Execução de Título Extrajudicial 5274407-53.2020.8.09.0171 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5274407-53.2020.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Iaciara - Vara Cível Processo n.º: 5274407-53.2020.8.09.0171Parte autora: Jorge Jose CarlosParte ré: Joao Correia De Mello FilhoA presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por JORGE JOSE CARLOS em desfavor de JOÃO CORREIA DE MELLO FILHO, já qualificados (Ev. 1). Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação de 1/5 (um quinto) do imóvel de propriedade da parte executada (Ev. 115). A parte exequente alegou que foi realizada avaliação da mesma fração do imóvel nos autos de nº 5274393-69, razão pela qual requereu a juntada de prova emprestada (Ev. 122). É o breve relatório. Decido.A parte exequente requer a juntada de prova emprestada da execução nº 5274393-69, na qual também foi realizada a avaliação de ⅕ do imóvel, correspondente à fração de propriedade da irmã do ora executado. O art. 372 do CPC dispõe que “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.”No presente caso, o auto de avaliação que se deseja emprestar foi produzido em processo de mesma natureza, realizado em janeiro de 2025, ou seja, há menos de 6 meses. O deferimento do pedido visa promover a celeridade e economia processual, visto que dispensará a parte exequente de recolher custas para avaliação do bem. Ainda que as partes não sejam as mesmas nos dois processos, entendo que a importação da prova é cabível desde que possibilitado o exercício do contraditório pela contraparte. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. A prova emprestada não é restringível a processos que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente a sua aplicabilidade. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório, de fato, é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada. De maneira que, assegurado às partes o direito de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 60961- 51.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/09/2018, DJe 2598 de 28/09/2018). GrifeiAssim, tenho que inexistem prejuízos à utilização da prova, já que se refere ao mesmo imóvel penhorado. Ademais, a importação da prova ao processo poderá ser contestada e impugnada pela parte executada, em obediência ao princípio do contraditório. Portanto, DEFIRO a importação do auto de avaliação produzido nos autos de nº 5274393-69, em curso na Vara Cível desta Comarca.Em observância ao princípio do contraditório, INTIME-SE a parte executada sobre o auto de avaliação, juntado em Ev. 122 admitido neste feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito Substituto

05/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(32)