Execução Fiscal 0099362-89.1996.8.09.0130 - TJGO

Execução Fiscal 0099362-89.1996.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 16:05

Processo Arquivado

31/07/2025, 16:05

Transitado em Julgado

31/07/2025, 16:05

Intimação Lida

29/05/2025, 03:07

Intimação Lida

22/05/2025, 03:07

Intimação Lida

22/05/2025, 03:07

Juntada -> Petição

21/05/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - EXECUÇÕES FISCAIS SENTENÇA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de execução fiscal, partes qualificadas. A parte exequente informou que o débito, em execução nestes autos, foi satisfeito, razão pela qual requereu a extinção da execução, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Fundamento e Decido. Ao compulsar os autos, observo que o exequente pugna pela extinção do feito, tendo em vista o pagamento do crédito tributário que deu origem à execução. Com efeito, tem-se que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, nos termos do artigo 156, incisos I, do CTN: Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;. Ainda, sobre o tema em análise, o art. 924 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Dessa forma, em razão do pagamento do crédito tributário que deu origem à presente execução fiscal, a extinção do feito se faz necessária. Dispositivo. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC e art. 156, inciso I, do CTN. Sem custas e honorários advocatícios (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Ainda, caso haja numerário bloqueado, determino o desbloqueio de valores para ser levantado. Certificado o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDA Juiz Substituto Dec. Jud. n.º 1.397/2025

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 15:19

Intimação Expedida

19/05/2025, 15:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2025, 16:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2025, 16:13

Certidão Expedida

15/05/2025, 17:06

Autos Conclusos

15/05/2025, 17:06

Término da Suspensão do Processo

15/05/2025, 17:06

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 16:13

Sentença

•16/05/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - EXECUÇÕES FISCAIS SENTENÇA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de execução fiscal, partes qualificadas. A parte exequente informou que o débito, em execução nestes autos, foi satisfeito, razão pela qual requereu a extinção da execução, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Fundamento e Decido. Ao compulsar os autos, observo que o exequente pugna pela extinção do feito, tendo em vista o pagamento do crédito tributário que deu origem à execução. Com efeito, tem-se que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, nos termos do artigo 156, incisos I, do CTN: Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;. Ainda, sobre o tema em análise, o art. 924 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Dessa forma, em razão do pagamento do crédito tributário que deu origem à presente execução fiscal, a extinção do feito se faz necessária. Dispositivo. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC e art. 156, inciso I, do CTN. Sem custas e honorários advocatícios (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Ainda, caso haja numerário bloqueado, determino o desbloqueio de valores para ser levantado. Certificado o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDA Juiz Substituto Dec. Jud. n.º 1.397/2025

20/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

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