Execução de Título Extrajudicial 5267626-25.2020.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5267626-25.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5267626-25.2020.8.09.0006 DECISÃO À mov. 86, foi deferido o requerimento formulado pela parte exequente à mov. 80, para determinar a realização de penhora sobre as quotas pertencentes ao executado nas empresas JR Representações Comerciais LTDA e Damasceno & Barbosa Representações Comerciais LTDA, no limite do débito, devendo ser observada sua participação societária no capital social das empresas.Intimada (movs. 94, 108/109), foi certificado o transcurso do prazo sem o cumprimento da ordem judicial (mov. 110).Em petição de mov. 117, a parte exequente requereu o deferimento de consulta perante o sistema SISBAJUD, com o fito de localizar contas correntes em nome das empresas JR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA inscrito no CNPJ 40.701.135/0001-07 e DAMASCENO & BARBOSA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, inscrito no CNPJ 09.312.070/0001-500, bem como o bloqueio de valores até o limite do crédito executado; consulta ao sistema RENAJUD e; inserção do nome das referidas empresas nos órgãos de proteção ao crédito.É a síntese do necessário. DECIDO.Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de mov. 86 foi clara sobre a impossibilidade de constrição de bens das sociedades empresárias das quais o executado é sócio, sem que a parte exequente, demonstrando os requisitos necessários, se valesse de incidente apropriado. Vejamos:"Quanto à pretensão de constrição de bens/valores em nome das empresas que o executado é sócio, por não serem partes na presente lide, é imprescindível a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para análise dos pedidos formulados em seu desfavor.Caso a parte interessada possua o desígnio na instauração do incidente, deve apresentá-lo em autos separados e, apenso a este feito".Com efeito, o decurso do prazo certificado à mov. 110 não implica na inclusão das sociedades empresárias no polo passivo, mas o prosseguimento dos demais atos determinados na decisão de mov. 86.Deste modo, indefiro os pedidos acostados à mov. 117. Outrossim, considerando a inércia da parte executada, determino o cumprimento da segunda parte da decisão acostada à mov. 86, isto é, as JR Representações Comerciais LTDA e Damasceno & Barbosa Representações Comerciais LTDA deverão ser intimadas, para que, no prazo de 30 dias: I) apresentem balanço especial, na forma da lei; II) ofereçam as quotas sociais penhoradas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à liquidação das cotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Na hipótese de os sócios não manifestarem interesse na aquisição das quotas, de forma a evitar sua liquidação, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, nos termos do §1º do art. 861 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito

20/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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