Reintegração / Manutenção de Posse 5135132-90.2022.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5135132-90.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5135132-90.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseAutor(a)(s): PARCEIROS 8 EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPRequerido(a)(s): RÉUS DESCONHECIDOS DECISÃOTrata-se de pedido formulado pela parte autora, PARCEIROS 8 EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, nos autos da ação de reintegração de posse, requerendo a suspensão da exigibilidade da cobrança do Imposto Territorial Urbano (ITU) sobre a área invadida, correspondente a 122.698,45m², aproximadamente 26% da área total do imóvel (468.382,92m²), até a efetiva restituição da posse.A parte autora argumentou, em síntese, que entre 2008 e 2024 arcou integralmente com o pagamento do ITU do imóvel, incluindo a área atualmente invadida, mesmo sem poder usufruí-la.Alegou que o pagamento do ITU sobre a totalidade do imóvel impõe um ônus desproporcional, uma vez que está impossibilitada de utilizar parte do imóvel para exploração comercial ou para gerar alguma renda.Sustentou, ainda, que a cobrança integral do tributo, sem qualquer abatimento proporcional, configura afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, caracterizando enriquecimento sem causa por parte do ente público. Invocou o princípio da capacidade contributiva e citou precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1.551.595-SP) para fundamentar seu pedido.É o relatório. Decido.Analisando o pedido formulado pela parte autora, verifico que não merece acolhimento.O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (ITU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município, conforme previsto no art. 32 do Código Tributário Nacional e no art. 164 do Código Tributário do Município de Goiânia.A propriedade do imóvel, comprovada pela matrícula nº 33.300 registrada no Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, permanece com a empresa autora.Ora, a obrigação tributária decorrente da propriedade de bem imóvel possui natureza jurídica propter rem, ou seja, adere ao bem e acompanha o titular do domínio, independentemente de quem esteja na posse direta do imóvel. Não se trata de tributo vinculado ao uso ou fruição efetiva do bem, mas sim à titularidade do direito real sobre o imóvel.A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o proprietário de imóvel urbano é o contribuinte do IPTU/ITU por excelência, nos termos do art. 34 do CTN.A mera invasão ou ocupação irregular do imóvel por terceiros não tem o condão de deslocar a sujeição passiva do tributo para os ocupantes, tampouco de eximir o proprietário de suas obrigações tributárias.O precedente citado pela parte autora (AgInt no REsp nº 1.551.595-SP) trata de situação específica em que houve efetiva perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade, o que não se configura no presente caso. No caso em análise, a empresa autora continua sendo a legítima proprietária do imóvel, mantendo todos os direitos inerentes à propriedade, inclusive o de reivindicá-la contra quem injustamente a possua, como está fazendo nesta ação possessória.A esse respeito, é importante ressaltar que o STJ já decidiu que: ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO ENTRE PARTICULARES NÃO AFETAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O IMPOSTO, RESOLVENDO-SE ENTRE ELES A INDENIZAÇÃO ACASO DEVIDA A ESSE TÍTULO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] (STJ - REsp: 1146247, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJe 09/11/2009). O Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 150, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre as quais não se inclui a perda temporária da posse por esbulho ou invasão. Além disso, o art. 175 do mesmo diploma legal prevê as causas de exclusão do crédito tributário (isenção e anistia), que devem ser interpretadas restritivamente e não contemplam a situação apresentada pela parte autora.Quanto à alegação de ofensa ao princípio da capacidade contributiva, entendo que não procede, visto que a mera ocupação irregular do imóvel por terceiros não configura hipótese de perda da capacidade econômica do contribuinte. Ademais, eventual discussão sobre a base de cálculo do tributo ou pedido de isenção parcial deve ser direcionada ao órgão competente da administração tributária municipal, observando-se o devido processo administrativo tributário.Por fim, cabe salientar que o sistema tributário nacional é regido pelo princípio da legalidade estrita, conforme art. 150, I, da Constituição Federal, não cabendo ao Poder Judiciário criar hipóteses de suspensão, isenção ou não incidência tributária não previstas em lei.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade da cobrança do ITU sobre a área invadida, por ausência de amparo legal.Permaneçam os autos sobrestados na UPJ até que o feito retorne da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na forma da remessa determinada na decisão de mov. 213.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Troca de Responsável

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Troca de Responsável

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