Execução de Título Extrajudicial 5379559-86.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 66.042,73

Órgão julgador

6ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

19/05/2026, 16:42

Intimação Expedida

19/05/2026, 15:50

Juntada de Documento

19/05/2026, 10:54

Juntada -> Petição

18/05/2026, 18:53

Certidão Expedida

08/05/2026, 13:46

Juntada de Documento

08/05/2026, 13:43

Certidão Expedida

08/05/2026, 13:40

Certidão Expedida

08/05/2026, 13:39

Juntada -> Petição

07/05/2026, 22:47

Intimação Efetivada

27/04/2026, 13:22

Intimação Expedida

27/04/2026, 13:12

Citação Não Efetivada

27/04/2026, 13:12

Juntada -> Petição

13/04/2026, 21:08

Intimação Efetivada

30/03/2026, 10:04

Certidão Expedida

30/03/2026, 09:58

Todas as movimentações(77)

Intimação Efetivada

19/05/2026, 16:42

Intimação Expedida

19/05/2026, 15:50

Juntada de Documento

19/05/2026, 10:54

Juntada -> Petição

18/05/2026, 18:53

Certidão Expedida

08/05/2026, 13:46

Juntada de Documento

08/05/2026, 13:43

Certidão Expedida

08/05/2026, 13:40

Certidão Expedida

08/05/2026, 13:39

Juntada -> Petição

07/05/2026, 22:47

Intimação Efetivada

27/04/2026, 13:22

Intimação Expedida

27/04/2026, 13:12

Citação Não Efetivada

27/04/2026, 13:12

Juntada -> Petição

13/04/2026, 21:08

Intimação Efetivada

30/03/2026, 10:04

Certidão Expedida

30/03/2026, 09:58

Intimação Expedida

30/03/2026, 09:58

Juntada -> Petição

20/03/2026, 18:14

Intimação Efetivada

13/03/2026, 13:13

Ato Ordinatório

13/03/2026, 13:07

Intimação Expedida

13/03/2026, 13:07

Decorrido Prazo

13/03/2026, 13:06

Intimação Efetivada

03/03/2026, 15:22

Intimação Expedida

03/03/2026, 14:52

Citação Efetivada

09/01/2026, 17:21

Citação Não Efetivada

09/01/2026, 17:20

Citação Expedida

17/12/2025, 23:33

Citação Expedida

17/12/2025, 23:33

Juntada -> Petição

09/12/2025, 16:07

Intimação Efetivada

03/12/2025, 14:03

Intimação Expedida

03/12/2025, 13:44

Citação Não Efetivada

29/11/2025, 00:49

Citação Expedida

07/11/2025, 22:33

Juntada -> Petição

30/10/2025, 16:20

Citação Não Efetivada

26/10/2025, 00:51

Intimação Efetivada

22/10/2025, 13:10

Intimação Expedida

22/10/2025, 12:50

Citação Não Efetivada

22/10/2025, 00:49

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:30

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:30

Citação Não Efetivada

19/10/2025, 00:49

Citação Efetivada

18/10/2025, 00:51

Citação Expedida

06/10/2025, 22:30

Citação Expedida

06/10/2025, 22:28

Citação Expedida

06/10/2025, 22:28

Citação Expedida

06/10/2025, 22:26

Juntada -> Petição

26/09/2025, 14:58

Intimação Efetivada

25/09/2025, 15:34

Intimação Expedida

25/09/2025, 15:22

Mandado Não Cumprido

19/09/2025, 14:46

Mandado Expedido

09/09/2025, 08:49

Juntada -> Petição

08/09/2025, 09:32

Juntada -> Petição

02/09/2025, 15:09

Intimação Efetivada

22/08/2025, 16:12

Intimação Expedida

22/08/2025, 16:00

Citação Não Efetivada

20/08/2025, 00:54

Citação Expedida

11/07/2025, 22:47

Juntada -> Petição

04/07/2025, 12:11

Intimação Efetivada

27/06/2025, 15:53

Intimação Expedida

27/06/2025, 15:47

Citação Não Efetivada

27/06/2025, 00:58

Juntada -> Petição

20/06/2025, 15:40

Citação Expedida

11/06/2025, 22:33

Citação Não Efetivada

03/06/2025, 03:55

Juntada -> Petição

23/05/2025, 16:20

Citação Expedida

21/05/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5379559-86.2025.8.09.0051Promovente(s): Ticket Serviços S/aPromovido(s): Jeoncel Transportes LtdaDECISÃO1. Do pagamento voluntário.1.1. Cite-se a parte executada pagar em 03 (três) dias a integralidade da dívida, ou, no prazo de quinze dias, opor embargos sem efeito suspensivo automático da execução, indicando bens passíveis de penhora, ou ainda, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários, caso em que lhe será concedido o parcelamento do restante em 06 (seis) vezes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, com fulcro no art. 916 do CPC.1.2. Os honorários advocatícios são arbitrados em 10% (Dez por cento) do valor da causa, reduzidos à metade em caso de pagamento da dívida e acessórios no prazo legal (art. 841, §1º, do CPC), e elevados em até 20% (Vinte por cento), se rejeitados eventuais embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. (art. 841, § 2º do CPC).1.3. Caso não encontre o executado, deverá o Oficial de Justiça diligenciar junto aos moradores e vizinhos para conseguir o respectivo endereço.1.4. Defiro as diligências ao Sr. Oficial de Justiça, previstas no artigo 212, § 2º do CPC.2. Da utilização dos sistemas conveniados.Não cumprida a obrigação, nem apresentada impugnação e, tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), que o feito executivo se processa no interesse do credor, bem como com fundamento nos princípios da celeridade, efetividade processual e duração razoável do processo, determino as seguintes providências: 2.1. Determino, desde já, a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 2.2. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário.2.2.1. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.2.3.1. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias.2.3.2. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.2.3.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.2.4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.2.5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC.2.6. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB.2.7. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.2.8. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.2.9. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.3. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2025, 11:47

Intimação Efetivada

20/05/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

19/05/2025, 15:10

Intimação Efetivada

19/05/2025, 15:10

Juntada de Documento

16/05/2025, 19:01

Autos Conclusos

16/05/2025, 14:51

Processo Distribuído

16/05/2025, 14:50

Peticão Enviada

16/05/2025, 14:50

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 09:58

Decisão

•20/05/2025, 11:47

21/05/2025, 00:00