Petição Cível 5313787-27.2025.8.09.0036 - TJGO

Petição Cível 5313787-27.2025.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso2":"108225","Id_ClassificadorProcesso1":"108225","ClassificadorProcesso2":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"108225"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5313787-27.2025.8.09.0036Parte autora: Jeremias Bruno Silva De Oliveira MouraParte ré: Municipio De Cristalina DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por JEREMIAS BRUNO SILVA DE OLIVEIRA MOURA em face do MUNICÍPIO DE CRISTALINA – GO.Em síntese, requer a parte autora o pagamento do adicional de titularidade. Juntou documentos (mov. 1).Vieram os autos conclusos.É o relatório necessário. DECIDO.RECEBO a petição inicial, uma vez que atendidos os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Em atenção aos documentos juntados nos autos, DEFIRO PROVISORIAMENTE o pedido de assistência judiciária gratuita.Passo a análise do pedido de tutela de urgência.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Analisando os autos, constato que o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora se confunde de maneira evidente com o mérito da demanda. Assim, verifica-se que as questões apresentadas como de natureza antecipatória são, na realidade, de caráter satisfativo, uma vez que visam a promoção do direito pleiteado, esgotando o mérito da ação original e infringindo o disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992:Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.(...)§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.É importante ressaltar que, a função desse tipo de tutela é, de forma estrita, proteger uma situação jurídica específica que está em risco de se deteriorar, considerando que não pode aguardar a conclusão de todo o procedimento.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. RECORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Desnecessária a citação/intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, uma vez que a relação processual originária ainda não se encontra perfectibilizada e não advirá do julgamento qualquer prejuízo. Inteligência da Súmula 76/TJGO. 2. O art. 300, caput, do CPC, preleciona que a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E consta do §3º de tal dispositivo que a tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. No caso de medida liminar contra ato do Poder Público, o CPC (art. 1.059) cuidou de estabelecer que a tutela provisória submete-se ao regramento encartado nos arts. 1º a 4º, da Lei n. 8.437/92, de tal modo que fica vedada a concessão de liminar que acarrete o esgotamento, ainda que parcial, do objeto da ação, como ocorre, no caso. [...]. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5618859-08.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). (grifei)Em juízo de cognição sumária, após análise da petição inicial e da documentação que a instrui, não se evidenciam, neste momento processual, os requisitos autorizadores à concessão da medida pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.Com efeito, não restou demonstrada, de forma suficiente, a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifiquem a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.Observa-se, ainda, que os pedidos pressupõem instrução probatória mais aprofundada, incompatível com o deferimento liminar da medida.Dessa forma, ausentes os pressupostos legais exigidos para o deferimento da tutela de urgência, impõe-se o seu indeferimento.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos requisitos para sua concessão.CITE-SE a parte ré, para, querendo, no prazo legal, contestar a ação, na forma dos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil.Cuidando-se, pois, de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível, DEIXO de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC/15.Apresentada a contestação, DÊ-SE vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito14Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

20/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Remessa em grau de recurso

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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