Execução de Título Extrajudicial 5021003-98.2025.8.09.0073 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5021003-98.2025.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: M.t. Distribuidora De Pecas LtdaPolo Passivo: Rogerio Jorge Noia SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.Decido.O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Nesse ínterim, observe-se que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).A propósito, o indeferimento da petição inicial é previsto no artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil, como causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Assim, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda à inicial, a exordial será indeferida e o processo extinto.No caso em tela, verifica-se que, por meio da decisão de mov. 7, foi determinada a intimação da parte exequente para que juntasse aos autos: (i) comprovante de entrega da mercadoria devidamente assinado, atestando o recebimento; (ii) protesto por indicação; e (iii) prova de sua qualificação tributária atualizada, referente ao exercício de 2023/2024, conforme exigido pelo art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Contudo, tais determinações não foram devidamente cumpridas pela parte autora.Pois bem. Nessa linha, quanto aos requisitos legais do título executivo extrajudicial, esclareça-se que a jurisprudência é firme ao reconhecer que a nota fiscal eletrônica pode constituir título executivo extrajudicial, desde que esteja acompanhada de documentos que comprovem de forma inequívoca a entrega da mercadoria ou a prestação do serviço, bem como do protesto do título. Assim, a ausência de tais requisitos inviabiliza a propositura da execução, impondo a extinção do feito. A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SUCINTA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COM COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (…). 3. As notas fiscais eletrônicas acompanhadas de comprovante de entrega da mercadoria são títulos executivo extrajudiciais, desde que haja protesto por indicação, o que não ocorreu in casu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS”. (TJGO, Apelação 0063844-50.2015.8.09.0137, Rel. Marcus da Costa Ferreira, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2018, DJe de 08/02/2018).“APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO – EXECUÇÃO LASTREADA EM DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - DOCUMENTO APTO A EMBASAR DEMANDA EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QUE SE MANTÉM. - Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs) não se enquadram como títulos executivos extrajudiciais (art. 784 do CPC), não sendo títulos hábeis a embasar o processo de execução, notadamente se não houve nos autos prova da efetiva entrega da mercadoria e do lastro da alegada duplicata mercantil protestada”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.116742- 2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. NOTA FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. I - A Ata de registro de preços, notas de empenho e as notas fiscais assinadas pelo apelado demonstram a efetiva entrega da mercadoria e representam título executivo extrajudicial apto a aparelhar o feito executivo, eis que firmado por documento particular, obedecendo os requisitos formais para a sua formação, consoante dicção do art. 784, II e III, do Código de Processo Civil ( CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - APL: 00199680420178090031, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020).Da análise dos autos, observa-se que a nota fiscal eletrônica que embasa a presente execução não está acompanhada de comprovante de entrega assinado pelo destinatário, conquanto, a parte exequente anexou conversa de WhatsApp que aparenta ser referente ao crédito em discussão, o que poderia suprir a falta de comprovação da entrega da mercadoria.Entretanto, a petição inicial não foi instruída com o competente protesto por indicação, elemento essencial à caracterização da nota fiscal eletrônica como título executivo extrajudicial.Dessa forma, diante da ausência dos documentos exigidos e da inércia da parte exequente em atender à determinação judicial, resta evidente a ausência de título executivo válido, líquido e exigível, o que impõe, por consequência, a extinção da presente execução.Ainda, nota-se, também, que fora determinada a intimação da parte autora para que comprovasse sua qualificação tributaria atualizada, nos termos do art.8º, §1º, inciso II (microempresas e empresas de pequeno porte), da Lei nº9.099/95, entretanto, esta não procedeu na forma especificada.A contento, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 define que a microempresa é aquela que aufere na sua receita bruta anual valor igual ou inferior a R$ 360.000,00 e a empresa de pequeno porte é aquela que aufere na sua receita bruta valor superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.Nesse ponto, era necessário, tão somente, que a parte requerente comprovasse que sua renda do último ano se enquadrava nas diretrizes acima, anexando a documentação conforme explanado no dispositivo do comando que determinou a emenda a exordial, o que não o fez.Portanto, verificado que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu efetivamente o que restou determinado no que tange a emenda a inicial, o indeferimento da petição inicial e medida que se impõe.Assim, caso intente a demanda novamente, devera a parte requerente observar as diretrizes suso mencionadas.PELO EXPOSTO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC e art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95, indefiro a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.***Em caso de recurso com pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura da conta de água, energia elétrica e cartão de crédito, bem como inscrição do CadÚnico, em caso de pessoa física, emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.***Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MDPL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 06/05/2025 07:09:33)

06/05/2025, 12:47

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

06/05/2025, 07:09

Autos Conclusos

03/04/2025, 10:42

Juntada -> Petição

02/04/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband

18/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MDPL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/03/2025 15:39:36)

17/03/2025, 12:38

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2025, 15:39

Autos Conclusos

24/02/2025, 15:01

Manifestação

21/02/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150,

30/01/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MDPL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/01/2025 13:44:31)

29/01/2025, 14:18

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2025, 13:44

PROCESSO VERIFICADO

14/01/2025, 16:43

Inhumas - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

14/01/2025, 10:08

Autos Conclusos

14/01/2025, 10:08

Relatório de Possíveis Conexões

14/01/2025, 10:08

Peticão Enviada

14/01/2025, 10:07

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MDPL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 06/05/2025 07:09:33)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MDPL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/03/2025 15:39:36)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Manifestação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MDPL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/01/2025 13:44:31)

Decisão -> Outras Decisões

PROCESSO VERIFICADO

Inhumas - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

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