Procedimento Comum Cível 5344436-24.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5344436-24.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5344436-24.2025.8.09.0149Requerente: Ana Claudia ChaveiroRequerido(a): Banco Pan S.a.DecisãoA avaliação da incapacidade econômica exige uma abordagem em duas etapas: primeiramente, avalia-se a situação financeira da parte interessada, e, em um segundo momento, confronta-se essa realidade com os custos do processo. Dessa forma, o benefício da gratuidade somente será concedido àqueles que efetivamente não tenham condições de arcar com os encargos processuais.Em razão disso, pode-se conceder o benefício a quem, embora tenha uma renda elevada, também enfrente despesas consideráveis que inviabilizem o pagamento das custas processuais. Por outro lado, o benefício pode ser negado a quem, mesmo com rendimentos baixos, consiga suportar as despesas do processo sem comprometer sua subsistência, especialmente em casos de ausência de despesas fixas.Portanto, para avaliar a viabilidade econômica de arcar com os custos do processo, é imprescindível considerar tanto a renda quanto as despesas essenciais de subsistência da parte e/ou de seus dependentes.Cumpre destacar que a interpretação dos dispositivos legais que regulam a gratuidade de justiça deve estar em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Tal entendimento também é expresso na Súmula nº 25 do TJGO, que determina: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", de modo que não basta a mera alegação, sendo necessária a demonstração.Diante disso, torna-se essencial a demonstração inequívoca de que o orçamento pessoal da parte não permite o pagamento das despesas processuais, para que o benefício da gratuidade de justiça seja concedido.Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar detalhes sobre a sua renda e dispêndio regular, bem como promover a juntada de documentos que comprovem sua gratuidade da justiça, tais como carteira de trabalho e previdência social digital atualizada, contracheque ou comprovante de rendimentos; Declaração de Imposto de Renda, referente aos últimos 03 (três) anos; extratos bancários de todas as instituições bancárias em que é titular, relativos aos últimos 03 (três) meses; boletos, faturas, carnês, comprovantes de pagamento; e/ou qualquer outro comprovante que demonstre que as despesas do processo afetarão a sua subsistência/padrão de vida e/ou de seus dependentes, sob pena de indeferimento do benefício almejado, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC.Por fim, nos termos do art. 425, IV e §1º do Código de Processo Civil, fica desde já intimado o(a) advogado(a) da parte autora para declarar, expressamente, nos autos, a autenticidade dos documentos acostados à petição inicial, especialmente aqueles de origem particular ou digitalizados, sob sua responsabilidade profissional. Ressalta-se que a ausência de tal declaração poderá ensejar a desconsideração da prova documental apresentada.Após, volvam-me conclusos para deliberações.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de DireitoGab 08

20/05/2025, 00:00

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