Homologação da Transação Extrajudicial 5314908-14.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 5314908-14.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

22/05/2025, 16:39

Processo Arquivado

22/05/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Centro Judiciário de Solução de ConflitosComarca de Catalão E-mail: [email protected] e Telefone: 34429717 e 3442 9744 Número do processo: 6020112-32.2024.8.09.0029 SENTENÇA Trata-se de Pedido de Homologação de Acordo objetivando o divórcio e a partilha de bens, ajuizada por Ana Paula Garcia De Oliveira Martins e Luiz Antonio Martins Borges, perante do CEJUSCC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.Consta dos autos que os requerentes são casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde 08/01/2020.O cônjuge virago voltará assinar seu nome de solteira, Ana Paula Garcia De Oliveira.As partes decidiram, consensualmente, pelo divórcio, pactuando pela partilha de bens.É o relatório. Decido.Conforme se depreende do feito, os promoventes estão de comum acordo em relação à decretação do divórcio, ademais não há mais exigência legal de decurso de prazo para a decretação do divórcio, consoante a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República. As partes são maiores e capazes e, acertadamente e de forma urbana, compuseram-se quanto aos efeitos patrimoniais e familiares decorrentes do divórcio, nada havendo que obste o reconhecimento desta avença.Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea “b” e 731, ambos do CPC, homologo o acordo entabulado para que surta seus jurídicos e legais efeitos e decreto o divórcio do casal, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e III, “b”, do Código de Processo Civil.Considerando que as partes demonstraram que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas judiciais, concedo o benefício da gratuidade da justiça de forma que elas não precisam pagar as taxas ou despesas relacionadas ao processo e as taxas ou despesas para registro ou averbação nos Cartórios Extrajudiciais.Esta sentença com os documentos pessoais das partes deverão ser apresentados por elas no Cartório de Registro Civil para registro ou averbação do divórcio.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.Catalão, data e assinatura digitais. BRENO GUSTAVO GONÇALVES DOS SANTOSJuiz de Direito e Coordenador do CEJUSC - Catalão Esta decisão servirá como mandado a ser apresentado pelas partes junto ao Cartório de Registro Civil, juntamente aos documentos pessoais, para averbação/registro do divórcio/união estável.

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 15:20

Intimação Efetivada

19/05/2025, 15:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

24/04/2025, 16:30

Houve uma mudança da classe "1272 - PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS -> Reclamação Pré-processual" para a classe "1402 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial"

24/04/2025, 16:30

Autos Conclusos

24/04/2025, 14:14

Audiência de Conciliação Cejusc

24/04/2025, 14:12

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

24/04/2025, 14:09

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

24/04/2025, 14:09

Audiência de Conciliação Cejusc

24/04/2025, 14:09

Processo Distribuído

24/04/2025, 14:09

Peticão Enviada

24/04/2025, 14:09

Documentos

Sentença de Homologação

•24/04/2025, 16:30