -> Petição

03/08/2022, 13:05

Intimação Expedida

01/08/2022, 16:34

Intimação Lida

01/08/2022, 12:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

29/07/2022, 21:40

Intimação Expedida

29/07/2022, 21:40

Autos Conclusos

18/07/2022, 15:50

Juntada de Documento

18/07/2022, 15:49

Juntada de Documento

18/07/2022, 15:49

Despacho -> Mero Expediente

11/07/2022, 14:51

Autos Conclusos

04/07/2022, 15:05

Intimação Lida

09/05/2022, 03:01

Certidão Expedida

06/05/2022, 16:30

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

05/05/2022, 18:06

Decisão -> Revogação -> Prisão

28/04/2022, 14:42

Intimação Expedida

28/04/2022, 14:42

Intimação Efetivada

28/04/2022, 14:42

Autos Conclusos

27/04/2022, 15:28

Intimação Lida

25/04/2022, 17:05

Certidão Expedida

25/04/2022, 12:34

Juntada -> Petição

25/04/2022, 12:17

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2022, 18:11

Intimação Expedida

19/04/2022, 18:11

Autos Conclusos

01/04/2022, 13:30

Juntada -> Petição

30/03/2022, 18:16

Juntada de Documento

21/03/2022, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2022, 18:28

Juntada de Documento

17/03/2022, 18:18

Intimação Lida

14/03/2022, 03:03

Certidão Expedida

02/03/2022, 16:57

Intimação Expedida

02/03/2022, 16:57

Juntada -> Petição

02/03/2022, 11:42

Juntada de Documento

15/02/2022, 17:12

Juntada de Documento

15/02/2022, 17:10

Autos Conclusos

08/02/2022, 14:11

Juntada de Documento

08/02/2022, 13:46

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

11/10/2021, 14:58

Autos Conclusos

09/09/2021, 13:06

Juntada -> Petição

09/09/2021, 11:11

Intimação Lida

09/08/2021, 13:36

Troca de Responsável

03/08/2021, 18:10

Certidão Expedida

03/08/2021, 15:33

Intimação Expedida

03/08/2021, 15:33

Juntada de Documento

10/06/2021, 10:55

Processo Distribuído

10/06/2021, 10:55

Juntada de Documento

10/06/2021, 10:55

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

21/06/2016, 00:00

Denúncia

20/06/2016, 00:00

Processo Distribuído

21/11/2011, 00:00

Despacho

•19/05/2025, 15:12

Decisão

•19/05/2024, 14:07

Despacho

•12/04/2024, 10:11

Despacho

•16/11/2023, 20:44

Despacho

•05/10/2023, 18:46

Despacho

•26/09/2023, 18:59

Despacho

•09/11/2022, 21:31

Despacho

•05/09/2022, 14:46

Sentença

•29/07/2022, 21:40

Despacho

•11/07/2022, 14:51

Decisão

•28/04/2022, 14:42

Despacho

•19/04/2022, 18:11

Despacho

•18/03/2022, 18:28

Todos os documentos(17)

Sentença

•21/08/2025, 17:56

Decisão

•22/06/2025, 15:14

Despacho

•19/05/2025, 15:12

Decisão

•19/05/2024, 14:07

Despacho

•12/04/2024, 10:11

Despacho

•16/11/2023, 20:44

Despacho

•05/10/2023, 18:46

Despacho

•26/09/2023, 18:59

Despacho

•09/11/2022, 21:31

Despacho

•05/09/2022, 14:46

Sentença

•29/07/2022, 21:40

Despacho

•11/07/2022, 14:51

Decisão

•28/04/2022, 14:42

Despacho

•19/04/2022, 18:11

Despacho

•18/03/2022, 18:28

Decisão

•08/02/2022, 11:13

Decisão

•11/10/2021, 14:58